Constituição do Reino de Alegoria

§único — Quatro poderes não é um número bonito: é uma divisão de tarefas. Um guarda, um fala, um julga, um vigia. Quando dois deles couberem na mesma mão, o nome do regime muda — ainda que o texto fique igual.

§1º — A crise entre poderes é sempre disputa por atribuição, e nunca por princípio. Por isso ela se resolve por um júri sorteado de cidadãos: quem não pertence a nenhum dos lados é o único que pode dizer de quem é a competência sem estar se servindo.

§2º — Da decisão expressa que não pode ser dispensada. Quando o ato não admitir cumprimento tácito, a omissão produz direito à decisão imediata e apuração de responsabilidade, na forma do Art. 209º, §2º; não produz o conteúdo da decisão que faltou. A ordem de decidir não substitui a deliberação constitucionalmente reservada ao órgão competente.

§3º — Da continuidade orçamentária provisória. Se o novo orçamento não entrar em vigor no prazo, fica autorizada diretamente por esta Constituição, até sua entrada em vigor, apenas a execução necessária a obrigações já existentes e à manutenção de serviços essenciais, com teto mensal de um doze avos do último orçamento regularmente aprovado. Preservam-se finalidades, vinculações e distribuição entre os órgãos das dotações anteriores. Essa autorização provisória não aprova o novo orçamento, não cria tributo, cargo ou programa e não permite inaugurar despesa ou investimento novo. Não se multiplica o teto mediante divisão de órgãos ou atos. A execução e os compromissos são publicados mensalmente no Painel do Reino.

§4º — A continuidade provisória não dispensa a votação expressa nem afasta a responsabilidade pela omissão. Necessidade demonstrada de gasto acima do teto exige autorização expressa pelo procedimento constitucional, com prioridade de deliberação; o silêncio não a concede. Na inexistência de orçamento anterior regularmente aprovado, não se presume dotação nem valor, devendo a autorização inicial ser deliberada expressamente.

§único — A forma mais segura de trair um dever é não chegar a descumpri-lo abertamente. Quem não decide não assina, não aparece no voto nominal e não responde a pergunta alguma — e é exatamente por isso que esta Constituição faz do silêncio um ato com autor.

§único — Todo golpe do mundo começou com uma continuidade mal escrita. Alguém precisou decidir depressa, não havia regra, e quem decidiu ficou. Aqui a regra existe antes da pressa.

§1º — O rol é taxativo, e é curto de propósito. Não é a lista do que é errado: é a lista do que nenhuma autoridade pode fazer nem com boa intenção, nem com apoio popular, nem em emergência.

§2º — Todo ato praticado contra este artigo é nulo de pleno direito, e a nulidade se declara de ofício ou a pedido de qualquer cidadão — sem custo, sem advogado e sem demonstrar interesse próprio.

§único — Quase todo grande crime de Estado foi cometido por gente que estava obedecendo. Não eram monstros: eram funcionários com ordem escrita e medo de perder o emprego. É por isso que a proteção de quem recusa vem antes, e não depois — depois já aconteceu.

§único — Um país onde ninguém sabe qual regra está valendo não tem excesso de lei: tem falta de Estado. A obscuridade nunca é acidente — ela serve sempre a quem pode pagar alguém para decifrá-la.

§1º — A máquina do Reino não precisa ser grande: precisa ser eficiente, e a diferença entre as duas coisas mede-se, não se declara.

§2º — Da necessidade de cada função. Qualquer função pública pode ser eliminada quando sua necessidade deixar de existir, observada a hierarquia das normas do Art. 23º. O quadro mantido corresponde às funções necessárias ao serviço; o servidor efetivo somente é reaproveitado onde houver necessidade comprovada e função compatível com sua qualificação. Admite-se o desligamento do excedente mediante avaliação fundamentada e contestável, com indenização proporcional ao tempo de serviço e ao desempenho documentado, na forma do Art. 770º.

§único — Alegoria inteira se sustenta nesta frase: quanto mais alto o cargo, maior o fardo. Onde um poder conseguir uma exceção para si, o resto do texto começa a ruir por dentro — porque a primeira coisa que todo privilégio faz, depois de existir, é explicar por que os outros também merecem um.

§1º — Cada indicante escolhe um só nome, fundamenta a escolha por escrito e a publica. A indicação não se transfere, não se acumula e não se negocia entre indicantes.

§2º — Só concorre quem provar ser digno. Todos os indicados submetem-se ao Julgamento Público de Virtude do Art. 35º, IV; o reprovado é substituído por nova indicação do mesmo indicante, uma única vez.

§3º — Reprovados os dois nomes de um mesmo indicante, a eleição prossegue com os aprovados; restando um só, aplica-se o Art. 38º.

§4º — Três fontes diversas produzem três candidatos que não devem favor à mesma pessoa — e o povo, a quem cabe decidir, não escolhe entre versões do mesmo padrinho.

§1º — A avaliação política do inciso IV é ampla, mas não é secreta nem intuitiva: toda pergunta e toda conclusão indicarão o fato documentado, a fonte e o critério constitucional considerado, assegurados ao candidato acesso prévio ao material, manifestação e resposta pública.

§2º — A reprovação impede a candidatura naquele processo e nada mais. Não declara crime, desonra ou incapacidade civil; não autoriza inscrição em Livro, investigação ou pena; e não serve como prova em processo judicial.

§3º — Nenhum candidato será reprovado por origem, crença, descrença, religião, opinião, crítica ou associação lícita. Seus atos públicos e suas decisões podem ser avaliados pelo que revelam sobre o exercício da Coroa, desde que descritos e fundamentados na forma do §1º.

§1º — Descendentes, cônjuges e parentes do Rei podem ser indicados como candidatos, desde que satisfaçam integralmente os mesmos critérios exigidos de qualquer cidadão.

§2º — Nenhum candidato de origem familiar terá precedência, dispensa de prova, abreviação de rito ou vantagem de qualquer natureza, seja no Julgamento Público de Virtude, seja no voto popular.

§3º — O parentesco será declarado publicamente no ato da indicação, e constará da cédula.

§4º — O Rei pode indicar parente, e o parentesco não lhe acrescenta nem lhe retira coisa alguma: declara-se no ato da indicação, consta da cédula, e o indicado submete-se ao Julgamento Público de Virtude sem dispensa, abreviação nem precedência.

§5º — A origem familiar não é mérito nem mácula. Proibir o parente seria punir alguém pelo nascimento — exatamente o que o Art. 33º proíbe fazer em favor dele. O que a Constituição impede não é o nome: é o privilégio — e por isso o filho do Rei enfrenta o mesmo julgamento público, na mesma sessão aberta, e depois o mesmo voto, contra dois candidatos que não devem nada a seu pai.

§1º — Da Mão do Reino que sucede. A confirmação deste artigo aplica-se também à Mão do Reino que houver sucedido a Coroa na forma do Art. 45º, §4º. A votação realiza-se em noventa dias da sucessão, e a maioria absoluta a investe no mandato vitalício do Art. 37º. Rejeitada, permanece no exercício apenas como regente, até a posse de quem for eleito na forma do Art. 34º, sem poder concorrer e sem indicar candidato.

§2º — Do impasse: quando não há aprovado algum. Reprovados todos os indicados, o processo reabre-se uma única vez, pelos mesmos indicantes e em trinta dias, e nome reprovado não se reapresenta, salvo fato novo documentado e publicado. Persistindo o impasse, a candidatura passa a ser por inscrição nacional aberta a todos os cidadãos que comprovarem os critérios do Art. 35º, I a III, submetidos ao Julgamento Público de Virtude e concorrendo todos os aprovados, na forma do Art. 867º, §§4º e 5º — ninguém é indicado pessoalmente por autoridade alguma.

§3º — A vacância não excede um ano. Excedido o prazo, o Júri Constitucional o declara e convoca de ofício a inscrição aberta do parágrafo anterior. Vacância sem prazo é a mais discreta das formas de governar sem ter sido eleito.

§único — As proteções deste Capítulo não são do homem: são do ofício, e cessam com ele, ressalvados o sustento e a proteção pessoal expressamente previstos nos Arts. 40º, §9º, 41º e 482º. Nenhuma delas o coloca acima da lei — nem a do artigo seguinte, que protege a função e não a pessoa. A proteção pessoal posterior não prolonga a proteção penal especial do ofício.

§1º — A mesma proteção alcança, taxativamente, o cônjuge, os filhos e os pais do Rei, e não se estende a parente algum fora deste rol, por próximo, querido ou notório que seja.

§2º — Por que a família. Quem quer dobrar a Coroa e não alcança o Rei alcança quem ele ama. Atacar-lhe a família é o último grau da coação do Art. 43º e produz exatamente o efeito dela: um Rei que decide com medo — isto é, um Rei que não decide.

§3º — Por que o Rei. A Coroa exerce o Comando Supremo das Forças de Defesa, é a última voz do Reino e a única que nada deve à eleição seguinte; quem a ocupa foi provado em Julgamento Público de Virtude e escolhido pelo voto direto do povo. Quem atenta contra o Rei não disputa com um homem: disputa com quem o escolheu, e propõe trocar a eleição pelo tiro. Não é a vida que a lei aqui distingue — é o ato de decidir por bala o que Alegoria decide por voto.

§4º — O que este artigo não alcança, e a lista é taxativa: a crítica, a sátira, a ofensa, o insulto, o desacato, o protesto, a manifestação, a recusa de honra ou de reverência, a publicação desfavorável, o pedido de destituição e a campanha aberta por sua saída. Não existe em Alegoria crime de ofensa à Coroa, e nenhum desses fatos autoriza prisão, censura, apreensão, investigação ou vigilância. A ameaça sem ato de execução iniciado responde na forma da lei comum, e nunca por este artigo.

§5º — Julga Têmis, com júri e sem foro privilegiado. A Coroa não acusa, não instrui, não julga e não perdoa: nem o Rei nem sua Casa podem provocar o processo, integrá-lo ou influir nele, e o perdão do ofendido não extingue coisa alguma.

§6º — Assegura-se ao Rei, ao cônjuge e aos filhos menores proteção pessoal permanente, prestada por Sirius e custeada pela dotação da Casa Real.

§7º — A proteção é do ofício e cessa com ele. Abdicada, vaga ou perdida a Coroa, o fato volta a ser o do Art. 6º, I — e não se transmite a herdeiro nenhum, porque em Alegoria não há herdeiro.

§8º — Custo declarado. A objeção, na sua forma mais forte: toda ordem que fez do atentado ao soberano um crime maior acabou chamando de atentado o panfleto, e o cadafalso erguido para o assassino serviu, no fim, ao caluniador. A objeção é verdadeira, e a resposta não é negá-la — é o §4º, que fecha por escrito a única porta por onde ela entrou em toda parte. Esta é a linha em que a Constituição admite que um cargo pesa mais do que outro, e o admite pelo cargo e não pelo sangue: vale enquanto dura o ofício, e morre com ele.

§9º — Da segurança da família após a morte. O cônjuge ou companheiro e os filhos do Rei falecido conservam proteção pessoal enquanto persistirem ameaças decorrentes do exercício do cargo. A proteção depende do risco, não da necessidade econômica nem do recebimento de pensão, e não prolonga a proteção penal especial dos parágrafos anteriores.

§único — Orçamento é coleira quando pode ser puxado. Um Conselho que pudesse cortar a dotação da Coroa no mês seguinte a uma recusa não precisaria de golpe algum: bastaria a planilha.

§único — O maior perigo de um Rei nunca foi o inimigo declarado: foi o círculo que decidia o que ele iria saber. Não há tirania mais barata do que a de quem controla a informação de quem decide — e nenhuma exige menos coragem.

§1º — Coagir o Rei, ou dele obter ato por ameaça, é crime de poder, na forma do Art. 269º, imprescritível e alcançável pela Face de Nêmesis.

§2º — Verificando o Conselho da Virtude indício sério de que o Rei age sob coação, declara-o publicamente, e os atos ficam suspensos até que ele fale em sessão aberta e livre.

§3º — Rei calado em público é Rei coagido até prova em contrário. A publicidade não é formalidade deste artigo: é o instrumento dele.

§4º — Da duração e do controle da declaração. A declaração do §2º vigora por trinta dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante nova decisão fundamentada e publicada. Vencido o prazo sem que o Rei fale livremente, presume-se o impedimento e aplica-se o Art. 45º, apurando-se a causa e respondendo quem a houver produzido. A declaração é recorrível de imediato ao Júri Constitucional — pelo próprio Rei, por qualquer dos poderes e por qualquer cidadão —, que decide em dez dias e pode derrubá-la; e o Conselho da Virtude publica, a cada dez dias, o que apurou.

§5º — Do que a suspensão não alcança. Ficam suspensos os atos de decisão própria da Coroa, e não o funcionamento do Reino: não se suspendem o piso do Art. 844º, I, o atendimento, a segurança, a folha de pagamento, o serviço essencial, o cumprimento de decisão judicial nem o ato vinculado de mera execução, que seguem na forma do Art. 45º, §5º.

§6º — De como se afere a fala livre. Afere-se em sessão aberta, na forma do §3º, perante o Conselho da Virtude, e sem a presença de quem possa constranger o Rei — guarda, parte interessada, servidor da Casa Real ou quem ele indicar como fonte do constrangimento. Havendo risco à vida de pessoa determinada que a abertura agrave, a aferição faz-se perante o Júri Constitucional em sessão reservada, cujo registro integral se publica cessado o risco, com o nome de quem decidiu reservá-la. Sessão aberta prova que ninguém o calou na sala; não prova que ninguém o ameaçou fora dela — e é por isso que existe prazo, e não só microfone.

§1º — Processo sem prazo contra quem tem o dever de dizer não é uma coleira com outro nome. Quem quisesse dobrar um Rei honesto não precisaria condená-lo: bastaria mantê-lo réu. A proteção contra esse abuso se realiza pelo prazo, pela continuidade sob responsável substituto e pela apuração individual da demora, sem converter a omissão estatal em imunidade.

§2º — Da prevenção obrigatória do atraso. Desde o recebimento da acusação, o órgão julgador publica calendário das etapas, identifica os responsáveis e suas substituições objetivas e assegura os meios necessários. O sistema acompanha o prazo, emite alertas antes do vencimento e aciona reforço ou redistribuição preventiva quando houver risco documentado de atraso. Não se espera vencer o prazo para corrigir falta previsível de equipe, infraestrutura ou organização. O dimensionamento e a correção observam o Art. 127º, §§4º e 5º; o controle não reduz o tempo de defesa nem determina o resultado do julgamento.

§3º — Da substituição que não reinicia o relógio. Vencido o prazo, transfere-se imediatamente a etapa ao próximo responsável habilitado, segundo critérios objetivos e o Rol previamente fechado, sem escolha de julgadores pelas partes ou por autoridade interessada. Preservam-se atos válidos, impedimentos, defesa, competência e a composição constitucional do órgão julgador. Publicam-se o atraso, sua causa declarada e o calendário de recuperação; a transferência não apaga o tempo consumido, não reabre prorrogação já usada e não amplia os limites de detenção do Art. 127º nem o afastamento do inciso III. O fim do afastamento não encerra a acusação.

§4º — Da responsabilidade pessoal pelo atraso. Aplica-se aos responsáveis pelo julgamento e por sua estrutura o regime do Art. 636º, §16º, com o procedimento independente do §20º. A negligência comprovada implica suspensão das funções alcançadas por no mínimo cinco anos, perda dos prêmios vinculados ao período, reparação pessoal quando devida e nova habilitação antes do retorno; segunda negligência posterior à nova habilitação implica inabilitação permanente para essas funções. Retardamento deliberado, ocultação de processo, manipulação da distribuição, impedimento da transferência ou falsificação do registro, comprovados individualmente, sujeitam o autor ao regime de crime de poder já previsto, inclusive perda da função, inabilitação permanente e reparação. A falta estrutural alcança quem tinha o dever e os meios de corrigi-la. O simples vencimento abre apuração e não presume dolo ou negligência, nem autoriza punir por divergência jurídica fundamentada, pelo exercício da defesa ou por impedimento inevitável apesar da diligência exigível.

§5º — A apuração da demora é separada do processo contra o Rei e não o suspende. Preservam-se investigação, acusação e julgamento por agentes distintos, defesa, prova e recurso; os danos do atraso são reparados pelo Estado quando devidos, com regresso contra o responsável após demonstração de sua responsabilidade. Os controles não garantem inexistência material de falhas: tornam obrigatórios a prevenção, a correção imediata e o julgamento da responsabilidade demonstrada, sem sacrificar a defesa ou produzir condenação automática.

§1º — Sendo temporária, as funções indelegáveis são exercidas conjuntamente pelo Conselho da Virtude e pelo Conselho Popular, que não podem nomear, contratar nem alterar comando enquanto durar.

§2º — Sendo permanente e assim confirmada, vaga a Coroa, sem mácula, sem destituição e sem inscrição alguma — e o Rei conserva sustento e proteção.

§3º — Impedimento não é falta. Confundi-los seria abrir, pela porta da medicina, a destituição que o Capítulo seguinte cercou de provas — e essa foi, em toda parte, a mais silenciosa das deposições.

§4º — Da vacância, e de quem exerce a Coroa até a posse. Vagando a Coroa por morte, abdicação, impedimento permanente do §2º, destituição judicial ou devolução popular do Art. 60º, as funções da Coroa são exercidas, de pleno direito e no mesmo instante, pela Mão do Reino do Art. 29º, §4º, que se submete à confirmação do Art. 38º, §1º.

• Inão havendo Mão do Reino nomeada, ou estando ela afastada na forma do §6º, as funções indelegáveis são exercidas conjuntamente pelo Conselho da Virtude e pelo Conselho Popular, na forma do §1º, e o Comando Supremo é exercido pelo Conselho Nacional de Defesa do Art. 350º, que a eles responde, podendo repelir agressão armada de imediato e comunicando-lhes em vinte e quatro horas; operação ofensiva, mobilização geral e guerra observam o Art. 66º, IV;
• IIquem exerce a Coroa interinamente não indica candidato na forma do Art. 34º, I, cuja indicação cabe ao Tribunal do Povo; e membro de órgão que exerça a regência não é indicável nem concorre naquele processo;
• IIIa eleição realiza-se dentro de noventa dias da vacância, observado o Art. 38º.
• IVa sucessão não arrasta o comando. Assumindo a Mão do Reino na forma deste parágrafo, a direção das Forças de Defesa, de Sirius e do Conselho Nacional de Defesa passa de imediato ao colegiado do inciso I, e a ela retorna somente com a confirmação do Art. 38º, §1º. Enquanto durar, o CND não participa da apuração do §6º, e os seus arquivos ficam sob custódia do Conselho da Virtude, na forma do Art. 352º, §2º. Quem herda não apura a própria herança — e muito menos a apura com as ferramentas dela.

§5º — Dos atos do exercício interino. Quem exerce a Coroa interinamente não nomeia, não contrata e não altera comando, ressalvado o estritamente necessário à continuidade do serviço: a substituição de quem faltou, pela ordem de suplência e entre os já habilitados na forma do Art. 130º; a contratação de insumo, remédio, alimento, combustível e serviço essencial; e, no comando, a substituição por morte, prisão ou impedimento, pela sucessão regulamentar. Todo ato é a termo, publicado em vinte e quatro horas e sujeito a ratificação: o que não for ratificado pelo Rei empossado, ou pelo Conselho Popular, em noventa dias da posse, perde efeito, ressalvado o que se consumou de boa-fé. Em caso algum o exercício interino cria cargo, aumenta despesa permanente, altera a estrutura dos poderes, nomeia para cargo de mandato ou dispõe do Fundo da Coroa além do custeio corrente. A trava do §1º existe para que ninguém governe em nome de um ausente; esta ressalva existe para que o Reino não pare de atender enquanto a Coroa está vazia — e o Art. 844º não admite que pare.

§6º — Da morte do Rei, e de quem a apura. Toda morte de Rei em exercício é apurada obrigatoriamente, com perícia independente, pelo Tribunal do Povo, sem depender de provocação de ninguém e qualquer que seja a causa aparente.

• Iquem sucede a Coroa não conduz, não orienta e não influencia a apuração, e não nomeia, não exonera, não transfere nem remunera quem dela participe;
• IIhavendo indício sério de participação de quem sucedeu — fato determinado e elemento objetivo, na forma dos Arts. 11º, §5º, e 94º —, ele é afastado de imediato pelo Tribunal do Povo, exercendo-se a Coroa na forma do §4º, I;
• IIIcomprovada a participação, a sucessão é nula desde a origem, responde o sucessor na forma do Art. 40º — crime capital, consumado ou tentado — e fica inabilitado em definitivo, na forma do Art. 269º;
• IVconcluída a apuração, publicam-se o laudo e a conclusão, haja ou não indício.

Criar sucessor é criar motivo, e o texto não finge o contrário. Alegoria escreve o sucessor porque o vácuo na Coroa custa mais do que o risco — e escreve, no mesmo artigo, que o beneficiado não apura a própria herança, porque herdeiro que investiga a morte de que herdou é a forma mais antiga de assinar um crime.

§1º — O jardim é público sempre que o Rei não o estiver usando. O muro é da casa, nunca do parque — e é nisto, e não no tamanho, que uma Casa se distingue de um palácio: palácio é o lugar onde o povo não entra.

§2º — A Casa é do Reino, não do Rei: ele mora, não possui. Não se vende, não se aluga, não se doa e não se amplia por vontade de quem a habita.

§3º — Projeto e custo são iguais em toda parte para que o tamanho da Casa não vire o placar da importância de cada Província — onde cada uma negociasse a sua, a construção seria o prêmio que se disputa, e a Coroa teria posto à venda a própria chegada.

§1º — Não se conserva Casa vazia à espera de retorno. Reino que mantém dez casas fechadas para um homem que mora em uma delas escolheu o monumento no lugar do serviço.

§2º — Nas demais Províncias mantém-se Posto da Coroa: uma repartição simples, com o mesmo balcão de petições e o mesmo prazo de resposta. Presença em toda parte; residência em uma de cada vez.

§1º — O Rei serve por toda a vida, e não se pede a um homem que confie a própria família a estranhos renovados por calendário. Os ofícios da Casa são de confiança, e é bom que sejam: acompanham o Rei nas mudanças e cessam de pleno direito com o ofício dele.

§2º — Nome, função, remuneração e custo total da Casa Real são publicados e computados no teto do Art. 470º.

§3º — Nenhum ofício da Casa Real exerce função pública fora dela, nem dá ordem a servidor do Reino, de Província ou de Município.

§1º — O Rei escolhe quem o guarda; não escolhe as regras a que essa gente obedece. A Guarda não sai de Sirius: conserva-lhe o comando civil, a corregedoria externa, a câmera ininterrupta, a ausência de foro e o mesmo regime disciplinar de qualquer agente.

§2º — Compete-lhe, taxativamente: a proteção pessoal do Rei, do cônjuge, dos filhos e dos pais; a segurança da Casa da Coroa; e a escolta em deslocamento.

§3º — É-lhe vedado policiar a Província, investigar cidadão, prender fora do flagrante, requisitar efetivo de Sirius, manter registro criminal próprio e agir fora da Casa e da escolta.

§4º — A Guarda Real não entra em sessão de Conselho, não cerca tribunal ou local de votação e não cumpre ordem alguma dirigida contra destituição judicial ou popular do Art. 60º. O agente que o fizer responde por crime de poder, e a obediência não o escusa.

§5º — Efetivo máximo, custo e número de agentes são publicados. Toda guarda pretoriana da história começou crescendo sem que ninguém publicasse o número.

§único — Segredo de operação, sim; segredo de existência, nunca. O que protege o Rei pode, no dia seguinte, vigiar quem o critica — e a única coisa que já impediu isso em algum lugar foi alguém de fora poder contar quantos foram.

§1º — Nenhuma Província compra a Coroa, e nenhuma é castigada com a ausência dela. O sorteio é o mesmo instrumento do Art. 140º, pela mesma razão escrita ali: ninguém sabe de antemão onde mandará.

§2º — Sendo dez as Províncias, o ciclo completo leva cinquenta anos: o cidadão vê a sua Província sediar a Coroa uma vez na vida, e o Reino inteiro a vê passar por todas em duas gerações. Quem espera não fica sem nada — fica com a Casa que o artigo anterior lhe deixa.

§3º — Vagando a Coroa no curso do quinquênio, o Rei seguinte termina o prazo onde ele está: o prazo é do ofício, não do homem.

§1º — Nos cinco anos de antecedência ergue-se a Casa da Coroa e define-se a destinação que ela terá depois.

§2º — A Província Chamada não entra no sorteio das vias do Art. 140º para o ciclo em que o Rei a ocupará, e a sua Intendência não é provida por nenhuma das três vias do Art. 139º.

§3º — Não se elege quem seria interrompido, nem se nomeia para cargo que já tem ocupante certo. O aviso de cinco anos existe para que ninguém vote sem saber, e para que o Reino não improvise no ano da mudança.

§1º — A Zona conta na parte da Coroa para os efeitos do Art. 139º, I, e do Art. 144º, §2º: governando uma, o Rei nomeia uma a menos. A metade é teto de poder, e não se contorna por ele estar dentro em vez de mandar de fora.

§2º — Nada mais se altera na Província. Continuam íntegros o Conselho Provincial, os Municípios, todas as eleições, e a presença autônoma do Poder da Justiça, do Conselho da Virtude e do Guardião das Gerações Futuras do Art. 137º. Suspende-se um cargo; jamais o voto.

§3º — O Art. 136º alcança a Zona sem atenuação: ela não tem foro, imunidade nem regime que a subtraia a esta Constituição. "Especial" nomeia quem mora ali, e não um direito diferente para quem vive ali.

§único — O Rei administra a Província com os mesmos deveres, prazos, aferições e responsabilidades de qualquer Intendente, e responde na mesma forma. A Zona não é um regime: é um endereço.

§1º — Esta é a trava central do Capítulo. Sem ela, cinquenta anos de rodízio montam uma corte permanente que já administrou dez Províncias e conhece todas as suas contas — e Alegoria teria construído, por sorteio e de boa-fé, exatamente a máquina que o Art. 29º, I diz que a Coroa não pode ter. O Rei muda-se; o poder dele não faz mudança.

§2º — Os ministros e órgãos da administração nacional não integram a administração da Zona nem a comitiva provincial. Conservam seus ofícios e sedes, prestam contas como órgãos do Reino e respondem à Coroa onde quer que ela esteja; o rodízio muda o endereço do Rei, não transfere a máquina nacional de uma Província à seguinte.

§1º — O Fundo soma; não substitui. É vedado ao Reino e à Província reduzir, a qualquer título, o que já destinavam a um serviço por havê-lo a Coroa financiado. Sem esta regra, o dinheiro do Rei deixa de ser acréscimo e vira desoneração — e em vinte anos o Reino terceirizou o próprio dever à generosidade de um homem.

§2º — A parte não aplicada na Zona pode ser aplicada em qualquer lugar do Reino, com preferência às Províncias que ainda não sediaram a Coroa.

§3º — Custo declarado. Dinheiro que escolhe destino é dinheiro que escolhe gente, e nenhuma trava o impede de virar simpatia comprada. Alegoria aceita o risco de olhos abertos e responde a ele com três coisas e nenhuma promessa: o rol taxativo do que não pode financiar, a publicação anterior ao gasto e a medição posterior a ele.

§1º — O sorteio já dificulta o cálculo: pelo Art. 140º, ninguém sabe de antemão onde mandará, e nenhuma Província fica com a mesma via por mais de dois ciclos. Este artigo fecha o que restava — o Rei pode aplicar o Fundo onde quiser, menos onde ele mesmo é a nota.

§2º — Custo declarado. A regra impede também o bom Rei de concentrar o Fundo onde ele confia no Intendente que escolheu. Alegoria aceita a perda, porque a alternativa é pior: um Reino onde metade do mapa recebe o dinheiro extra e a outra metade recebe a comparação.

§3º — Quem paga o placar não ganhou o jogo. Medir um governante pelo resultado de províncias que ele irrigou com um fundo que só ele tem não é mérito aferido: é propaganda com número.

§1º — Publicam-se os números do começo e do fim — homicídio, fila de espera, evasão escolar, saneamento, obra concluída e obra abandonada —, agregados ao desempenho da Coroa no Painel do Reino.

§2º — Aplica-se o Art. 143º, §3º: desempenho reiteradamente inferior nas Províncias da Coroa exige auditoria dos atos do Rei para os fins do Art. 60º — e o que ele administrou em pessoa pesa mais do que o que ele apenas nomeou. O indicador não presume omissão, dolo ou culpa; a acusação depende da conduta e da prova exigidas pelos Arts. 11º e 259º.

§3º — O povo da Zona não destitui sozinho quem foi eleito por todo o Reino; participa da iniciativa e da votação nacional do Art. 60º. Na entrega, faz também coisa que dura: deixa escrito o que encontrou e o que ficou.

§1º — Sobrevindo calamidade em Província que não é a Zona nem a Chamada, o Rei pode socorrê-la em pessoa e com o Fundo, pelo tempo do socorro. Socorrer não é sediar: não se altera o sorteio, não se prorroga quinquênio e não se assume a Intendência.

§2º — Coroa que se afasta do desastre não tem por que existir. O Art. 28º, I manda o Rei proteger os inocentes, e não há hora em que isso signifique mais do que na semana em que a água sobe.

§1º — Da destituição judicial. Provada de forma clara e irrefutável a corrupção do Rei ou sua omissão deliberada no cumprimento de dever constitucional ou legal previamente escrito, o Conselho da Virtude o acusa e a Face de Nêmesis do Poder da Justiça o julga, em sessão pública, sem privilégio, foro especial ou atenuação. A acusação individualiza a conduta, o dever, o conhecimento, o poder de agir e o nexo com o resultado, na forma dos Arts. 11º e 259º; chamar o fato de leniência não supre nenhum deles. A destituição não absorve o julgamento do crime nem lhe altera a pena.

§2º — Da iniciativa popular. Decorridos dez anos da posse, poderá ser requerida a devolução popular da Coroa por subscrição de dois quintos do eleitorado nacional, desde que em cada Província subscreva ao menos um quinto de seu eleitorado.

§3º — O Tribunal do Povo confere as subscrições, publica por Província os totais e a proporção alcançada e, satisfeitos os requisitos, convoca a votação nacional. Nenhuma autoridade aprecia motivo, conveniência ou mérito do pedido.

§4º — A Coroa é devolvida se a destituição obtiver maioria absoluta dos votos válidos, desde que participe da votação ao menos metade do eleitorado nacional. O resultado é proclamado pelo Tribunal do Povo e produz a vacância imediata.

§5º — Rejeitada a destituição popular, novo requerimento somente será admitido depois de cinco anos. Empossado novo Rei, recomeça o prazo do §2º.

§6º — A destituição popular retira a confiança e a Coroa; não declara crime, culpa, desonra ou incapacidade. Não gera pena, inscrição no Livro dos Desonrados nem perda do sustento e da proteção do Art. 41º, sem prejuízo de processo judicial por fato próprio.

§7º — É vedado empregar dinheiro, servidor, bem, dado, Guarda ou comunicação oficial para impedir ou promover a destituição. Ao Rei e aos defensores da permanência assegura-se o mesmo tempo público concedido aos defensores da saída, e toda fonte de campanha é publicada.

§8º — Conselho, tribunal, força armada, Guarda Real e autoridade alguma podem suspender, adiar ou deixar de executar a via popular depois de satisfeitos os requisitos deste artigo. Fraude na subscrição ou na votação é julgada; alegá-la sem prova não interrompe prazo nem resultado.

§1º — Parlamento que decide o próprio tamanho cresce sempre, e cresce na direção de quem paga a conta da eleição. Aqui o número vem de fora, e quem quiser mudá-lo terá de convencer o povo em plebiscito, na forma do Art. 837º.

§2º — Do cálculo, que é aritmética e não negociação. O total de cadeiras é a população do Reino dividida por quinhentos mil, desprezada a fração, e nunca superior ao teto: alcançado o teto, ele prevalece sobre o divisor. A distribuição por Província faz-se pelo método do maior resto — calcula-se a parte proporcional de cada uma, atribuem-se as cadeiras inteiras, e as restantes vão às maiores frações, na ordem delas. Aplicados o piso e o teto do inciso II, as cadeiras excedentes redistribuem-se pelo mesmo método entre as Províncias não limitadas. Empate de fração resolve-se pela maior população absoluta e, persistindo, por sorteio público.

§3º — Da recomposição automática. A cada censo oficial, o total e a distribuição recompõem-se de pleno direito, sem lei e sem emenda, e o resultado publica-se com o cálculo inteiro, Província por Província, antes da convocação da eleição seguinte. Nenhuma recomposição encurta nem prolonga mandato em curso, e a que o pretender é nula. O número de cadeiras acompanha o povo, e não o calendário de quem já tem assento.

§4º — Da primeira composição. Na primeira eleição, enquanto o Reino não houver realizado censo próprio, aplica-se o último censo oficial da ordem anterior, recebido na forma do Art. 867º, §11º, e publica-se o cálculo com a mesma abertura do §2º.

§1º — Por que sorteio, e não escolha. Escolher entre os corajosos criaria disputa entre eles, e a disputa criaria cabala. O sorteio conserva o que os pôs ali: terem feito o que fizeram sem saber que isso lhes daria alguma coisa.

§2º — É a única câmara do mundo cujo requisito de entrada é um fato do passado, e não uma promessa de futuro.

§único — A segunda casa não existe para atrasar: existe para obrigar a repetir em voz alta. Quem tem razão repete sem custo; quem não tem, repete diante de um registro escrito de por que lhe disseram não.

§1º — Quem não puder viver com o teto não precisa ocupar a cadeira. A cadeira não foi feita para enriquecer ninguém, e o Reino não paga a diferença entre o que ela rende e o que se ganharia fora dela — essa diferença tem nome, e o nome é o preço do fardo.

§2º — Verba com outro nome é salário com disfarce, na forma do Art. 470º, §1º. A regra que vale para o Rei vale aqui, sem atenuação.

§único — Parlamento que não registra presença acaba sendo medido pela foto da posse. Aqui se mede pelo trabalho, e o número fica para sempre ao lado do nome.

§único — Não se trata de suspeitar de todos: trata-se de tirar de cada um o ônus de provar que era honesto naquele voto. O impedimento declarado protege primeiro o parlamentar correto, que não precisa mais explicar por que votou o que o beneficiava.

§único — A vaga de conselheiro numa empresa regulada raramente é paga pelo que a pessoa sabe: é paga pelo que ela decidiu. Por isso o prazo é longo, e por isso o Reino paga para que ele seja cumprido — quarentena sem renda é quarentena que se descumpre.

§único — A pergunta mais difícil de responder num parlamento é "quem ganha com isso". Por isso ela está aqui, escrita, no começo de tudo — não para proibir que alguém ganhe, mas para que ninguém finja que não sabia quem era.

§único — O truque mais antigo de todos não é comprar voto: é cansar o adversário e votar de madrugada. Aqui o relógio não é arma, porque o prazo não se dispensa nem por unanimidade.

§único — Chama-se carona, chama-se jabuti, chama-se contrabando legislativo — e é sempre a mesma coisa: aproveitar o voto que o povo daria a uma coisa para aprovar outra que ele não daria. O que precisa se esconder dentro de outra lei já se sabe rejeitado.

§1º — Esta regra nasce de um caso real. Num país vizinho no tempo, a academia de ciências entregou ao parlamento um conjunto de estudos mostrando, com número, que a redução da mata nas margens dos rios secaria as nascentes. O parlamento votou sem responder aos estudos — e a seca veio. Não se exige aqui que a ciência decida; exige-se que alguém assine por tê-la contrariado.

§2º — O limite da política é o limite da realidade material, na forma do Art. 658º, §4º.

§único — Benefício sem prazo não é política: é propriedade. Passa de governo a governo sem que ninguém precise defendê-lo de novo — e quem o recebe acaba achando que sempre teve direito a ele.

§único — Alegoria não finge que o lobby não existe: exige que ele tenha nome, endereço e recibo. O problema nunca foi alguém defender o próprio interesse no parlamento — foi fazê-lo sem que o povo soubesse que estava ali.

§1º — Do apoio que abre a porta e não escolhe o vencedor. O apoio de habilitação declara apenas que uma pessoa merece apresentar-se ao eleitorado: não é voto, doação, adesão ideológica nem promessa de voto. Cada eleitor pode apoiar até três pré-candidatos por cargo, revogar o apoio até o encerramento e depois votar em quem quiser.

§2º — O apoio é gratuito e registrado na Plataforma por identidade eleitoral segura ou em posto público assistido. Confere-se automaticamente a existência, a capacidade eleitoral e o domicílio no território do cargo; o eleitor recebe comprovante e confere o próprio registro. O candidato e o público veem apenas totais e distribuição territorial, jamais os nomes.

§3º — A lei fixa antes do ciclo, para cada cargo, percentual do eleitorado com piso e teto, além da distribuição territorial suficiente para impedir concentração artificial. A exigência filtra candidatura fictícia, não mede popularidade: apoio excedente não aumenta dinheiro, tempo, alcance, posição, precedência ou direito algum.

§4º — Da Plataforma Pública Eleitoral. O Reino mantém sistema permanente, gratuito, acessível e próprio para a vida eleitoral. Nele, pré-candidatos, candidatos, representantes e eleitores publicam e consultam propostas, perguntas, respostas, debates, entrevistas, transmissões, compromissos, votações, desempenho, arrecadação, despesas e prestação de contas; o que integrou uma eleição permanece no arquivo daquela eleição.

§5º — A Plataforma apresenta os candidatos por cargo, território, tema, ordem cronológica e rodízio público reproduzível. É vedado impulsionamento pago, anúncio político comercial, venda de posição, recomendação secreta, prioridade por dinheiro, popularidade, polêmica ou engajamento, e perfil individual oculto usado para manipular mensagem eleitoral.

§6º — Durante a campanha oficial, o Reino oferece a todos os candidatos ao mesmo cargo, em condição igual, página completa, estúdio, gravação, edição, legendagem, tradução, transmissão, agenda, debate e tempo de palavra, além da parcela pública do inciso V. O recurso público é administrado em conta eleitoral, não mantém pessoa, grupo ou estrutura depois da eleição e não se incorpora ao patrimônio do eleito.

§7º — Da contribuição popular. Depois de habilitado, o candidato pode receber pela Plataforma contribuição de pessoa física com direito de voto, dentro de limite individual baixo e igual e do teto total da candidatura. São vedadas contribuição de empresa, entidade, sindicato, culto, fundo, governo ou pessoa estrangeira, fonte anônima, interposta pessoa e pessoa ou empresa que contrate com o Reino.

§8º — Cada contribuição aparece ao público por código anônimo, data e valor, e a página mostra em separado o total público, o total popular, o número de contribuintes, a maior contribuição, o gasto e o saldo. O nome do doador é conhecido somente pela autoridade eleitoral, guardado cifrado e separado da operação; não chega ao candidato, à equipe nem ao público. A consulta humana exige causa registrada, autorização conjunta de agentes independentes e deixa histórico permanente; revelar ou usar politicamente a identidade é crime de poder.

§9º — Do gasto que se vê enquanto acontece. Toda receita e toda despesa passam pela conta da Plataforma e publicam-se durante a campanha com data, valor, finalidade, fornecedor, seus controladores reais, vínculo com o candidato, contrato, documento fiscal, comprovante e bem ou serviço entregue. O sistema compara preço, cruza proprietário, contrato, pagamento e entrega e sinaliza empresa de fachada, superfaturamento, fracionamento, repetição e conflito.

§10º — Encerrada a eleição, fecham-se a conta e os contratos de campanha; o saldo público retorna ao Reino e o saldo de contribuições populares retorna proporcionalmente aos doadores. O eleito recebe somente os recursos institucionais do cargo, vedado empregá-los em campanha atual ou futura. A prestação integral precede a posse.

§11º — Gasto fora da conta, recurso oculto, identidade simulada, documento falso, fornecedor interposto e omissão deliberada importam cassação do registro ou do mandato, restituição integral e responsabilização de quem pagou, recebeu, intermediou ou ocultou.

§12º — Do Histórico Público Verificado. O perfil eleitoral reúne patrimônio, conflitos, formação, trabalho, serviço público, propostas e resultados, bem como os registros oficiais de condenação definitiva, condenação recorrível, ação penal, investigação formal, absolvição, arquivamento, anulação e situação atual de cada caso. Alegação informal não entra; acusação e resultado posterior permanecem unidos e recebem o mesmo destaque, com acesso à manifestação do candidato e de sua defesa.

§13º — Investigação formal aberta durante o período eleitoral só aparece depois de grupo judicial sorteado confirmar, em rito breve, que há fundamento factual mínimo e que o procedimento não foi fabricado para a eleição; o grupo não decide culpa. Publicam-se a data, a autoridade responsável e o andamento. O que estiver legitimamente sob sigilo aparece quando ele cessar, e o abuso de quem instaurou ou divulgou processo artificial fica ligado ao mesmo registro.

§14º — O candidato pode apresentar doação pessoal, trabalho voluntário, projeto social, serviço relevante, obra científica, cultural ou comunitária e reconhecimento recebido. A autoridade verifica o fato e a fonte, não atribui nota de bondade; a pessoa beneficiada só é identificada com consentimento, e o histórico registra contestação e correção.

§15º — Código, critérios de distribuição, registros de moderação, versões e decisões da Plataforma são públicos e auditáveis. Conteúdo ilícito pode ser retirado por decisão fundamentada, com recurso rápido e histórico visível; opinião política lícita não se censura. Administração, fiscalização, custódia de dados e julgamento de recursos pertencem a corpos distintos.

§16º — Alegoria não paga uma máquina para existir entre eleições, nem deixa o rico comprar a eleição antes que ela comece. Mantém uma praça comum, abre a porta por apoio real, dá a cada candidato os mesmos instrumentos e publica cada moeda que entrou e saiu.

§único — A moeda do parlamento não é o dinheiro: é o voto. Quem o vende não cometeu um crime contra o Reino — vendeu o Reino a prazo, e recebeu adiantado.

§1º — A perda é declarada pelo Tribunal do Povo, em julgamento público, na forma do Art. 147º — jamais votada pelos pares. Parlamento que julga os próprios membros absolve os próprios membros.

§2º — A renúncia não extingue o julgamento nem apaga a inelegibilidade. Quem renuncia às vésperas continua réu, e a decisão produz todos os efeitos como se no cargo estivesse — a porta dos fundos foi fechada na Constituição, e não na regra interna da casa.

§único — Cinco anos é muito tempo para quem foi enganado. Alegoria dá ao eleitor a única coisa que o sistema representativo costuma negar-lhe: a possibilidade de mudar de ideia antes do fim.

§1º — Nenhuma Face se sobrepõe à outra. Onde Têmis alcança, Nêmesis não age; onde Têmis falhou, Nêmesis responde.

§2º — Nêmesis não é instância de recurso do inconformado, nem segunda chance da acusação vencida. É o remédio contra a impunidade do poderoso, e apenas isso.

§3º — A especialização de competência não é Nêmesis. Julgar o poderoso em tribunal próprio, desde o primeiro dia e pelo rito comum, é exercício de Têmis, na forma do Art. 109º, §1º: não pressupõe escape, não depende de falha anterior e não consome a Ação de Nêmesis, que continua cabendo se o julgamento especializado vier a falhar por vício comprovado, na forma do Art. 113º.

§4º — Da clemência da vítima da imputação falsa. O abrandamento do Art. 126º constitui manifestação própria da Nêmesis, exercida pela vítima dentro do processo institucional. Não se confunde com a competência da Face de Nêmesis, com a Ação de Nêmesis do Art. 110º ou com a Nêmesis Pessoal dos Arts. 284º a 293º; não exige falha anterior da Justiça nem transfere a causa a outro tribunal. A concessão única ocorre antes do início do cumprimento da sentença, na forma do Art. 126º, §6º, ressalvada a restituição excepcional da oportunidade impedida por coação ou obstrução ilícita do §16º. Sua verificação posterior compete ao juízo objetivamente competente para o processo ou a execução, conforme os §§13º a 18º do mesmo artigo; a restituição não permite segunda concessão computável.

§1º — Presidirá o Tribunal um Juiz da Virtude, que dirige o processo, garante o rito e não vota.

§2º — Seus jurados são impedidos de ocupar cargo público por quatro anos após o julgamento, e protegidos de retaliação pelo Estado, que responde por sua segurança.

§3º — O sorteio é o coração de Nêmesis. Não se compra quem não se sabe quem é; não se ameaça quem ainda não foi escolhido. Nêmesis é imprevisível porque só assim é incorruptível.

§4º — A identidade dos jurados é protegida durante o processo e revelada com a sentença, junto ao voto de cada um.

§5º — Depois do sorteio, os jurados recebem formação obrigatória, pública e gravada sobre o rito e os conceitos próprios da causa. A formação não dá nota, não elimina e não reabre a seleção; dúvida de um é respondida perante todos, e o Juiz da Virtude explica a lei sem sugerir resultado.

§6º — Especialista chamado a esclarecer matéria técnica declara método, limites e divergências relevantes. Parte alguma, autoridade alguma e nenhum instrutor manterão orientação privada com jurado.

§7º — O voto fundamentado e dado de boa-fé não produz responsabilidade, ainda que reformado. Erro honesto corrige-se pela revisão e pela formação; o conteúdo do voto, sozinho, não prova negligência, corrupção ou falta funcional.

§8º — A negligência comprovada no descumprimento de dever procedimental claro suspende o jurado de todo Rol do Art. 130º por no mínimo cinco anos. Encerrado o prazo, o retorno exige nova aprovação no núcleo comum e no módulo correspondente; uma segunda negligência, posterior à nova habilitação, produz inabilitação permanente para função sorteada de julgamento ou fiscalização.

§9º — Receber vantagem, ocultar conflito, combinar voto, comunicar-se secretamente com parte, revelar informação protegida, falsificar prova ou mentir deliberadamente sobre impedimento produz afastamento, inabilitação e a responsabilidade criminal cabível. A autoridade contrariada não investiga nem julga o jurado; quem comunicar imediatamente tentativa de suborno ou coação recebe proteção do Reino.

§1º — De qual Face é cada inciso. Os incisos I a IV são competência originária, exercida pela Face de Têmis: julgam o ato, pela lei anterior, com o rito e a prova comuns, e não exigem falha anterior da Justiça — a especialização do tribunal existe para que o julgamento do poderoso não seja capturado por quem ele alcança, e não é Nêmesis. Os incisos V e VI são competência da Face de Nêmesis e exigem o escape do Art. 101º, II, na forma dos Arts. 110º e 113º. O mesmo tribunal usa as duas Faces, e a sentença diz qual delas usou.

§2º — De quem detinha poder, para o inciso IV. Entende-se que detinha poder, à época do fato, quem exercia: mandato eletivo, comando, chefia, direção ou função com poder de decidir sobre o povo; direção, controle ou comando de fato de empresa ou entidade que preste serviço público, opere concessão, explore recurso natural ou alcance o porte fixado em lei, medido e publicado de antemão; ou direção de confissão religiosa ou entidade equiparada do porte igualmente fixado. Alcança quem decidia de fato, ainda que sem título, e provada essa posição. Na dúvida sobre o porte ou sobre a posição, a competência é a comum, e o processo segue perante o juízo ordinário — porque foro especial que se estica por suspeita deixa de proteger o julgamento e passa a escolher o réu.

§1º — A Ação de Nêmesis somente é admissível quando, cumulativamente:

• Io acusado detinha poder político, militar, econômico ou religioso à época do fato;
• IIhouver prova de que o julgamento original — ou a ausência dele — resultou de corrupção, influência indevida, intimidação de testemunhas, destruição de provas ou omissão deliberada de autoridade;
• IIIo crime imputado for capital ou praticado no exercício do poder.

§2º — Não basta discordar da sentença. A mera insatisfação com o resultado, sem prova da falha, é inadmissível de plano, e o requerente temerário responde por litigância de má-fé.

§3º — Admitida a Ação, o processo original é reaberto integralmente, com todas as garantias do Capítulo IV.

§4º — Nêmesis alcança quem se pôs acima da lei. Jamais alcançará o cidadão comum absolvido, cuja absolvição é definitiva e inatacável.

§1º — Não prescreve, e também não se encerra. A apuração destes crimes pode iniciar-se a qualquer tempo, por antigo que seja o fato; o arquivamento não a impede de reabrir diante de elemento novo, na forma do Art. 115º, IV; e a ação, a condenação e a execução da pena igualmente não prescrevem — quem foi condenado e se furtou ao cumprimento responde no dia em que for encontrado, com a idade que tiver então. Nenhuma apuração destas se arquiva por decurso de prazo: encerra-se por absolvição, por condenação cumprida, pela morte do autor ou pela prova de que o fato não existiu, e por nada mais.

§2º — O confisco e a reparação não prescrevem nunca. Alcançam o proveito, os bens que o ocultem e o que deles derivou, na forma dos Arts. 269º, III, e 280º, III, onde quer que estejam e em nome de quem estiverem, precedendo a reparação da vítima todo outro pagamento, na forma do Art. 283º. Morto o autor, o proveito não se herda: recupera-se do espólio e de quem o recebeu a título gratuito, até o valor do que recebeu — o que não é pena e não afasta o Art. 277º, pois devolver o que nunca foi seu não pune ninguém.

§3º — Imprescritível não é indefensável. O tempo decorrido não dispensa a prova nem a supre: valem por inteiro os Arts. 10º, 11º e 126º — inclusive a exigência de prova material ou técnica nos crimes que conduzem ao Abismo ou à morte —, e a dúvida invencível impõe absolvição, na forma do Art. 301º, §4º. O Reino guarda o material de prova enquanto o crime puder ser apurado, isto é sem prazo, com o direito a novo exame do Art. 126º, VI; e a prova perdida por desídia do Estado não se converte em prejuízo do acusado nem da vítima — apura-se quem a perdeu, na forma do Art. 269º. Alegoria persegue para sempre, e condena pelo que ainda se pode examinar.

§4º — O poderoso conta com o tempo, e o tempo tem sido seu melhor advogado. Em Alegoria, esperar não absolve — nem esperar, nem envelhecer, nem trocar de nome, nem deixar o cargo, nem morrer o último que se lembrava. O crime de dois mil e cinco descoberto em dois mil e vinte e seis é o crime de dois mil e cinco, e responde-se por ele: Alegoria não fecha os olhos para estes crimes em dia nenhum, e não há dia em que o autor possa contar que ela os fechou.

§1º — Do bode expiatório. É nulo o arquivamento, o acordo ou a denúncia que, punindo o executor, encerre o caso quanto a quem tinha poder sobre ele — e a nulidade se declara de ofício ou a pedido de qualquer cidadão.

§2º — Quem arquivar, deixar prescrever ou não denunciar por conveniência, temor ou acerto responde na forma do Art. 105º e, provado o ajuste, por corrupção e crime de poder.

§3º — A investigação que sempre para no primeiro nome não é investigação: é a forma mais eficiente de proteger o segundo.

§1º — Nenhum órgão arquiva sozinho o que se apurava contra o seu próprio meio. Onde quem investiga, quem acusa e quem seria investigado pertencem à mesma corporação, o arquivamento não é decisão: é combinação silenciosa — e por isso quem o revê é sorteado, e não nomeado.

§2º — O prazo de apuração corre contra o Reino, e não contra a vítima: vencido sem conclusão, publica-se o que falta, quem é o responsável e o que se fará — e o silêncio além do prazo é omissão, na forma do Art. 3º.

§único — A pergunta que esta Constituição responde é simples: quem julga o juiz? Aqui, cidadãos sorteados — que não devem o cargo a ele, não esperam favor dele e não voltarão a vê-lo na semana seguinte. É a única resposta que não depende da boa vontade de quem seria julgado.

§1º — O juiz que investiga não julga, e o que julga não acusa, na forma do Art. 16º — e quem conduziu a investigação, orientou a acusação ou lhe sugeriu rumo está impedido de julgar o caso.

§2º — A parcialidade não se presume da severidade, da condenação, da absolvição nem da opinião jurídica: prova-se por conduta, por relação ou por interesse — senão, todo réu condenado teria um juiz suspeito, e todo juiz teria de ser mudo.

§único — Descobrir no fim do processo que ele correu no lugar errado é a forma mais cara de perder tempo: perde o acusado, que esperou anos por nada, e perde o povo, que pagou a conta e não soube o que aconteceu.

§1º — O acusado tem direito a um julgamento, e não a um limbo. Ficar para sempre entre a condenação desfeita e o julgamento que não vem é pena sem sentença — e é pena que recai também sobre quem seria absolvido.

§2º — O povo tem direito a uma resposta sobre o fato. Arquivar por vício do Estado é transformar erro de procedimento em decisão sobre o mérito, que ele nunca foi: a pergunta “afinal, aconteceu ou não aconteceu?” não se responde com nulidade.

§3º — Anulação não é inocência, e condenação anulada não é culpa. Alegoria escreve as duas metades da frase, porque cada metade costuma ser usada como se fosse a inteira.

§1º — Do prazo de revisão. Onde esta Constituição exigir o decurso ou o esgotamento do prazo de revisão — como nos Arts. 266º, §5º, e 313º, §5º —, entende-se o período de seis anos contados do trânsito em julgado, durante o qual a condenação é reexaminada de ofício, ao menos a cada dois anos, ainda que ninguém o requeira, na forma do Art. 301º, §2º, I, e, tratando-se do Abismo, pelo Revisor do Art. 320º.

§2º — E do que ele não é. Vencido o prazo, a revisão do caput continua cabendo a qualquer tempo: o que se esgota é a espera que o ato irreversível exige, nunca o direito de provar a inocência. Chamar de "prazo de revisão" o prazo depois do qual não se revê seria escrever, no mesmo artigo, a garantia e a sua revogação.

§3º — Da defesa de quem não pode pedir. A assistência de defensor do Art. 121º não cessa com a condenação: acompanha a execução e a revisão, é independente de quem custodia o condenado e tem acesso a ele, aos autos e ao material de prova guardado na forma do Art. 126º, VI. Ao civilmente morto do Art. 318º designa-se defensor de ofício, que o representa para todos os fins deste artigo, sem prejuízo do Revisor do Art. 320º. Aquele artigo existe para quem não pode pedir; este devolve-lhe alguém que peça por ele.

§1º — Da prisão indevida. Reconhecida judicialmente a prisão indevida, o Reino indeniza integralmente os danos causados pela privação da liberdade, inclusive os prejuízos materiais e morais e os decorrentes de restrição indevida de direitos. A reparação à pessoa prejudicada não depende de o Reino conseguir cobrar de quem causou o erro; a responsabilidade individual é apurada em procedimento próprio, com defesa.

§2º — Da restituição do voto. A pessoa absolvida ou cuja prisão tenha sido reconhecida como indevida fica dispensada do curso do Art. 345º, §19º, e tem retirado o impedimento eleitoral originado desse fato. A absolvição dispensa o curso independentemente do fundamento; não declara, por si só, que toda prisão anterior foi indevida. Outros fundamentos autônomos de impedimento devem ser identificados e examinados separadamente, sem reaproveitar o fato afastado para prolongar a restrição.

§1º — Por que este artigo. Onde se pôde medir, a maior parte dos condenados que depois se provaram inocentes caiu por reconhecimento equivocado, por confissão arrancada ou por perícia que servia a quem acusava. A pressa em punir não é o que condena o inocente: o que o condena é a prova malfeita — e a prova malfeita se corrige antes, porque depois pode ser tarde.

§2º — Este artigo não retarda o processo: é ele que permite que o processo seja rápido. Prova bem feita na origem dispensa a década de dúvida que vem depois.

§3º — Do testemunho que imputa crime falsamente. Quem, em depoimento perante investigação ou julgamento, atribui deliberadamente a outra pessoa crime que sabe que ela não praticou, com intenção de fazê-la responder injustamente, fica sujeito à faixa de pena privativa de liberdade prevista para o crime falsamente imputado, além da reparação integral dos danos causados. A falsidade, o conhecimento dela e a finalidade de prejudicar devem ser demonstrados em processo próprio, com acusação determinada, defesa e decisão fundamentada; a pena é individualizada dentro da faixa aplicável, observados o abrandamento vinculante do §6º e os casos de pena máxima dos §§9º e 13º, sem transferência automática de uma sentença ou de circunstâncias pessoais do falsamente acusado.

§4º — Do erro e da dúvida. Erro de percepção ou memória, contradição involuntária, incerteza declarada e relato de boa-fé não constituem, por si, falso testemunho doloso. Absolvição, arquivamento ou falta de prova do crime relatado não demonstram, sozinhos, que houve mentira, nem transferem à testemunha o dever de provar a própria inocência. O exercício legítimo do direito ao silêncio e à defesa não é testemunho falso.

§5º — Da iniciativa e da apuração de ofício. A investigação penal específica do testemunho que imputa crime falsamente depende de pedido livre e expresso da pessoa atingida, salvo nos crimes relacionados ao exercício de posição de poder ou atribuídos a autoridades, cuja apuração pode iniciar-se de ofício, na forma do Art. 116º, II. A dispensa do pedido alcança também a imputação falsa atribuída a autoridade; o silêncio, a recusa, a renúncia ou o perdão da vítima não impedem essa apuração nem sua continuidade. Em qualquer hipótese, exigem-se fato determinado, indícios objetivos e decisão fundamentada, sem presumir falsidade, dolo ou culpa. Fora dessas exceções, a ausência do pedido não impede verificar a prova no processo original, corrigir prisão ou condenação indevida e reparar o dano, mas não autoriza iniciar de ofício a investigação específica aqui condicionada. A verificação da validade de clemência já concedida segue os §§13º a 15º e não exige novo pedido da vítima.

§6º — Do abrandamento único e anterior ao cumprimento. Na modalidade de Nêmesis definida no Art. 101º, §4º, a vítima da imputação falsa pode determinar, por manifestação livre e expressa, redução ou extinção integral da pena, indicando os efeitos alcançados, ressalvados a vedação ao Rei do Art. 30º, IV e o piso do crime de poder do §10º. O abrandamento só pode ser concedido uma vez por condenado e pela mesma imputação falsa, antes do início do cumprimento da sentença, ressalvada exclusivamente a restituição do prazo do §16º. Reúnem-se no mesmo procedimento todas as vítimas e todos os efeitos; não se renova a oportunidade por fracionamento de pedidos, de efeitos ou de processos relativos ao mesmo fato. O pedido pode ser apresentado antes da sentença ou após sua confirmação, respeitado esse limite, e vincula o julgador, que executa a clemência válida sem reexaminar conveniência ou merecimento. Pedido anterior à sentença não dispensa prova, defesa e julgamento: primeiro se registra a pena cabível, depois se decide a clemência. A concessão se aperfeiçoa com a decisão que efetiva a redução ou extinção, após a conferência e as impugnações; correção de pedido ou recusa anterior a esse ato não consome a oportunidade. Depois da concessão, não cabe segundo abrandamento, mesmo se o primeiro vier a ser anulado, ressalvada exclusivamente a concessão inteiramente falsificada do §13º, que não consome a oportunidade. A correção da própria decisão nos §§13º a 15º não é nova concessão. Prisão provisória não é início do cumprimento da sentença. Antes de iniciar o cumprimento, intimam-se as vítimas identificadas para manifestar-se em cinco dias úteis, com informação sobre a oportunidade única e o efeito do silêncio; se já houver concessão computável, não se abre nova oportunidade, observada a exceção do §13º. Pedido tempestivo é decidido antes do cumprimento, nos prazos dos §§7º e 8º, sem converter a espera em prisão automática nem afastar prisão cautelar que tenha fundamentos próprios. A ausência do pedido não agrava a pena, e ninguém pode constranger a vítima a pedir ou deixar de pedir.

§7º — Da conferência de todas as manifestações. Antes da decisão, identifica-se nos autos o conjunto de vítimas da mesma imputação falsa e intimam-se individualmente as identificadas, com oportunidade de contestar inclusão ou omissão. Conferem-se identidade, titularidade, autenticidade, autorização expressa de eventual representante, clareza e liberdade tanto do pedido de abrandamento quanto do pedido de pena máxima. O abrandamento exige confirmação pessoal da vítima em audiência presencial perante o julgador, com verificação visual de sua identidade e registro integral em áudio e vídeo, em condições reservadas e protegidas. Carta, declaração escrita, assinatura eletrônica ou requerimento podem iniciar o procedimento, mas não bastam para conceder o benefício; procuração, gravação prévia e participação por videochamada não substituem a confirmação presencial. O representante pode assistir a vítima, mas não confirmar a vontade em seu lugar. A mesma exigência vale para a ratificação de clemência pela vítima omitida do §14º, para o pedido verdadeiro após falsificação integral do §13º, para a oportunidade restituída do §16º e para os acordos financeiros do §19º. O Reino assegura acessibilidade e, se houver impossibilidade comprovada de deslocamento, realiza a audiência presencial em local protegido adequado, com a presença do julgador e as mesmas garantias. A confirmação das demais manifestações previstas neste artigo pode ocorrer presencialmente ou por meio remoto seguro, preservadas identidade, autenticidade e liberdade. Não se admite que essa conferência substitua a vontade da vítima por juízo de conveniência ou merecimento. Conferência e decisão ocorrem em cinco dias úteis do recebimento, ressalvadas as etapas seguintes; defeito ou ambiguidade gera oportunidade de esclarecimento em cinco dias úteis da intimação. Falta de autenticidade ou autorização demonstrada impede executar a manifestação, sem presumir crime nem consumir, por si, a oportunidade de clemência. As pessoas atingidas são intimadas e podem impugnar em cinco dias úteis a autenticidade, a liberdade, a titularidade, a composição do conjunto de vítimas ou os limites constitucionais; a impugnação é decidida em cinco dias úteis por julgador distinto. Indício concreto de fraude ou coação segue o §8º. A execução depende de encerramento dessas etapas, e a mera discordância com a clemência não a impede. Medidas urgentes de proteção são apreciadas imediatamente. O reconhecimento posterior de vítima omitida segue o §14º.

§8º — Da coação, da fraude e dos prazos anteriores à concessão. Sinais concretos de coação ou fraude permitem suspender a eficácia da manifestação duvidosa, seja de clemência, seja de pena máxima, mediante decisão fundamentada e proteção à vítima. A investigação cabe ao órgão competente segundo a identidade dos envolvidos e a natureza do fato, com distribuição objetiva e separação entre investigar, acusar e julgar, na forma dos Arts. 16º, 117º e 118º; o julgador encaminha a notícia e decide medidas judiciais, sem investigar. A vítima é ouvida reservadamente, sem quem possa constrangê-la. O incidente termina em até quinze dias úteis da decisão que o instaura, com uma única prorrogação de até quinze dias úteis para diligência indispensável identificada; não depende de suspensão efetiva para iniciar a contagem. A suspensão é revista a cada cinco dias úteis e admite contestação por julgador distinto, sempre com fundamento concreto atualizado. Ao término, decide-se com as provas disponíveis: manifestação autêntica e confirmada livremente produz seus efeitos se não houver prova suficiente do vício; mera suspeita ou investigação pendente não autoriza nova suspensão pelo mesmo fundamento. Autenticidade ou autorização não demonstrada impede executar o pedido, sem presumir crime. Comprovado o vício, a manifestação não produz efeito; nova manifestação autêntica e livre só pode integrar o procedimento enquanto ainda não houver concessão de clemência computável na forma dos §§6º e 13º e dentro dos limites temporais dos §§6º e 9º, observada, somente para a clemência, a restituição do §16º. A apuração criminal pode continuar em seus prazos próprios. O atraso aciona substituição objetiva do julgador, com decisão em até dois dias úteis e apuração da responsabilidade; não reinicia a contagem nem permite sucessivas prorrogações. Depois da concessão, aplicam-se os §§13º a 15º.

§9º — Das várias vítimas e do prazo para pedir o máximo. Havendo várias vítimas da mesma imputação falsa, colhem-se separadamente suas manifestações e prevalece, para cada efeito, a resposta mais severa validamente requerida ou mantida. Pedido expresso de pena máxima corresponde ao limite superior da faixa legal de prisão; manutenção da pena individualizada conserva essa pena; reduções diferentes produzem a menor redução; extinção integral exige concordância expressa de todas, ressalvado o §10º. A mesma faculdade de pedir o máximo cabe à vítima única. O pedido de pena máxima somente é admissível antes da confirmação definitiva da condenação e antes da concessão de clemência, com conferência do §7º, ciência da defesa e oportunidade de contraditório antes da decisão, inclusive quando apresentado em recurso. Depois desse marco, a vontade posterior da vítima não aumenta a pena: somente cabe o abrandamento único ainda admissível pelo §6º ou a correção nos estritos limites dos §§13º a 15º. O silêncio, a ausência ou a recusa não equivalem a perdão nem a pedido de máximo e conservam a pena individualizada, sem agravá-la. Nenhuma manifestação cria sanção não prevista ou permite dispor da indenização de outra pessoa. A decisão identifica cada vítima, sua manifestação e o efeito dela no resultado conjunto, registrando também a pena individualizada que caberia sem o pedido de máximo. Fraude ou coação comprovada em pedido de máximo permite corrigir seu efeito mesmo após a confirmação da condenação, pelo rito do §15º: desconsidera-se a manifestação viciada e recalcula-se a pena com as manifestações válidas, sem agravar a situação do condenado por vício que não praticou. Essa correção de nulidade não é abrandamento por vontade posterior da vítima nem consome sua oportunidade única.

§10º — Da autoridade e da maior pena. Quando a denúncia ou o testemunho conscientemente falso realizar também crime de poder, a decisão identifica a pena de prisão pela imputação falsa antes de qualquer clemência e aplica sobre essa mesma base, uma única vez, o dobro determinado pelo Art. 269º. Compara-se a pena simples com a dobrada e aplica-se a maior, sem somá-las. Por resultar do dobro da mesma base, a pena de poder já é a maior nesse enquadramento; não existe excedente fictício sobre ela que a clemência possa retirar. Se couber pena máxima pelos §§9º ou 13º, a base é o limite superior da faixa legal de prisão, dobrado uma única vez. A clemência nunca reduz a prisão, a inabilitação ou os demais efeitos penais abaixo da resposta obrigatória pelo crime de poder, nem afasta seu regime de cumprimento. Mesmo o perdão de todas as vítimas mantém esse piso. A decisão identifica a base, o dobro, cada consequência preservada e a aplicação dos Arts. 269º e 280º. A renúncia ao crédito indenizatório pessoal segue exclusivamente o §12º.

§11º — Do alcance da clemência. O pedido pode alcançar a prisão, a inabilitação e os demais efeitos sancionatórios da condenação pela imputação falsa, de forma parcial ou integral, conforme expressamente indicado e observados os §§9º e 10º. A decisão registra o que cessa, o que permanece e o momento de execução. O levantamento de impedimento decorrente exclusivamente dessa condenação é reconhecido nos cadastros correspondentes, inclusive no Art. 130º, sem dispensar os demais requisitos de habilitação. A clemência não modifica a verdade dos fatos julgados nem apaga o processo; não alcança condenação por outro crime autônomo, direito de terceiro ou obrigação relativa a dano ao patrimônio público.

§12º — Da renúncia à indenização. A reparação à vítima permanece devida, ainda que a pena seja reduzida ou extinta, salvo se ela renunciar expressamente ao próprio crédito, no todo ou em parte. Quanto ao valor validamente renunciado, não haverá pagamento. Cada vítima decide somente sobre a indenização que lhe pertence; sua renúncia não afasta crédito de outra pessoa, reparação devida ao Reino ou confisco do proveito ilícito. A renúncia passa pela conferência e pelas impugnações dos §§7º e 8º e não se presume do pedido de clemência penal. Confirmada judicialmente e efetivada a baixa do crédito após esse procedimento, não pode ser retirada por simples arrependimento. Fraude ou coação que tenha determinado a renúncia permite sua anulação em procedimento com defesa e prova, restabelecendo-se apenas o crédito afetado, com a atualização devida e dedução dos valores já pagos. O vício limitado à renúncia civil não desfaz, por si, a clemência penal válida; a aplicação do §13º exige demonstrar que o vício atingiu também o abrandamento penal. A prioridade do Art. 283º alcança os créditos remanescentes.

§13º — Da definitividade e da fraude comprovada. Efetivada a concessão na forma do §6º, arrependimento ou mudança de vontade não permitem retirá-la nem conceder novo abrandamento. Elementos concretos de fraude ou coação que tenham determinado o benefício autorizam reabrir a verificação pelo rito do §15º. Comprovado o vício, anula-se somente a clemência por ele afetada. Se também for comprovada participação dolosa do condenado na obtenção fraudulenta ou coercitiva do benefício, aplica-se o máximo legal de prisão pela imputação falsa, observado o §10º. A participação exige prova de que praticou, ordenou, financiou, auxiliou ou aderiu conscientemente à fraude ou à coação determinante, conforme o Art. 259º; não se presume do parentesco, do proveito recebido ou da omissão sem os requisitos constitucionais. Sem essa participação comprovada, restaura-se apenas a pena que caberia sem a manifestação viciada, preservadas manifestações válidas e o piso do crime de poder, sem agravar além da pena anterior à clemência. A decisão demonstra o vício, seu vínculo causal com o benefício, a participação individual quando alegada e cada efeito corrigido. Quem praticou fraude ou coação responde em apuração própria, sem imputar automaticamente sua conduta ao beneficiário. A anulação não reabre a oportunidade única de clemência, salvo quando ficar comprovado que a concessão foi inteiramente fundada em manifestações falsificadas, sem manifestação autêntica de abrandamento das vítimas e sem participação dolosa comprovada do beneficiário. Nessa hipótese estrita, a concessão falsificada não consome a oportunidade do §6º; não se exige do beneficiário prova negativa de inocência, e a ausência de participação não se confunde com dispensa de apurar os indícios existentes. Reconhecida a exceção antes de iniciado o cumprimento da sentença, procede-se à intimação do §6º para que o pedido verdadeiro seja apresentado e decidido antes desse início, com todas as conferências e limites constitucionais. A falsificação integral, por si só, não permite concessão depois de iniciado o cumprimento. A restituição do prazo depende de prova adicional dos requisitos do §16º. Falsificação parcial, manifestação autêntica obtida por coação, arrependimento ou participação dolosa comprovada do beneficiário não se enquadram nessa hipótese de não consumo; suas consequências permanecem regidas pelas demais disposições deste artigo. Renúncia civil segue o §12º; omissão de vítima segue o §14º; prova nova de inocência permanece regida pelo Art. 124º.

§14º — Da vítima omitida e do erro sem fraude. Comprovado que uma vítima da mesma imputação falsa não foi identificada ou regularmente intimada antes da concessão, reabre-se apenas a verificação dos efeitos que dependeriam de sua manifestação, pelo §15º. A existência e a titularidade da vítima devem ser demonstradas; simples alegação de nova vítima não suspende nem anula o benefício. A vítima omitida é ouvida: se ratificar livremente o resultado já concedido, preserva-se a decisão; se não ratificar, recompõe-se a pena apenas no necessário para aplicar o §9º, sem superar a pena fixada antes da clemência nem admitir pedido tardio de máximo. A ratificação conserva o resultado anterior e não concede nova ou maior redução. Conservam-se os créditos e as manifestações válidas das demais vítimas; a correção não reabre a apuração de culpa já decidida. Omissão involuntária ou falha de intimação não equivale a fraude nem autoriza máximo automático. Havendo fraude ou coação determinante e participação dolosa do condenado, aplica-se o §13º. Outros erros materiais ou violações dos limites expressos da clemência são corrigidos pelo mesmo rito, apenas na extensão necessária para cumprir esta Constituição, sem converter correção em nova clemência, novo pedido de máximo ou reexame de conveniência.

§15º — Do rito de revisão da concessão e da execução. A verificação dos §§9º, 13º e 14º instaura-se por decisão fundamentada diante de elementos concretos, de ofício ou por provocação, sem novo pedido penal da vítima. O prazo de quinze dias úteis começa na decisão de instauração, mesmo que não haja pedido pendente ou medida suspensa; admite-se uma única prorrogação de quinze dias úteis para diligência indispensável identificada. Intimam-se o beneficiário, seu defensor, as vítimas identificadas e o órgão de acusação, com acesso às provas, manifestação em cinco dias úteis e oportunidade de contestar prova nova antes da decisão. O ônus de provar o vício, seu alcance e a participação dolosa alegada não se transfere ao condenado. A apuração observa os Arts. 16º, 117º e 118º; quem tiver sua atuação investigada não julga o incidente. Ao término, sem prova suficiente, encerra-se a verificação sem anular o benefício; nova instauração exige novos elementos concretos relevantes, e o fato de ser novo o requerente não basta. O atraso e a substituição seguem o §8º, sem reiniciar prazos. Da decisão que restaure ou agrave pena cabe o recurso ordinário do Art. 127º, inclusive sua regra de novo grupo quando aplicável; o aumento ou restabelecimento só é executado após confirmação, mantido até então o resultado anterior da clemência, sem impedir medida cautelar com fundamento próprio e revisão a cada cinco dias úteis. Mera alegação, reabertura ou recurso não determina prisão automática. Desconta-se toda prisão já computável à mesma condenação, inclusive a provisória, sem contá-la duas vezes, reiniciar a pena do zero ou aplicar novamente o dobro do crime de poder. A decisão discrimina os demais efeitos restaurados, as manifestações preservadas e a atualização dos registros. A apuração criminal autônoma da fraude ou coação segue seus prazos próprios e não depende de novo pedido da vítima do falso testemunho.

§16º — Da oportunidade impedida por coação ou obstrução ilícita. Comprovado que coação ou obstrução ilícita impediu a apresentação ou a confirmação tempestiva de pedido de abrandamento, restitui-se a oportunidade, mesmo depois de iniciado o cumprimento da sentença, desde que ainda não tenha ocorrido concessão computável pelos §§6º e 13º. Exigem-se prova do impedimento e do nexo entre ele e a perda do prazo; arrependimento, mudança de vontade ou simples alegação não bastam. A restituição não é segunda clemência, não torna não consumida uma concessão autêntica anteriormente anulada e não reabre prazo para pedir pena máxima. Aplicam-se à apuração as garantias, a competência independente, os prazos e as oportunidades de defesa do §15º; sem prova suficiente, indefere-se a restituição, sem agravar a pena, e nova apuração exige novos elementos concretos relevantes. Reconhecido o impedimento, intimam-se as vítimas identificadas para manifestar-se em cinco dias úteis, asseguradas condições efetivas de proteção e acesso; a confirmação e a concessão seguem os §§7º a 11º e 17º. Reúnem-se as manifestações no procedimento único e preservam-se as válidas, a resposta mais severa do §9º, a vedação ao Rei e o piso do crime de poder. A instauração do incidente ou a restituição do prazo não suspende automaticamente a pena nem concede o benefício: somente a decisão de clemência válida modifica os efeitos expressamente abrangidos, computado uma única vez o tempo já cumprido.

§17º — Da identidade, da liberdade e da guarda da audiência. A confirmação presencial inclui confronto documentado com registros oficiais de identidade e registro dos participantes, dos responsáveis pela identificação e do julgador, com meios acessíveis de conferência. A vítima é ouvida reservadamente, sem a presença de quem possa constrangê-la, recebe explicação compreensível dos efeitos do pedido e pode demonstrar com suas próprias palavras o que pretende, com assistência independente e recursos de comunicação quando necessários. Asseguram-se canal protegido para comunicar ameaças e apreciação imediata de proteção à vítima e a familiares diante de risco concreto, inclusive externo ao local da audiência. Nervosismo, deficiência, dificuldade de expressão ou condição econômica não comprovam, por si, coação nem incapacidade de manifestar vontade. O registro audiovisual integral é preservado com identificação de origem, verificação de integridade, cópias redundantes e histórico de acesso, sob guarda funcionalmente independente de quem conduziu a audiência, utilizando a infraestrutura pública competente. A auditoria verifica identidade, integridade e cumprimento do procedimento, sem reexaminar o merecimento da clemência; irregularidades seguem os §§8º e 15º. Acesso às gravações é protegido, com disponibilidade às partes e aos órgãos legitimados na extensão necessária à defesa e à fiscalização, sem exposição pública de dados que coloquem as vítimas em risco. Nenhum desses controles dispensa os demais ou constitui garantia absoluta de ausência de coação.

§18º — Da falha e da perda de gravações. Detectada, antes da concessão, ausência ou falha que impeça o registro audiovisual integral da confirmação, repete-se o ato presencial com as garantias do §7º, sem consumir a oportunidade de clemência. O defeito técnico não autoriza substituir a audiência por carta ou gravação prévia; obstrução ilícita que provoque perda do prazo observa o §16º. Se a perda for descoberta depois da concessão, preservam-se os registros remanescentes, procuram-se cópias íntegras e apura-se a falha de guarda, sem presumir fraude, coação ou participação do beneficiário. A reconstrução documental identifica as provas utilizadas e recupera o conteúdo do ato e da decisão originais, com defesa e possibilidade de contestação; não admite nova escolha de pena, ampliação do benefício nem substituição retroativa de audiência que não ocorreu. Cópia íntegra cuja autenticidade seja demonstrada preserva o registro original. A perda isolada não comprova que a audiência foi irregular nem autoriza máximo ou anulação automática. Demonstrado vício do ato original, sua correção ou anulação segue os §§13º a 15º, conforme a natureza e a prova do defeito. A responsabilidade pela guarda é apurada separadamente, com individualização da conduta.

§19º — Dos acordos financeiros de abrandamento. São permitidos acordos financeiros entre a vítima da imputação falsa e o responsável pelo pagamento para fundamentar pedido de abrandamento, limitados à reparação integral do dano e vedada vantagem adicional a qualquer título, desde que declarados integralmente no processo e confirmados livremente pela vítima em audiência presencial, na forma dos §§7º e 17º. O acordo identifica as partes, os pagadores e destinatários, a origem dos recursos, os valores, as condições, os prazos e os efeitos penais pretendidos, distinguindo indenização e eventual renúncia, sem contabilizar duas vezes o mesmo pagamento. O abrandamento fundado em acordo financeiro somente pode ser concedido e efetivado depois de comprovado o pagamento integral da contrapartida convencionada ou seu depósito judicial integral, vinculado ao processo e aos destinatários identificados. O pagamento deve estar efetivamente liquidado; o depósito deve conter recursos disponíveis sob controle judicial, sem possibilidade de retirada unilateral pelo depositante, com liberação conforme a decisão do procedimento. Promessa, agendamento, comprovante sem confirmação da liquidação, garantia ou pagamento parcial não satisfazem essa condição. A conferência utiliza registros da instituição responsável pela liquidação ou custódia; o mesmo valor não pode garantir simultaneamente obrigações distintas. Havendo mais de um destinatário, registram-se os valores individualmente atribuídos, sem confundir o pagamento a um com a satisfação do acordo de outro. Não se concede clemência provisória ou condicionada a completar o pagamento depois; eventual parcelamento precisa estar integralmente quitado ou coberto pelo depósito judicial integral antes da concessão. A negociação e a espera por recursos não prorrogam os prazos dos §§6º a 8º nem criam exceção ao §16º; sem o requisito financeiro, o pedido de clemência negociada não é concedido, sem pena adicional por falta de pagamento. Essa exigência não condiciona ao pagamento a clemência gratuita validamente manifestada, nem extingue indenização não abrangida pelo acordo ou por renúncia expressa do §12º. A declaração permite a conferência pelas partes e pelos órgãos competentes; não dispensa a apuração de origem ilícita, fraude ou coação, nem autoriza pagamento a agentes públicos por atos de ofício. Cada vítima dispõe apenas de sua manifestação e de seu crédito: o acordo de uma não vincula outra, não supera o piso do crime de poder nem afasta a vedação ao Rei. A capacidade de pagar não agrava a pena de quem não celebra acordo nem substitui os requisitos de prova e julgamento. O julgador verifica autenticidade, liberdade e limites constitucionais, sem substituir a vontade válida por avaliação de conveniência. O acordo não modifica a pena por si: depende da concessão única e das conferências deste artigo; não autoriza reabertura por mero arrependimento, e fraude ou coação determinante seguem os §§13º e 15º. Nenhum pagamento acima da reparação funda abrandamento: o que exceder a reparação integral é ineficaz quanto ao efeito penal, conservando-se apenas como liberalidade, se a vítima a quiser. Têmis é vendada, na forma do Art. 106º — a vítima que perdoa quem a reparou está perdoando; pagar mais do que se deve para cumprir menos do que se deve é comprar pena, e nenhum rito, por minucioso que seja, torna isso igual para quem não tem com que pagar.

§20º — Do destino dos valores quando a clemência não se efetiva ou é anulada. Não concedido o abrandamento ao qual a contrapartida financeira estava exclusivamente vinculada, essa parcela deve ser restituída, inclusive quando já paga diretamente à vítima, preservando-se a indenização efetivamente devida pelo dano. A decisão distingue as parcelas conforme o acordo declarado, os efeitos pretendidos e os efetivamente concedidos; não presume que todo pagamento seja indenização ou que toda indenização seja preço da clemência. Quanto ao depósito judicial, a destinação depende de decisão, sem retirada unilateral. Se a clemência já concedida for posteriormente anulada, a restituição dos valores é decidida em procedimento patrimonial próprio, com prova, contraditório e defesa, considerando a causa da anulação, eventual fraude ou coação e a responsabilidade individual de cada participante; não há devolução nem confisco automáticos. Em ambos os casos, identificam-se os titulares legítimos, os valores pagos, os créditos indenizatórios remanescentes e as restituições anteriores, evitando dupla cobrança ou dupla devolução e preservando direitos de terceiros e do Reino. Recurso de origem ilícita não se torna lícito pelo acordo nem deve ser entregue automaticamente a quem o depositou. A decisão patrimonial não substitui a revisão penal dos §§13º a 15º, não autoriza nova clemência e não restaura pena pelo simples descumprimento de obrigação de devolver dinheiro.

§1º — Do limite efetivo da detenção. Vencido o prazo aplicável sem sentença, ou o prazo recursal sem julgamento, cessa imediatamente a detenção cautelar pelo fato, inclusive nos crimes hediondos ou capitais, se não houver prorrogação ainda admissível e validamente autorizada antes do vencimento. A soltura não aguarda conclusão da apuração do atraso. O processo continua com prioridade e admitem-se medidas de proteção menos restritivas, concretamente justificadas, que não reproduzam a detenção encerrada. Ordem independente por outro fato conserva seus próprios fundamentos e prazos.

§2º — O atraso não absolve. Absolver pelo relógio seria premiar quem soube atrasar, e o atraso do Reino não aproveita ao culpado nem prejudica o inocente. Enquanto durar o atraso imputável ao Reino, não corre a prescrição.

§3º — Da defesa e da obstrução. O exercício legítimo da defesa, do silêncio, da perícia e do recurso não constitui manobra protelatória. Obstrução deliberada exige demonstração individual, contraditório e decisão fundamentada; admite a responsabilização e a comunicação ao órgão de classe previstas em lei. Nenhum atraso da defesa, ainda que ilícito, suspende, desconta ou amplia os limites corridos da detenção cautelar; eventual exclusão de tempo dos demais prazos processuais não permite manter a detenção além deles.

§4º — Falta de juiz, de perito, de defensor ou de sala não é justificativa para prolongar a detenção. Desorganização e excesso habitual de processos tampouco bastam. O tempo de cada juízo, sua fila e cada prazo vencido publicam-se no Painel do Reino, com identificação da unidade e do responsável administrativo. O descumprimento provoca apuração própria, com defesa e distinção entre negligência, obstrução deliberada e circunstância inevitável, sem punição automática pela ocorrência do atraso; o atraso reiterado e injustificado é a omissão do Art. 105º.

§5º — O Reino é sistêmico e implacável, ou não é justo. A lei orçamentária manterá juízes, peritos e defensores na proporção da demanda medida, e o déficit publica-se como falha de quem governa. Prazo que o Reino não se dá os meios de cumprir é mentira escrita em lei.

§6º — Da prioridade com prova e defesa. Crimes hediondos e capitais recebem prioridade de investigação e julgamento. A celeridade não dispensa a prova examinável do Art. 126º, a defesa do Art. 121º nem a revisão por prova nova de inocência do Art. 124º.

§7º — Quando a decisão recorrida houver sido proferida por corpo sorteado e impuser pena, perda de direito ou destituição, o recurso será julgado por novo grupo, maior que o primeiro, sorteado entre habilitados no mesmo módulo, sem participação de integrante, suplente, instrutor ou julgador da causa anterior. O novo grupo revê fatos, provas, rito e direito. A absolvição somente se desfaz mediante prova de corrupção, coação, conflito ocultado, falsificação ou manipulação do primeiro julgamento; mera discordância não abre outro júri.

§8º — Da detenção cautelar obrigatória. Nos crimes previamente definidos como hediondos ou capitais, a existência demonstrada do crime e provas fortes, verificáveis e individualizadas da participação da pessoa na conduta criminosa tornam obrigatória a detenção cautelar por decisão do Poder da Justiça, enquanto persistirem esses fundamentos e dentro dos prazos deste artigo. Não se exige demonstrar risco de fuga, ameaça, destruição de provas ou continuidade da violência, e a ausência desses riscos não afasta a obrigatoriedade. O julgador identifica o fato, seu enquadramento legal, a contribuição atribuída a cada pessoa e as provas que a sustentam, examinando também os elementos favoráveis à defesa e as impugnações. A obrigatoriedade decorre desses requisitos reconhecidos em decisão fundamentada, e não da simples notícia ou acusação.

§9º — Do que não basta e da conferência inicial. Presença no local, parentesco, antecedentes, fama, acusação isolada ou mera dúvida sobre quem praticou o fato não bastam para a detenção do §8º, nem suprem a individualização de cada participante. As provas utilizadas devem ser acessíveis e contestáveis pela defesa, observados os Arts. 121º e 126º. Toda pessoa submetida à detenção é apresentada ao julgador em até vinte e quatro horas da efetiva privação da liberdade, com assistência de defensor, para exame dos fundamentos e da regularidade da medida; esse prazo não autoriza deter sem fundamento anterior válido nem prorrogar os limites aplicáveis.

§10º — Da revisão periódica e imediata. A detenção é reexaminada por decisão fundamentada ao menos a cada trinta dias, com participação da defesa, e imediatamente diante de prova nova relevante ou indicação concreta de erro. A revisão verifica a atualidade das provas individualizadas, a regularidade da medida e os prazos; não exige demonstração dos riscos dispensados pelo §8º. Desaparecendo os requisitos, determina-se a soltura sem esperar a revisão seguinte. Mera repetição da decisão anterior não supre a análise das impugnações e dos elementos novos. A defesa pode contestar a detenção desde sua imposição, sem aguardar a revisão periódica nem o recurso ordinário contra a sentença.

§11º — Do estabelecimento de detenção. A pessoa sob detenção cautelar permanece em estabelecimento específico, separada de quem cumpre condenação, com acesso a defensor, atendimento de saúde e condições dignas de custódia. A medida limita a liberdade durante o processo e não constitui cumprimento de pena nem declaração definitiva de culpa. Não se aplicam ao detido o Abismo ou os demais regimes de execução penal por antecipação.

§12º — Da contagem que não recomeça. Os prazos de detenção correm desde a efetiva privação da liberdade, inclusive se anterior à formalização, e não recomeçam por recebimento da acusação, transferência, troca de julgador, soltura e nova detenção pelo mesmo fato, desmembramento de autos ou mudança de sua classificação. A etapa anterior à sentença não ultrapassa cento e oitenta dias, acrescidos somente da prorrogação admissível de até noventa dias; a etapa recursal não ultrapassa noventa dias desde a sentença. O limite total até o julgamento do recurso é de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo dos limites menores de cada etapa. Fracionar o mesmo fato ou emitir ordem equivalente não contorna prazo vencido.

§13º — Da reparação. A detenção reconhecida como indevida e a manutenção irregular da custódia além do prazo geram reparação na forma do Art. 125º, com apuração do período e dos danos. A absolvição, por si, não demonstra que toda detenção anterior tenha sido indevida, nem condiciona a soltura ao recebimento da indenização.

§14º — Do resultado sem prova suficiente. Ao final do julgamento, a insuficiência de prova para condenar impõe absolvição e soltura, salvo ordem por fundamento independente, na forma do Art. 10º. A dúvida não autoriza converter a detenção em pena ou impor Abismo. Esse resultado não se confunde com a soltura por prazo vencido, que mantém o processo em curso.

§único — Pena escrita e não cumprida ensina mais que pena nenhuma: ensina que o crime compensa para quem souber esperar.

§1º — Decidida a causa, o Júri dissolve-se. Não há cadeira permanente, não há perfil de tribunal, não há corte a capturar. "Quem guarda a Constituição não pode morar nela."

§2º — Aplicam-se aos jurados a formação, as proteções, os impedimentos, a responsabilidade e a revelação nominal do Art. 108º, além do Rol, da suplência e da auditoria do Art. 130º.

§3º — A decisão é fundamentada e nominal, e responde somente ao que foi perguntado: é vedado ao Júri alcançar matéria não submetida, criar regra na resposta ou estender-se além do caso. "Quem responde mais do que se perguntou não está respondendo: está legislando."

§4º — Nenhuma lei se suspende por decisão de um só. A urgência não dispensa o Júri: convoca-o em rito acelerado, fixado em lei.

§5º — Corrupção, coação, conflito ocultado, falsificação ou manipulação capaz de afetar a composição ou o resultado anulam o procedimento e convocam novo sorteio, sem escolha de nomes. Divergência sobre o mérito segue exclusivamente o Art. 132º.

§1º — A Prova mede como se pensa, jamais o que se pensa. Aplica-se-lhe integralmente o §1º do Art. 180º, e é nula a questão cuja resposta certa dependa de uma conclusão, e não da qualidade do caminho até ela. Quem escreve a prova do guarda escolhe o guarda — e por isso esta prova não pode ter opinião.

§2º — Dos módulos. O módulo constitucional habilita para o Júri Constitucional; o judicial, para o Tribunal do Povo e os demais corpos sorteados que julguem acusação, recurso, impedimento, destituição ou restrição de direito; e o de fiscalização, para a parcela sorteada do Conselho da Virtude. O cidadão pode prestar quantos módulos desejar. Júri cultural, artístico ou meramente consultivo permanece aberto ao sorteio popular e recebe somente orientação de procedimento.

§3º — Do padrão absoluto. A Prova será exigente e realizará-se ao menos uma vez por ano, em todo o Reino, gratuitamente. Nota mínima, pesos e critérios fixam-se e publicam-se antes das inscrições; não mudam depois da geração da Prova. Não há classificação, número de vagas nem limite de aprovados: todo cidadão que alcançar o padrão ingressa no Rol. O Estado provê preparação gratuita e permanente, e a repetição é ilimitada.

§4º — Do que é público e do que permanece secreto. São públicos, antes da inscrição, o conteúdo exigido, os modelos de pergunta, as formas de raciocínio, os critérios de correção e todas as provas anteriores. As perguntas da Prova em curso são inéditas e permanecem secretas até o encerramento da última aplicação válida; encerrada, publicam-se integralmente os enunciados, as respostas esperadas, os critérios e o caminho de sua geração.

§5º — Da geração que ninguém controla sozinho. As questões objetivas são produzidas automaticamente a partir dos modelos públicos; as discursivas compõem-se de partes elaboradas por equipes independentes, nenhuma das quais conhece a Prova inteira. A montagem final usa sorteio verificável e chaves repartidas entre custodiantes independentes, de modo que ninguém abra ou altere sozinho o arquivo. Antes da aplicação publica-se o registro que identifica o arquivo lacrado sem revelar seu conteúdo; depois dela publicam-se arquivo, chaves, sorteio, componentes, registros e programa suficientes para que qualquer cidadão reconstrua o resultado.

§6º — De quem elabora e guarda. Elaboração, custódia, aplicação, correção e auditoria cabem a pessoas diferentes, sorteadas publicamente entre todos os que preencham critérios objetivos, vedadas lista fechada, indicação pessoal, credenciamento discricionário e recondução para a Prova seguinte. Quem elaborou componente não corrige prova que o contenha; todos declaram conflitos, e cada acesso ao material secreto fica registrado.

§7º — Da correção cega. Cada examinando recebe código anônimo e cópia autenticada das próprias respostas; a identidade permanece separada até o fim da correção e dos recursos. A parte objetiva é corrigida por programa público e reproduzível. Depois de lacradas as respostas, cada resposta discursiva vai a dois corretores independentes e sorteados, que não conhecem candidato, origem nem nota alheia; divergência relevante convoca terceiro corretor.

§8º — Da auditoria da correção. Amostra aleatória de todas as correções é revista. Desvio sistemático suspende o corretor e obriga a recorreção integral do que lhe coube, sem custo. Publicam-se respostas anonimizadas, notas, fundamentos e taxas de aprovação por Província, faixa de renda, versão, banca e corretor; o recurso vai a corretores novos e sorteados, jamais a quem atribuiu a nota contestada.

§9º — Da impugnação. Qualquer cidadão pode impugnar previamente modelo, critério ou programa e, depois da publicação, questão aplicada, indicando erro, ambiguidade, opinião embutida ou afastamento do padrão público. Questão inválida é anulada em favor dos examinandos; falha extensa que impeça aferição igual obriga nova Prova. O defeito do Reino não reduz nota nem elimina candidato.

§10º — Da auditoria formal. Encerrado cada procedimento, sorteia-se comissão temporária entre habilitados em auditoria técnica e cidadãos do Rol de Províncias diferentes, sem participação anterior naquela Prova ou sorteio. Antes da homologação, ela verifica arquivo, chaves, geração, aplicação, respostas, correção, recursos, Rol e sorteio; publica relatório reproduzível e dissolve-se. Não altera nota, critério ou nome: confirma o procedimento ou aponta a falha; falha capaz de mudar resultado suspende a homologação e aciona recorreção, reprocessamento ou nova Prova. A controvérsia sobre o relatório cabe a corpo diferente e sorteado.

§11º — Da duração. A inscrição vale por dez anos e renova-se por nova Prova, porque a Constituição que se guarda muda e quem a guarda também. Cancela-se pela condenação definitiva por crime doloso, ressalvada a exceção expressa do inciso II deste artigo; suspende-se, enquanto durar, pela acusação recebida — e a suspensão não é culpa, na forma do Art. 10º.

§12º — Da remuneração. Estar no Rol não rende nada. O sorteado é remunerado por dia de serviço, em valor fixado em lei, igual para todos e jamais inferior ao piso diário do Art. 469º, contado no teto do Art. 470º; e quem o emprega o libera sem perda de salário, posto ou vantagem. Quem julga pelo Reino não o faz de favor, nem à custa do próprio pão.

§13º — Do Rol que não muda para a causa. Cada aprovado recebe identificador público e confere a própria inclusão. O Rol é fechado e registrado antes de existir a causa; inclusão, exclusão e suspensão posteriores exigem fundamento público e preservam o histórico. O sorteio usa programa aberto e semente formada por contribuições independentes, publicadas de modo que ninguém conheça antecipadamente a combinação final e qualquer cidadão possa reproduzir o resultado.

§14º — Dos titulares e suplentes. Sorteia-se uma única vez a ordem completa de titulares e suplentes. Impedimento, recusa legítima ou ausência chama o próximo código, sem novo sorteio nem escolha manual. Nos julgamentos, a correspondência entre código e identidade permanece protegida durante o processo; com a decisão publicam-se nomes, ordem e fundamento de cada substituição. Em função permanente, o nome revela-se com a posse.

§15º — Da formação posterior. Depois do sorteio, o cidadão recebe preparação obrigatória, pública, gravada e idêntica sobre o procedimento e a matéria específica. Ela não dá nota, não reprova e não permite retirar jurado por discordância, opinião anterior genérica ou conclusão desfavorável a autoridade; somente impedimento objetivo, conflito de interesse, incapacidade comprovada ou violação de dever produz substituição pela ordem do parágrafo anterior.

§16º — Da responsabilidade. O voto fundamentado e de boa-fé é protegido; erro honesto permite revisão e nova formação, sem punição. Negligência comprovada no descumprimento de dever procedimental claro suspende por no mínimo cinco anos; o retorno exige nova aprovação no núcleo e no módulo, e a segunda negligência depois da reabilitação inabilita permanentemente para função sorteada de julgamento ou fiscalização. O voto isolado jamais prova a falta.

§17º — Da corrupção do sorteado. Receber vantagem, ocultar conflito, combinar voto, comunicar-se secretamente com parte, revelar informação protegida, falsificar prova ou mentir deliberadamente sobre impedimento sujeita a afastamento, inabilitação e pena. A autoridade contrariada não conduz a apuração; o denunciante de tentativa de suborno ou coação recebe proteção.

§18º — Dos registros. Preservam-se permanentemente modelos, versões, arquivos lacrados, acessos, chaves, sorteios, respostas, notas, recursos, auditorias e alterações do Rol. Identidade protegida conserva-se sob sigilo apenas pelo tempo constitucionalmente necessário; o restante é dado público examinável.

§19º — Custo declarado. O Rol afasta quem não fez a Prova e quem nela não passou, e todo filtro de saber tende a favorecer quem teve mais escola. Alegoria responde com preparo gratuito, repetição ilimitada e publicação por Província e faixa de renda — se o Rol se parecer com uma só classe, a conta é do Reino que não ensinou. Aceita o custo porque o sorteio protege contra a compra; a Prova, contra o acaso; a auditoria, contra quem tente corromper os dois. E porque o sorteio só protege quando o universo é largo: sortear entre poucos é não sortear.

§único — O acesso é porta, não fila de espera: a lei fixará prazo máximo de resposta, e o silêncio além do prazo lança-se no Painel do Reino como falha de quem o causou.

§1º — Enquanto o povo não fala, vale o que o Júri decidiu.

§2º — O plebiscito realiza-se junto ao pleito seguinte, salvo urgência declarada pelo próprio Conselho, e a pergunta é redigida pelas duas partes em conjunto, publicada com as duas fundamentações lado a lado.

§3º — "A palavra final sobre o que a Constituição diz pertence ao povo que a jurou — mas só se alcança quando duas instituições discordam. O plebiscito é o desempate, jamais o atalho."

§1º — Propor não é crime. Defender, publicar, subscrever, sustentar em público ou votar a mudança de qualquer parte desta Constituição, inclusive das cláusulas pétreas, jamais constitui crime, na forma do Art. 840º, §único. É traição suprema o ato de autoridade que efetivamente submeta a cláusula a voto, a declare abolida, a suspenda ou a execute como se abolida fosse — o crime está na mão que executa, nunca na boca que discorda.

§2º — As decisões dos Júris publicam-se no Painel do Reino e orientam os casos seguintes, mas não são corrente eterna: questão idêntica pode voltar a Júri novo mediante fato ou fundamento novo, declarado na admissão. "Nem oráculo de toga, nem oráculo de sorteio: a Constituição fala pelo próprio texto — e o texto se relê a cada geração."

§1º — Ao Reino compete o que nenhuma Província pode fazer sozinha; à Província, o que nenhum Município pode; ao Município, todo o resto.

§2º — Avocar competência de nível inferior exige decisão fundamentada, pública e por prazo certo.

§3º — Concentrar poder por conveniência administrativa é o primeiro passo para concentrá-lo por ambição.

§único — Guardião que só existe na capital não guarda o Reino: guarda a capital.

§único — O Intendente administra; não reina. Seu cargo é fardo, na forma do Art. 3º.

§1º — Nenhuma via poderá ser extinta, nem absorver as demais.

§2º — Não se atribui a nomeação ao Conselho da Virtude: quem nomeia um Intendente não pode acusá-lo depois sem julgar a própria escolha, e o Art. 98º veda ampliar-lhe as competências.

§3º — A Província que sediar a Coroa não se sujeita a via alguma deste artigo enquanto o Rei nela exercer a Intendência, e computa-se na parte do inciso I: governando uma, o Rei nomeia uma a menos.

§4º — Do arredondamento, que precisa de regra porque o número de Províncias não é múltiplo de quatro. Calcula-se a parte de cada via pelo método do maior resto, na forma do Art. 64º, §2º; as Províncias que restarem da divisão atribuem-se primeiro à via do voto direto, depois à do Conselho Popular e por último à da Coroa — a dúvida da aritmética resolve-se a favor de quem vota. Respeitam-se sempre o piso e o teto do Art. 144º, §§1º e 2º. Havendo menos de quatro Províncias, cada via recebe ao menos uma, e a ordem deste parágrafo decide as demais.

§1º — Nenhuma Província permanecerá sujeita à mesma via por mais de dois ciclos consecutivos.

§2º — O sorteio existe para que não se escolham as Províncias ricas para nomear e as pobres para eleger. Ninguém sabe de antemão onde mandará.

§1º — O que o candidato declarar no Julgamento é vinculante, e lhe será cobrado na forma do Capítulo VI. Em Alegoria, promessa de governo é obrigação escrita, não retórica de ocasião.

§2º — O nomeado presta o mesmo Julgamento que o eleito. A nomeação dispensa a urna, jamais a prova.

§3º — Toda nomeação é pública, escrita e fundamentada, declarando por que aquele nome e não outro.

§1º — O desempenho das Províncias providas pela Coroa será aferido, agregado e publicado no Painel do Reino atribuído nominalmente ao Rei; o das providas pelo Conselho Popular, atribuído a este.

§2º — A nomeação não é presente: é assinatura. Quem escolhe o Intendente empresta-lhe a própria honra, e a recebe de volta no estado em que ele a devolver.

§3º — O desempenho reiteradamente inferior das Províncias da Coroa determina auditoria dos atos de nomeação, supervisão e correção atribuídos ao Rei para os fins do Art. 60º. É sinal administrativo para apurar fatos, não indício jurídico de culpa: não presume omissão, dolo ou nexo, que dependem da conduta e da prova exigidas pelos Arts. 11º e 259º.

§1º — A parte da via do voto direto nunca será inferior a uma quarta parte.

§2º — A parte da Coroa nunca excederá duas quartas partes, por popular que seja o Rei ou por bem que haja nomeado.

§3º — A confiança se ganha por resultado: quem nomeia bem, nomeia mais; quem nomeia mal, devolve ao povo.

§4º — Mede-se desempenho, não satisfação. Aplica-se aqui o Art. 145º, §3º.

§5º — A redistribuição é automática somente depois de satisfeitas as garantias do Art. 162º, §§3º a 6º: duas medições consecutivas, cesta completa, cobertura preservada, verificação independente e ausência de deterioração entre os mais mal atendidos. Antes disso, o número gera alerta e correção, mas não redistribui poder.

§6º — Do momento em que passa a valer, e do mandato que ela não alcança. A redistribuição deste artigo, a incorporação de novo território e a criação ou fusão de Província só produzem efeito a partir do ciclo geral seguinte, e nenhuma delas encurta, prolonga ou converte mandato em curso: o Intendente eleito ou nomeado completa o seu, e a mudança de via opera na vaga seguinte. O cálculo publica-se inteiro, Província por Província, com a ordem de compensação do Art. 139º, §4º, antes do sorteio do Art. 140º. Perder o cargo por acidente de arredondamento não é alternância: é sorte com cara de regra.

§1º — A recondução, por um único período, depende de que os indicadores do Painel do Reino hajam melhorado durante o mandato.

§2º — Não havendo melhora comprovada, o Intendente é inelegível para o período seguinte, ainda que popular.

§3º — Em Alegoria, aprovação não substitui resultado. Governa-se para que as coisas melhorem, não para que se goste de quem governa.

§4º — A melhora que permite recondução é a da cesta do Art. 156º, §7º, confirmada na forma do Art. 162º, §§3º a 6º. Não há melhora válida quando o resultado médio sobe pela redução da cobertura, pela exclusão dos casos difíceis ou pela piora de quem já recebia o pior serviço.

§1º — Acusa o Conselho da Virtude; julga o Tribunal do Povo.

§2º — O Rei poderá suspender qualquer Intendente, por decisão fundamentada e pública, até o julgamento — jamais destituí-lo por este meio.

§3º — Suspensão não julgada em noventa dias cessa automaticamente, e o Rei responde pelo dano se a houver decretado sem causa.

§1º — Destituído o Intendente por iniciativa do próprio nomeante, antes de formulada acusação pelo Conselho da Virtude, a Província conserva sua via.

§2º — Destituído o Intendente depois de formulada a acusação, ou destituído pelo Tribunal do Povo, a Província passa à via do voto direto pelo mandato seguinte, findo o qual retorna ao sorteio geral do Art. 140º.

§3º — Punir quem corrige o próprio erro é ensinar a escondê-lo. Alegoria tira a nomeação de quem não viu, ou de quem viu e calou — jamais de quem viu e agiu.

§4º — A destituição pelo nomeante não substitui nem impede o julgamento do Art. 147º, e o Intendente destituído responde por seus atos perante o Tribunal do Povo.

§5º — Nomeante que destituir seguidamente os próprios nomeados sem que se apure culpa neles responde por escolha temerária, e a Província passa ao voto direto.

§1º — O conjunto dessas publicações forma o Painel do Reino — público, gratuito e de acesso irrestrito a qualquer cidadão.

§2º — Os dados serão brutos e auditáveis. Publicar índice sem o dado que o gerou é ocultação.

§3º — Do Painel automático. Todo fato que já nasça em sistema público — protocolo, senha, matrícula, atendimento, alta, retorno, ocorrência, pagamento, obra, inspeção, medição ambiental ou execução orçamentária — alimentará o Painel automaticamente no ato, com data, hora, origem e histórico imutável, sem nova digitação pelo órgão avaliado.

§4º — O que não puder ser conhecido por registro automático será medido por sensor aferido, inspeção, perícia, pesquisa de experiência ou amostra independente. Automatizar o registro não transforma o registro em verdade: o contra-indicador do Art. 160º permanece obrigatório.

§5º — Dado ausente, transmissão interrompida, falha de integração e caso sem desfecho aparecem no Painel como perda de cobertura, nunca como zero, melhora ou silêncio. O sistema publica, para cada indicador, quanto conseguiu medir e quanto ficou de fora.

§6º — Publicam-se juntos o número bruto e, quando necessário, o número ajustado por população, risco, calamidade ou fator externo previamente definido. O ajuste explica a comparação; não apaga o ocorrido, não altera o registro original e não serve para ocultar falha.

§7º — Cada área terá cesta de indicadores definida e publicada antes do ciclo, contendo resultado, cobertura, tempo, segurança e a situação dos mais mal atendidos. A composição e o método não mudam durante o ciclo; aperfeiçoamento metodológico vale para o seguinte, mantendo-se as duas séries em paralelo pelo tempo necessário à comparação.

§8º — A automação mede serviço e território, não vigia pessoa. O dado público é agregado e não identifica o cidadão, sem prejuízo do acesso dele ao próprio registro e do uso individual necessário à prestação do serviço.

§1º — Não se governa o que não se mede, e não se cobra o que não se compara.

§2º — Da prioridade dos piores resultados. Em cada serviço, o Painel ordenará automaticamente as unidades, os Municípios e as Províncias pelo déficit verificado, e os piores receberão primeiro recurso corretivo, equipe de apoio, auditoria técnica e prazo de recuperação.

§3º — A prioridade considera conjuntamente a gravidade do déficit, o número de pessoas atingidas, o tempo de permanência e a distância para o piso constitucional. Média favorável não esconde unidade crítica, e melhora de quem já estava bem não substitui a recuperação de quem permanecia pior.

§4º — A ordem, a fórmula, os dados que a produziram, o recurso destinado e a evolução de cada caso territorial são públicos e atualizados automaticamente. Autoridade não escolhe quem entra ou sai da prioridade.

§5º — Atender primeiro o pior resultado não autoriza retirar de nenhum território o piso de saúde, educação, segurança, infraestrutura ou proteção ambiental. Prioridade corrige a desigualdade; não a transfere de lugar.

§1º — Confirmada a piora em duas medições consecutivas, por indicador e contra-indicador válidos, o sistema instaura auditoria independente e inclui automaticamente a unidade, o Município ou a Província na prioridade do Art. 157º.

§2º — O número não presume omissão, culpa ou fraude e não instaura, sozinho, acusação contra pessoa determinada. A auditoria apura a causa; a responsabilidade individual obedece aos Arts. 11º e 259º.

§3º — Perigo atual à vida, colapso de serviço essencial ou queda abaixo do piso constitucional recebe intervenção corretiva imediata e não espera a segunda medição. A urgência protege o povo; não antecipa culpa.

§1º — Divergência acima do limite fixado em lei anula o indicador administrativo do período e conta como piora, para todos os efeitos — inclusive os do Art. 158º e os do desconto do Art. 547º. Assim maquiar passa a custar mais caro do que entregar o número ruim.

§2º — Quem mede o contra-indicador não é subordinado, contratado, avaliado nem remunerado por quem está sendo medido; o método é publicado e não se altera no ano da aferição.

§3º — A medição por amostra não identifica pessoa e não se cruza com identidade: fazê-lo é vigilância em massa, na forma do Art. 352º, §4º.

§4º — Todo número que o avaliado escreve sozinho é, antes de tudo, a opinião dele sobre si mesmo. O Painel só vale enquanto houver, ao lado de cada número, outro que não dependa da boa vontade de quem é cobrado por ele.

§5º — O cidadão poderá conferir o registro que lhe diga respeito, apontar ausência ou erro e obter correção com preservação do conteúdo anterior. A contestação integra a medição de qualidade do próprio dado.

§único — Falsear o Painel já é crime desde o Art. 159º. Este artigo alcança o degrau anterior — aquele em que o número ainda nasce torto e o Painel apenas o copia com honestidade. O roubo que vira furto na hora de escrever some da estatística sem nunca ter deixado de acontecer.

§1º — Nenhum indicador, sozinho, destitui. O Painel é gatilho de alerta, correção e auditoria, na forma do Art. 158º; investigação dirigida e perda do cargo decorrem de fato e conduta apurados, jamais do número cru. Métrica que demite sozinha não mede governo: ensina disfarce.

§2º — Custo declarado. Medir duas vezes é caro, lento e às vezes contradiz o Reino em público. Alegoria paga assim mesmo, porque a alternativa já se conhece: um Painel impecável sobre um país que ninguém reconhece ao sair de casa.

§3º — Consequência automática de indicador somente ocorre depois de duas medições consecutivas e comparáveis, confirmadas por contra-indicador e auditoria externa à cadeia do avaliado.

§4º — A consequência considera a cesta inteira do Art. 156º, §7º. Indicador isolado não compensa perda de cobertura, risco à vida, violação de direito nem deterioração relevante entre as unidades e os territórios mais mal atendidos.

§5º — Choque externo, mudança populacional ou calamidade podem justificar ajuste, desde que o método existisse antes do resultado e que o número bruto permaneça ao lado do ajustado. A alegação posterior de exceção não altera a série.

§6º — Satisfeitas essas garantias, executam-se sem escolha política intermediária a prioridade corretiva do Art. 157º, a redistribuição do Art. 144º, a condição de recondução do Art. 145º e o desconto do Art. 547º. Fraude, exclusão ou manipulação suspendem o benefício e seguem para apuração individual.

§1º — O relatório é permanente e integra o registro público de quem governou.

§2º — Quem pretender voltar ao poder responderá por ele. Alegoria não esquece o que prometeram, porque escreveu.

§único — Os gatilhos são objetivos e aferidos pelo Painel do Reino. Nenhuma autoridade decide sozinha que há crise.

§único — Toda intervenção é uma porta aberta ao tirano. Esta se fecha sozinha.

§1º — Quem pede para ser de Alegoria não é estrangeiro pedindo favor: é gente pedindo para assumir os deveres desta Constituição. Alegoria não recusa quem se oferece a carregar o seu fardo.

§2º — A porta não se fecha a quem a procura por vontade própria, nem se abre para quem foi empurrado até ela.

§3º — Nisto está o limite e a medida de tudo quanto se escreve neste Capítulo: Alegoria não vai buscar povo algum, e não recusa nenhum que venha.

§1º — A adesão é ato do povo, jamais de seu governo. Nenhum governante entrega ao Reino um povo que não o votou.

§2º — A adesão exige plebiscito naquele território, com maioria qualificada fixada em lei, realizado sob observação do Conselho da Virtude e do Tribunal do Povo, livre de coação, ocupação militar ou pagamento.

§3º — Território ocupado, tutelado ou sob ameaça de Alegoria não pode aderir enquanto durar essa condição. Voto sob a sombra de tropa não é voto.

§1º — Não há adesão parcial, nem cláusula que dispense o aderente de qualquer Título desta Constituição, nem privilégio negociado como preço da entrada.

§2º — Quem entra, entra igual. Nação que negocia exceção na porta não está aderindo: está comprando um assento e reservando a saída.

§1º — A súplica é, ela própria, o pedido de incorporação, e não mero pedido de auxílio. Quem suplica sabe o que pede, e o que pede é ser Alegoria.

§2º — Atendida a súplica, a incorporação é definitiva desde a entrada, e a ela se aplica integralmente a irreversibilidade do Art. 189º.

§3º — Alegoria não entra para depois perguntar se devia. Onde puser o pé por súplica atendida, terá posto o Reino.

§4º — A decisão de atender compete ao Conselho Popular, em votação nominal e pública, ouvido o Rei. Nenhuma pessoa sozinha leva Alegoria a outro território.

§1º — Por isso Alegoria não devolve o território que socorreu a quem o levou ao colapso, nem se retira para que a tirania retorne sobre os mesmos que a chamaram.

§2º — Quem gasta o próprio sangue não paga duas vezes: uma para salvar, outra para assistir ao desfazimento do que salvou.

§3º — A permanência não é prêmio: é a única forma de o socorro significar alguma coisa. Socorro que se retira ao primeiro sinal de calma entrega o povo ao mesmo carrasco, com a diferença de que agora ele sabe quem o chamou.

§1º — Exige-se que a súplica provenha da maioria dos habitantes adultos, apurada por plebiscito onde ele for possível e, onde não for, por declarações, testemunhos, contagem dos requerentes e todo meio de prova disponível.

§2º — A verificação compete ao Conselho da Virtude e ao Tribunal do Povo, assistidos por observadores não subordinados a Alegoria, e seu relatório é público, integral e permanente.

§3º — Este artigo carrega, sozinho, o peso que em outra hipótese caberia ao plebiscito. Sendo a incorporação definitiva desde a entrada, a verificação é a única porta — e portas que não se abrem duas vezes se conferem com o dobro do cuidado.

§1º — Provada a indução, ainda que anos depois, o processo é nulo desde a origem, a incorporação se desfaz, e respondem por traição suprema os que a promoveram, sem prescrição e alcançáveis pela Face de Nêmesis.

§2º — Nenhuma nação foi anexada sem que alguém antes dissesse que ela havia pedido. Este artigo existe porque a frase é verdadeira, e porque Alegoria não pretende ser a próxima a dizê-la.

§3º — Alegoria não organiza o pedido que atende. Esta é a única distinção entre socorro e conquista, e Alegoria a defende com a pena que reserva à traição.

§1º — Alegoria obriga-se a levar o território incorporado ao padrão de suas Províncias em saúde, educação, segurança e infraestrutura, aferido e publicado no Painel do Reino em comparação direta.

§2º — Enquanto o território estiver abaixo do padrão do Reino, terá prioridade orçamentária, e a autoridade que a descumprir responde por omissão criminosa em dobro.

§3º — Território socorrido e depois abandonado é conquista com nome de caridade. Alegoria fica porque pagou; e porque fica, deve.

§1º — O Conselho Popular declarará, no ato de decidir, o custo previsto em vidas, em recursos e em inimizade, e responderá por ele perante o povo.

§2º — Guerra chamada de socorro continua matando os mesmos. Que ao menos se saiba, antes de começar, quantos e por quê.

§1º — Consumada a adesão, o território anexado é território de Alegoria, e seus habitantes são cidadãos de Alegoria, transmitindo a cidadania por sangue na forma do Art. 220º.

§2º — A cidadania assim adquirida é, porém, cidadania sem sufrágio, e nela permanece o cidadão até concluir o serviço militar do Art. 338º, adquirindo o sufrágio na forma do Art. 345º. Não se criou exigência para o incorporado: em Alegoria o voto vem depois do serviço para todo cidadão, e o Art. 345º, §1º diz por quê — o Reino não pede a ninguém que decida o seu destino antes de lhe haver dado dois anos de si.

§3º — A terra adere de uma vez; um povo adere um por um. Território se incorpora por plebiscito, mas convicção não se transfere por decreto, e voto sem convicção é assento vazio no lugar de quem cuidaria da casa.

§1º — Da razão da cautela. A vedação do inciso II é transitória e de segurança, e não juízo sobre pessoa alguma: no território recém-incorporado, as lealdades do regime anterior ainda não foram provadas pelo tempo, e dar arma ou poder de polícia antes disso arriscaria o próprio povo que se acolheu.

§2º — Cessa quando a razão cessa, e a vedação não pode fechar o próprio caminho. A vedação do inciso II não alcança o serviço militar do Art. 338º, que é o caminho do sufrágio na forma do Art. 345º e ao qual o cidadão sem sufrágio é convocado na forma do Art. 182º; ela alcança o ingresso na carreira, o comando e a função de polícia, que durante o serviço lhe permanecem vedados. Vedar as Forças a quem só pelas Forças pode votar seria escrever uma escada sem o primeiro degrau e chamar o povo de preguiçoso por não subir.

§3º — Elevado o Território a Província, na forma do Art. 187º, cessam as vedações deste artigo quanto ao território — isto é, deixa de existir restrição que alcance os seus habitantes como conjunto. Subsistem, individualmente: o voto e a elegibilidade dos incisos I e II, que se adquirem pelo serviço militar concluído, na forma do Art. 345º; e o cargo, o sorteio e a magistratura dos incisos III a V, que exigem também a Prova do Art. 180º e o período do Art. 181º. Elevar a Província abre a porta da cidade; cada casa continua com a sua chave, e nenhuma delas se abre por decurso de tempo.

§4º — Sem os parágrafos anteriores, este artigo daria ao cidadão de Alegoria menos do que dá ao residente estrangeiro. Nenhuma cautela justifica uma escada em que subir custe direitos.

§5º — Dos dois caminhos, que não se substituem. O voto e a elegibilidade dependem exclusivamente do serviço militar concluído, e a Prova do Art. 180º não os confere, não os antecipa e não os substitui; o cargo, o sorteio e a magistratura dependem do serviço e da Prova. Decisão que conferir voto sem serviço, ou cargo sem Prova, é nula. Nenhum dos dois caminhos se fecha pelo tempo: o serviço convoca-se permanentemente na forma do Art. 182º, e a Prova é repetível sem limite, com preparo devido sempre, na forma do Art. 180º, §§3º, 4º e 7º.

§1º — A suspensão alcança o exercício do poder, jamais o gozo de direito, e não autoriza distinção alguma de tratamento, de salário, de atendimento ou de proteção da lei.

§2º — Suspende-se o comando, não a cidadania. Quem não vota ainda assim é de Alegoria, e Alegoria lhe deve tudo o que deve aos seus.

§1º — Dos limites da Prova. O critério é escrito, publicado com antecedência e idêntico para todos. É vedado aferir origem, etnia, crença, opinião política, língua materna, costume que não fira a dignidade, ou simpatia do examinando pelo examinador. A adesão declarada do inciso III é compromisso que se assume, e não convicção que se examina: afere-se que o candidato se obriga perante a lei do Reino, jamais o que ele pensa, crê ou prefere, e não se avalia sinceridade, entusiasmo nem concordância filosófica além da obrigação assumida. Exige-se o juramento; não se audita a alma.

§2º — A Prova é corrigida sem identificação do candidato sempre que sua natureza o permitir, na forma do Art. 106º. Também aqui Têmis é vendada.

§3º — A reprovação é fundamentada por escrito, contestável perante o Poder da Justiça, e a Prova é repetível sem limite de tentativas.

§4º — O Estado proverá, gratuita e permanentemente, o ensino da língua e a formação cívica necessários, em toda localidade do território. Exigir a prova sem oferecer o preparo seria reprovar de antemão e chamar isso de mérito.

§5º — Aprovado, o cidadão ingressa no período de observação do Art. 181º, e a aprovação não depende de deferimento de autoridade alguma.

§6º — Do prazo que antecede a Prova. A Prova somente se presta decorridos dez anos da incorporação do território, contados da data da adesão, e aplica-se a quem já habitava o território nessa data. Dez anos não são desconfiança de pessoa alguma: são o tempo em que duas culturas políticas deixam de se estranhar sem que nenhuma das duas tenha sido obrigada a desaparecer — e o Reino que apressa isso não integra povo, apenas lhe toma o voto antes de ele saber no que vota.

§7º — Do preparo, que começa no primeiro dia e não no décimo ano. O ensino da língua e a formação cívica do §4º são devidos desde a adesão, e não a partir do prazo do §6º; a sua falta em qualquer ano suspende a contagem daquele prazo, apura-se na forma do Art. 183º, II e publica-se por localidade. Fazer o povo esperar dez anos e ensiná-lo no nono seria reprovar de antemão com um nome mais longo.

§8º — Quem adquirir a cidadania depois da adesão, por nascimento no território ou na forma do Título próprio, presta a Prova na idade e nas condições da lei geral, sem o prazo do §6º, que alcança apenas a geração incorporada.

§1º — O período destina-se exclusivamente a verificar a conduta, e nele o cidadão conserva todos os demais direitos, sem redução alguma.

§2º — Interrompe o período a condenação transitada em julgado por crime, e não a acusação, o inquérito, a suspeita ou a denúncia. Aplica-se o Art. 10º: na dúvida invencível, decide-se pela liberdade.

§3º — Interrompido o período por condenação, ele recomeça ao cumprimento da pena, salvo tratando-se de crime capital ou de traição, casos em que se aplica o Art. 241º.

§4º — Acusação pendente ao termo do período suspende a investidura até o julgamento. Absolvido, o cidadão é investido com efeito retroativo, e responde o Estado pela demora se a acusação houver sido temerária.

§5º — O período deste artigo não alcança o voto, que depende somente do serviço do Art. 345º: alcança o cargo, o sorteio e a magistratura, na forma do Art. 178º, §§3º e 5º. A Prova afere o que a pessoa sabe e jurou; a observação afere o que ela fez depois — e nenhuma das duas é condição para escolher quem governa, que é direito de quem serviu.

§6º — A palavra dada na Prova custa pouco. Cinco anos de vida custam o suficiente para provar que era verdadeira.

§1º — Quem aguarda convocação ou vaga por insuficiência do Reino não é prejudicado, na forma do Art. 345º, §24º, e a insuficiência publica-se com o nome de quem responde por ela.

§2º — A integração deixou de ser medida por aprovação em exame de virtude e passou a ser medida pelo que o cidadão fez pelo Reino. O Reino que não convoca não pode cobrar o serviço que não ofereceu — e o território em que ninguém serviu não é um povo que recusou Alegoria: é um Reino que não foi buscá-lo.

§3º — Da Prova de Equivalência, que não é filtro e sim certidão. O serviço dos dois anos reúne preparação militar e formação acadêmica de nível superior, na forma do Art. 338º, §§4º e 5º, e o cidadão nato chega a ele depois do ensino básico — é o que diz o Art. 338º, §2º, ao reservar à escola os dois anos entre a maioridade e a convocação. Ao incorporado, que não passou pelas escolas de Alegoria, a Prova de Equivalência certifica o mesmo: afere o domínio da língua nacional e os conhecimentos do currículo comum do Art. 395º, e nada além do que se exige de quem concluiu o ensino básico.

• Io critério é escrito, publicado antes e idêntico em nível ao exigido do cidadão nato; é vedado aferir origem, etnia, crença, opinião política, língua materna, costume que não fira a dignidade, ou simpatia do examinando pelo examinador;
• IIa correção dispensa a identificação do candidato sempre que a natureza da questão o permitir, na forma do Art. 106º — também aqui Têmis é vendada;
• IIIa reprovação é fundamentada por escrito, contestável perante o Poder da Justiça, e a Prova é repetível sem limite de tentativas;
• IVnão a presta quem apresente certificado de ensino básico obtido em Alegoria, na forma do Art. 184º, §1º — a Prova é equivalência, e a quem passou pela escola já foi verificado;
• Vo Reino oferece antes de exigir: o ensino da língua e o ensino básico de adultos são devidos no território desde a adesão, gratuitos, permanentes e em toda localidade; e onde não houver oferta comprovada a exigência não se aplica, aferida a oferta pelo Conselho da Virtude na forma do Art. 183º, II, e nunca pela autoridade que governa o Território.

§4º — Da trava contra o limiar que foi extinto. A Prova de Equivalência é individual e não condiciona direito de pessoa alguma além do próprio candidato: não há percentual a alcançar, não há limiar coletivo, e a reprovação de alguém não retarda a elevação a Província nem o direito de quem passou. O limiar dos setenta caiu exatamente por isso, e nenhuma prova desta Constituição voltará a trancar um povo pelo resultado de parte dele.

§5º — Por que esta exigência não é a que caiu. Exigir língua e ensino básico de quem vai cursar dois anos de formação superior não é barreira: é o mesmo que o Reino exige do filho que criou. Barreira seria exigir mais — e é disso que o §3º trata ao dizer "nada além", porque toda prova que se põe no caminho de um povo começa razoável e cresce no silêncio de quem não a presta.

§1º — Do custo declarado desta escolha. Quem, à data da adesão, já não puder prestar o serviço por idade ou por impossibilidade não adquire sufrágio, e não há via substitutiva: nem a Prova do Art. 180º, nem tempo de residência, nem dispensa o conferem. A suspensão é pessoal e não se transmite, na forma do Art. 184º, e não autoriza distinção alguma de tratamento, de salário, de atendimento ou de proteção da lei, na forma do Art. 179º.

§2º — E a tensão fica escrita, para que se saiba que foi escolha e não descuido. O Art. 345º, V retira o voto a quem recusa servir, e o §24º daquele artigo não alcança quem apenas aguarda por insuficiência do Reino — enquanto o habitante idoso do território incorporado não recusou nada: Alegoria chegou depois da sua idade. Não lhe abrir via substitutiva é decisão deliberada, e o seu fundamento é que em Alegoria o voto nasce do serviço, e não da residência nem do tempo. Alegoria preferiu uma geração que não vota a um voto que ninguém serviu para ter — e escreve isso aqui, com todas as letras, porque Constituição que esconde a sua pior consequência está apenas adiando a descoberta dela.

§3º — Publica-se, por território e por ano, quantos habitantes não adquirirão sufrágio por esta regra, com a respectiva faixa de idade, em dado bruto e no Painel do Reino — para que o número exista, seja visto e não possa ser negado por quem o decidiu.

§1º — O nascido no território após a adesão, formado nas escolas de Alegoria segundo o Art. 383º, é cidadão de Alegoria ao atingir a maioridade, com o sufrágio na forma do Art. 345º e sem a ressalva do §30º daquele artigo, independentemente da condição de seus pais: presta o serviço como qualquer cidadão nato, e as dispensas e os adiamentos do Art. 345º alcançam-no por inteiro.

§2º — A Prova existe para verificar o que a escola ensina. A quem passou pela escola, já foi verificado.

§3º — Suspensão que se herda não é medida de integração: é casta, e o Art. 238º a proíbe.

§1º — Aplicam-se ao Intendente do Território o Julgamento Público de Competência, a vinculação ao declarado, o Painel do Reino e o regime de destituição do Capítulo II.

§2º — Quem ainda não vota para o Reino há de votar ao menos para a própria rua. Governo que não presta contas a ninguém no lugar onde governa não é administração: é ocupação com escritório.

§1º — O tributo arrecadado no Território serve prioritariamente ao Território, e sua aplicação é publicada no Painel do Reino, discriminada e comparável.

§2º — Aplicam-se ali, integralmente, a Conta da Natureza, o Guardião das Gerações Futuras, o Poder da Justiça e o Conselho da Virtude, com presença permanente e autonomia funcional.

§3º — É vedado ao Reino retirar do Território mais do que nele investe, ou explorar seus recursos em regime que não se aplicaria a Província alguma.

§4º — Todo império que se sustentou pela extração caiu por ela. Alegoria admite governar quem ainda não a escolheu; não admite lucrar com isso.

§1º — A conversão é automática, aferida pelos números e independente de decisão de autoridade.

§2º — Enquanto não convertido, o Território terá voz sem voto no Conselho Popular, por delegados eleitos por todos os seus habitantes.

§3º — Esta é a diferença entre império e Reino: no império o súdito nunca chega; em Alegoria, o Território que se torna povo torna-se Província, e o caminho está escrito para que ninguém precise perguntar se existe.

§único — A lei fixará o prazo de harmonização das normas locais. Exige-se do Território que abandone o que fere a dignidade — não o que apenas difere do costume de Alegoria.

§1º — É vedado ao Conselho Popular, ao Rei, ao Conselho Territorial ou Provincial e a plebiscito local deliberar sobre separação, e a deliberação que o fizer é nula e não produz efeito algum. É traição suprema, na forma do Art. 840º, o ato de executar, proclamar ou impor a separação, por força ou por autoridade — e não a opinião, a proposta, a publicação ou o voto de quem a defenda, protegidos pelo §único daquele artigo. Alegoria tranca a saída; não tranca a boca de quem a procura.

§2º — Quem entra sabe que entra para sempre. Por isso a porta de entrada é tão estreita: exige-se plebiscito, ausência de coação e adesão integral, justamente porque não existe porta de saída.

§3º — A garantia do aderente não é o direito de partir — é esta Constituição inteira, e o dever de todo cidadão de restaurá-la, na forma do Art. 841º. Alegoria não promete que se possa fugir dela: promete que não haverá do que fugir.

§1º — O acolhimento é dever de humanidade e conta de contribuinte. Alegoria assume o primeiro e cobra a segunda de quem o causou.

§2º — O custo do acolhimento — alimentação, moradia, saúde, educação, segurança e assistência — será medido por origem, apurado anualmente e publicado no Painel do Reino.

§3º — Publica-se, no mesmo lugar e com o mesmo destaque, a contribuição dos acolhidos: trabalho, tributos recolhidos e produção gerada. Meia conta é propaganda, não é conta.

§1º — O crédito é exigível por reparação, por bens daquele Estado alcançáveis, ou como fundamento da súplica do Art. 171º.

§2º — O crédito não prescreve, e é oponível ao Estado sucessor que houver dado continuidade ao regime que causou o êxodo.

§3º — Quem esvazia um país transfere o custo a quem recebe o povo — e o custo tem dono. Não se despeja uma nação inteira sobre o vizinho e depois se invoca soberania para não pagar a conta.

§único — Regime que expulsa metade do próprio povo e depois alega que os que restaram o apoiam fabricou a própria legitimidade pela expulsão. Alegoria não reconhece maioria construída sobre quem já não pôde ficar.

§1º — Não se computa quem emigrou por escolha, em busca de vida melhor, sem coação. Quem escolheu outra pátria não decide o destino da que deixou.

§2º — A natureza forçada da partida é apurada individualmente, com ônus de prova razoável, e verificada na forma do Art. 173º.

§3º — Não se desqualifica um povo expulsando-o. Contam-se os que partiram precisamente porque partiram para que não pudessem contar.

§1º — A porta é oferecida, jamais imposta. Nenhum povo será salvo à força de seu próprio lugar, e a recusa de partir não gera consequência alguma.

§2º — Quem aceitar ingressa na forma do Título IX, computado o tempo em que viveu sob a condição que o fez partir.

§3º — A oferta é permanente enquanto durar a condição que a justificou.

§único — Entre os que ficam há velhos, doentes, pobres e presos — gente que não teve como sair. Não se presume cúmplice quem não teve dinheiro para a passagem.

§1º — Bem tomado, ocupado ou destruído por quem expulsou o dono será devolvido ou reparado.

§2º — Quem foi expulso não perdeu a casa: foi impedido de chegar nela.

§3º — O retorno é direito, nunca dever. Ninguém será devolvido a território de origem contra sua vontade, nem perderá por retornar a condição adquirida em Alegoria.

§1º — Provada a conduta, o crédito do Art. 191º é nulo, a súplica dele decorrente é nula, a incorporação se desfaz, e respondem por traição suprema os que a promoveram, sem prescrição.

§2º — Alegoria não fabrica o refugiado que acolhe, nem piora a terra que pode vir a herdar.

§3º — Este artigo espelha o Art. 174º pelo mesmo motivo: onde o Reino lucra com uma condição, o Reino é suspeito de tê-la criado — e a suspeita só se afasta com proibição escrita e pena de traição.

§4º — Dos dois momentos, que este Capítulo não confunde. A vedação do caput alcança a conduta anterior à declaração do êxodo integral do Art. 198º — induzir, financiar, facilitar, encorajar ou provocar a saída, bem como agravar ou deixar de aliviar a condição que a provoque. Não alcança a evacuação do Art. 200º, que é devida uma vez declarado o êxodo, e que existe para terminar em segurança o que outro começou. Antes da declaração, oferecer a saída é fabricá-la; depois dela, deixar de oferecê-la é abandonar quem ficou.

§5º — Do socorro que nunca é facilitação. Não constitui conduta vedada por este artigo acolher, alimentar, tratar, abrigar ou proteger quem chegue a Alegoria, nem conceder o refúgio e o amparo que esta Constituição assegura a toda pessoa. O acolhimento humanitário não se nega, não se retarda e não se condiciona a efeito territorial algum, e não se computa como indução ainda que o seu resultado agregado venha a configurar o limiar do Art. 198º. Alegoria não escolhe entre socorrer gente e não herdar terra: socorre, e é sobre ela que recai o ônus de provar que não provocou a fuga.

§6º — De quem prova. Alegada a conduta do caput, o ônus de demonstrar que não houve indução é de Alegoria, e não de quem a alega — porque é ela a beneficiária, na forma do §3º. A demonstração publica-se com os dados brutos no Painel do Reino, e a sua insuficiência produz os efeitos do §1º.

§1º — A apuração toma por base a população existente na data de referência, computa apenas as partidas sob coação, e é publicada no Painel do Reino com os dados brutos e a metodologia.

§2º — Declarada, a situação vale como súplica para os fins do Art. 171º, e abre-se o processo dos artigos seguintes.

§3º — Povo que atravessou a fronteira em maioria não emigrou: mudou-se inteiro. O que ficou para trás já não é a nação — é o lugar onde ela esteve, na mão de quem a esvaziou.

§4º — Este limiar é um número, e número atrai quem queira alcançá-lo. Por isso o Art. 197º é, deste Capítulo, o artigo que mais pesa: onde há meta, há tentação de cumpri-la.

§1º — O ato de guerra não foi o de Alegoria entrar: foi o de despejar sobre ela uma nação inteira. Governo que torna o próprio território inabitável e transfere seu povo, seus custos e sua ruína à fronteira do vizinho já agrediu esse vizinho, ainda que não haja disparado um tiro.

§2º — Responde pela ocupação, em primeiro lugar e em grau máximo, o governo que causou o êxodo, e nunca Alegoria, que apenas recebeu quem ele expulsou.

§3º — Da previsibilidade. Esta Constituição é escrita, publicada e acessível a todo Estado antes de qualquer êxodo. Aplica-se aos Estados o que o Art. 11º garante às pessoas: ninguém é alcançado por regra que não pudesse ter lido.

§4º — Governo que, conhecendo este Capítulo, esvazia o próprio país sobre a fronteira de Alegoria escolheu o resultado. Não foi surpreendido: foi avisado, e seguiu. Alegoria não improvisa a conta depois do fato — afixa-a na porta antes.

§5º — A fuga foi coagida; o destino não foi. Havia outras fronteiras, e quem partiu escolheu esta.

§6º — Quem escolhe Alegoria sabe o que Alegoria é: a nação que não é neutra diante do mal, que alcança quem escapou por ser grande demais, e que não deixa prescrever crime de poder. Escolher Alegoria é escolher Têmis e Nêmesis — e essa escolha é, ela própria, o pedido.

§7º — Não se bate à porta de quem se sabe que virá com a espada e depois se estranha que ela venha. O refugiado que atravessa esta fronteira não pede apenas cama: pede que alguém volte lá.

§8º — E Alegoria promete o retorno. Quem veio não perdeu a pátria: trouxe-a consigo, e há de reencontrá-la com outra bandeira. O futuro no lugar abandonado é garantido porque aquele lugar será Alegoria.

§9º — Por isso o que veio não é peso: é fundador. Atravessou a fronteira trazendo consigo o título do território que deixou. O custo apurado no Art. 190º é dívida do regime que o expulsou, jamais reproche a quem chegou.

§10º — Aos que partiram sob coação e escolheram outra fronteira, nada se imputa e nada se promete. Escolheram outra casa, e não cabe a Alegoria cobrar nem devolver o que não lhe foi confiado.

§1º — A evacuação é oferecida e paga, jamais imposta, na forma do Art. 194º, §1º.

§2º — A oferta é individual, renovável, e permanece aberta durante todo o processo e depois dele.

§3º — A recusa de partir não gera consequência, perda de direito, desvantagem nem presunção alguma.

§4º — Forçar a saída faria de Alegoria aquilo que ela acusa o regime de ter feito, e o Art. 197º o pune como traição. Não se combate um esvaziamento concluindo-o.

§1º — Aplicam-se integralmente o custo declarado do Art. 176º, o dever de reconstruir do Art. 175º, a vedação à colônia, a Prova de Virtude Alegoriana e a irreversibilidade.

§2º — Entrar em território de outro Estado é ato de guerra, ainda que ele esteja vazio. A decisão compete ao Conselho Popular, em votação nominal, com declaração prévia do custo em vidas, recursos e inimizade.

§3º — Alegoria não conta cabeças para colher terra. Conta porque, atingido esse número, já não resta ali quem governe senão quem esvaziou — e governo sobre ninguém não é soberania: é posse de um cemitério.

§1º — Não se lhe imputa a conduta do regime que o oprimia, nem a recusa de partir, nem presunção de cumplicidade de espécie alguma.

§2º — Conserva integralmente casa, terra, bens e ofício, e a integração não os alcança.

§3º — Não se esvazia um território para incorporá-lo. Alegoria incorpora com a gente dentro — foi por ela que veio, e seria absurdo chegar depois de mandá-la embora.

§1º — O serviço que exige despachante não é público: é privado, com o Estado no papel de fornecedor de dificuldade.

§2º — Toda dificuldade administrativa tem beneficiário. Onde há fila, há quem venda o lugar nela; onde há formulário incompreensível, há quem cobre para preenchê-lo. A complicação raramente é burrice: quase sempre é modelo de negócio.

§3º — Este Título não proíbe ninguém de contratar ajuda. Proíbe que ela seja necessária.

§1º — Ressalva-se o litígio: onde há conflito real entre partes, é garantido o direito à defesa técnica, provida gratuitamente pelo Estado a quem não puder pagá-la.

§2º — Onde não há litígio, não há razão para exigir advogado. Exigi-lo é criar disputa onde havia acordo, e cobrar por ela.

§1º — Havendo filhos, o Estado verificará de ofício que o acordo preserva o interesse da criança, e proverá os instrumentos padronizados de guarda, convivência e sustento. A verificação é dever do Estado, não despesa do casal.

§2º — Duas pessoas que concordam em separar-se não precisam de guerra para fazê-lo. Transformar acordo em processo é obrigar o cidadão a comprar um conflito que ele não tem.

§3º — Surgindo discordância em qualquer ponto, e somente nele, abre-se a via litigiosa, com defesa técnica na forma do Art. 204º.

§1º — Não concluindo sozinha a tarefa a proporção mínima fixada em lei, o serviço não entra em funcionamento e retorna a desenho.

§2º — Serviço que o cidadão comum não conclui sozinho não está pronto: está terminado pela metade e cobrado inteiro.

§único — Texto que só o especialista entende não informa o cidadão: informa ao cidadão que ele precisa de um especialista.

§único — Documento entregue ao Estado é do Estado. Pedi-lo de novo é confessar desorganização e cobrar do cidadão o preço dela.

§1º — Escoado o prazo sem decisão fundamentada, o requerimento considera-se deferido, nos atos que o admitam, e a autoridade responde pela omissão.

§2º — Nos atos que não admitam deferimento tácito, o silêncio importa direito à decisão imediata e à responsabilização de quem a retardou.

§3º — O Estado que não responde decidiu — e decidiu contra si. A demora deixa de ser gratuita no dia em que passa a custar a quem demora.

§4º — Da verificação que o Reino devia e não entregou. Onde esta Constituição suspender atividade, registro ou licença pela ausência de laudo, medição, auditoria, reavaliação ou verificação a cargo do Reino — como nos Arts. 654º, III, 671º, I, 690º, I e 772º, II —, a suspensão não opera se o regulado comprovar que requereu a verificação no prazo, franqueou o acesso, pagou o que devia e nada fez para obstruí-la.

• Io Reino substitui o agente faltante em dez dias, por novo sorteio entre os credenciados, e a verificação substitutiva tem a mesma validade da original;
• IItratando-se de serviço essencial ou de atividade cuja parada crie risco maior do que a continuidade, a operação segue sob plano de continuidade publicado, com medição provisória e prazo certo;
• IIIresponde pela demora quem a causou, na forma do §2º, e o custo da parada indevida é indenizável;
• IVnada disso se aplica a quem obstruiu, falseou, impediu o acesso ou deixou de pagar a auditoria: aí a suspensão opera por inteiro, e o ato responde na forma do artigo próprio.

Suspensão por falta de papel que o Reino devia emitir não protege ninguém: transfere ao regulado a pena da desorganização de quem o fiscaliza — e, pela forma do Art. 11º, §7º, ausência de documento não prova dano nem dolo.

§único — Onde havia despachante particular vivendo da dificuldade, haverá servidor público pago para desfazê-la. O ofício não se proíbe: transfere-se a quem já é pago pelo povo para servi-lo.

§1º — É vedado ao servidor, e a seus parentes, ter interesse em empresa de intermediação de serviço do órgão em que atue.

§2º — Criar, manter ou agravar exigência desnecessária é omissão criminosa, e será punida na forma do Art. 3º quando dela resultar proveito a alguém.

§1º — A piora de qualquer destes números produz o alerta e a ação corretiva do Art. 158º; confirmada em duas medições, inclui automaticamente o serviço na prioridade do Art. 157º, sem presunção de omissão individual.

§2º — Mede-se a facilidade com a mesma régua com que se mede tudo o mais. Aquilo que ninguém mede, ninguém melhora — e a burocracia sobrevive exatamente nos lugares onde não há número que a denuncie.

§1º — É nulo o cargo criado, alterado ou provido para pessoa determinada, e nula a nomeação que dispense o concurso fora das hipóteses desta Constituição.

§2º — O concurso mede o que a pessoa sabe e sabe fazer. Quando mede outra coisa — sobrenome, padrinho, tempo de espera de quem podia esperar —, ele já não é porta: é corredor.

§único — Regra que muda depois da prova não corrige injustiça: escolhe o beneficiado. Quem foi eliminado já foi para casa, já estudou outra coisa, já não pode voltar — e a mudança que alcança um só alcança, necessariamente, o que estava mais perto de alguém.

§1º — O efeito multiplicador deixa de ser argumento contra a justiça e passa a ser a medida dela. Se a tese é boa para um, é boa para os dois mil que estavam na mesma prova; se é insustentável para os dois mil, nunca foi boa para um.

§2º — Decisão individual em concurso é, quase sempre, um privilégio com fundamentação — e esta Constituição prefere obrigá-la a ser regra geral a fingir que ela é exceção técnica.

§único — Fato consumado é a única tese jurídica que premia a pressa de quem tinha como ter pressa. Onde ela vale, vence não quem tem razão, mas quem consegue posse antes do julgamento — e quem consegue posse antes é sempre o mesmo tipo de gente.

§único — Ninguém escolhe a família que tem, e não é por tê-la que deixa de ter direito ao concurso. O que Alegoria recusa é que o exame de um filho de autoridade corra sob o olhar de quem lhe deve o cargo — e que o público saiba disso depois, pelo jornal.

§único — Aqui está a diferença que esta Constituição inteira persegue. Onde quem julga, quem acusa e quem se beneficia pertencem à mesma corporação, não há investigação: há o adiamento educado de todas elas. Por isso Nêmesis não é um tribunal: é um sorteio.

§único — A cidadania se transmite pela linhagem, e não pelo lugar do parto.

§único — Residir, trabalhar ou nascer em Alegoria dá direito ao amparo das suas leis, na forma do Capítulo II. Não dá, por si, direito a governá-la.

§1º — O casamento simulado, contratado ou remunerado com o fim de obter cidadania é crime contra o povo, e a cidadania dele decorrente é nula desde a origem, respondendo ambos os contraentes.

§2º — Da proteção contra o cativeiro. O cônjuge que houver sofrido violência, cárcere, exploração ou ameaça conserva o direito à cidadania ainda que rompa o casamento antes do prazo. Nenhuma pessoa será mantida presa a um agressor pelo medo de perder o que este Título lhe promete.

§3º — Dissolvido o casamento sem culpa e antes do prazo, o estrangeiro conserva a condição de residente e o vínculo com os filhos cidadãos.

§1º — É vedado considerar fortuna, investimento, doação, empresa trazida, tributo pago ou vantagem econômica prometida. O Art. 226º alcança este artigo inteiro: quem compra uma pátria não a tem — alugou-a. O que aqui se reconhece é o que a pessoa fez, jamais o que ela tem.

§2º — A decisão é fundamentada, nominal e pública, com o voto de cada membro da comissão registrado, e o nome do admitido e a razão de sua admissão inscritos em registro permanente. Quem admite responde pelo que admitiu.

§3º — O número de admissões por ano é limitado por lei e publicado, e o limite não se ultrapassa por urgência, conveniência, mérito extraordinário nem decisão da Coroa. Porta estreita que se alarga por exceção deixa de ser porta: vira corredor.

§4º — Indeferido o pedido, o estrangeiro conserva integralmente sua condição de residente, e pode requerer novamente.

§5º — Alegoria fecha-se ao que se compra e abre-se ao que se constrói. O Reino que expulsa quem o fez melhor não protegeu a sua pátria: empobreceu-a com as próprias mãos.

§único — Este artigo não abre a via do solo: fecha a única fresta por onde nasceria, dentro de Alegoria, um ser humano sem Estado algum no mundo. Nenhuma nação decente produz apátridas, e o Art. 252º já o proibia.

§único — Não há em Alegoria cidadania por investimento, por doação ou por conveniência diplomática. Quem compra uma pátria não a tem: alugou-a.

§1º — É vedado exigir sua exibição fora dos atos em que a condição de residente seja legalmente relevante.

§2º — Documento que se distingue à distância é marca, e marca convida a tratamento diferente antes que se pergunte quem é a pessoa. Alegoria distingue direitos, jamais pessoas na fila.

§1º — Os critérios são objetivos, públicos e aferidos automaticamente. Preenchidos, a progressão é imediata e independe de decisão, deferimento ou pedido.

§2º — Nenhuma autoridade concede nível. O nível se alcança, como quem cruza uma marca. Onde houvesse discricionariedade, haveria despachante, e o Título VIII o proíbe.

§3º — A recusa de progressão é fundamentada por escrito e contestável perante o Poder da Justiça.

§único — Quem ainda não contribuiu não recolhe do bolso alheio. O Nível I é o período em que o residente demonstra, com o próprio trabalho, que veio somar.

§1º — Fora dessas hipóteses, o visitante custeia o que utilizar, e o Reino poderá exigir seguro como condição de entrada.

§2º — Não é justo que se venha de fora colher o que o contribuinte plantou. Este artigo não fecha as portas de Alegoria: fecha apenas o seu caixa.

§1º — Os incisos I e II não são caridade: são defesa. Epidemia não confere documento, e o doente sem tratamento contamina o cidadão que pagou o hospital. Negar-lhe cuidado é caro, e a conta chega em forma de surto.

§2º — O inciso III protege Alegoria de si mesma. Criança que passa anos sem escola não fica anos atrasada: fica perdida, e o Reino herda um adulto que ele próprio deixou de formar.

§3º — Nenhum hospital de Alegoria deixará morrer à sua porta quem lá chegou vivo. Faça-o uma vez, e nenhuma outra coisa escrita nesta Constituição será lembrada.

§único — A perda da residência não alcança cônjuge e filhos inocentes, na forma do Art. 243º.

§1º — As distinções desta Constituição recaem sobre benefícios custeados pelo contribuinte, jamais sobre direitos civis, dignidade ou proteção.

§2º — Nenhuma família residente será submetida a regime de trabalho, moradia ou documentação que a mantenha em sujeição.

§3º — Alegoria fecha a porta da cidadania, jamais a da dignidade. Nação que constrói dentro de si uma classe permanente de gente sem direitos não se protegeu de nada: apenas trouxe a divisão para dentro de casa e a tornou hereditária.

§4º — A exploração de residente, sabendo-o vulnerável por sua condição, é crime punido em dobro.

§único — O residente poderá servir voluntariamente nas Forças de Defesa, sem acesso a comando.

§1º — A língua, a crença, o costume, a memória e a forma de viver de qualquer povo do Reino são patrimônio de Alegoria e protegem-se como tal, na forma do Título XXIV — o que se protege é a cultura, jamais um cidadão de outra espécie.

§2º — Tratar alguém como cidadão diferente, ainda que para protegê-lo, é retirar-lhe a cidadania com boas intenções — e o regime que assim nasce termina, em alguma geração, aplicado contra quem ele dizia proteger.

§3º — Da terra da comunidade. A terra ocupada coletivamente por uma comunidade é dela, em propriedade coletiva comum: pertence ao conjunto de seus membros, na forma que a lei der a qualquer propriedade coletiva, sujeita à função produtiva do Art. 497º e às mesmas regras de todos. Não há terra de tutela, nem propriedade do Reino com uso concedido a um povo.

§4º — Igualdade de estatuto não é indiferença: continuam valendo, por inteiro, a vedação à casta do Art. 235º, a proibição de aferir origem ou etnia em prova, concurso ou seleção, e o dever do Reino de levar o serviço a quem vive longe, na forma do artigo seguinte.

§5º — Custo declarado. Perde-se, aqui, a proteção diferenciada que outros ordenamentos oferecem — consulta própria, foro próprio, regime de terra próprio —, e o Reino sabe o que isso custa a quem foi historicamente empurrado para a margem. Escolheu-se o contrário porque cidadania que vem em duas qualidades acaba tendo duas qualidades de proteção, e a segunda nunca é a melhor. O que substitui a proteção diferenciada é a igualdade exigível e a medida publicada de como cada comunidade é de fato servida.

§6º — Das condições expressas, sem hereditariedade. Não contraria este artigo a suspensão do sufrágio do Capítulo VIII do Título VII, porque ela não decorre de origem, etnia, crença nem do lugar em que se vive, mas de um fato datado — a incorporação do Território —, não se herda (Art. 184º), tem porta aberta e igual a todos (Art. 180º) e termina. Condição que a própria pessoa pode encerrar não é categoria de cidadão; categoria é o que se herda e de onde não se sai. As condições de formação, prisão, fuga e retorno ao voto são as expressamente previstas no Art. 345º; as demais suspensões por sentença exigem fundamento próprio. Nenhuma delas se transmite à família ou autoriza criar outras categorias de cidadão.

§1º — Não existe pessoa sem papel em Alegoria — existe Reino que não foi até ela. O registro é a primeira prova de que alguém existe para o Estado: sem ele não há escola contada, vacina cobrada, benefício devido, nem busca quando some.

§2º — O dado do registro serve à identificação e a nada mais; empregá-lo para vigiar, perseguir, discriminar ou compor perfil é crime de poder, na forma do Art. 269º.

§1º — Nunca se exige documento para: o atendimento de urgência, o socorro de quem está sem alimento ou abrigo, a matrícula e a permanência de criança na escola, a defesa em processo, a comunicação e a busca de pessoa desaparecida, e o próprio ato de obter o documento.

§2º — A falta do documento nunca é culpa da criança, e quem a punir por ela responde na forma do Art. 3º. Constatada a falta, o órgão que a constatar providencia o registro de ofício, e não se limita a recusar o atendimento.

§3º — Exigir papel para salvar, alimentar ou procurar alguém é usar o Estado contra a razão de ele existir. O documento é chave de portas, e não condição de existir.

§1º — Da única exceção, dita por inteiro. O direito à vida cede exclusivamente na forma do Título XII: nas hipóteses taxativas do Art. 295º, por decisão unânime do Tribunal do Povo confirmada pelo Poder da Justiça, e observados os prazos e reexames do Art. 301º.

§2º — Fora dessa hipótese, nenhum poder de Alegoria dispõe da vida de quem quer que seja — nem em nome da ordem, nem da urgência, nem da vontade da maioria.

§3º — Alegoria escreve a exceção em vez de escondê-la atrás da palavra inalienável. Constituição que declara a vida intocável e mantém a morte no fim do livro não protege a vida: apenas evita a discussão que devia ter tido.

§4º — A saúde e a educação do inciso VI cedem exclusivamente na forma dos dois artigos seguintes.

§5º — Do que a pena alcança. A liberdade do inciso II e a integridade do inciso III cedem apenas onde esta Constituição expressamente o disser — na pena privativa de liberdade e nas demais penas nominadas do Título XI, nos limites do Art. 275º, que veda a tortura e a pena além da lei escrita, e no Título XII quanto ao Abismo. Não há suspensão implícita de direito algum: o que não estiver escrito como pena não é pena, e nenhuma autoridade a deduz do silêncio.

§6º — Chamar de inalienável o que a própria Constituição suspende três títulos adiante é começar a mentir na primeira página. Alegoria prefere dizer, artigo por artigo, onde cada direito cede — e responder por isso.

§1º — A escada da residência mede o acesso ao que o contribuinte custeia, e não a dignidade de ninguém: alcançado o Nível II, o residente recebe estes serviços nas mesmas condições do cidadão, na forma do Art. 233º, e é vedado tratá-lo de modo diverso na fila, no atendimento ou no registro.

§2º — Ao residente de Nível I, ao visitante e a toda pessoa em Alegoria continuam assegurados, sem condição alguma, o que o Art. 236º garante: a urgência, a doença transmissível, a educação básica e a vacinação das crianças, e o pré-natal e o parto. Isto não é o que este artigo promete; é o que nenhum artigo pode negar.

§3º — Estes três deveres não se delegam, na forma do Art. 759º, e o seu descumprimento é omissão criminosa na forma do Art. 723º. Direito que o Estado deve e ninguém pode cobrar não é direito: é cortesia com nome jurídico.

§1º — A suspensão alcança a pessoa do condenado, e mais ninguém. Aplica-se o Art. 277º sem atenuação: cônjuge, filhos e dependentes conservam íntegro tudo quanto recebiam, e o serviço que a criança usa não se toca — nem quando é o pai que responde, nem quando é ele quem a leva.

§2º — Quem perde não perde o direito de pagar. O suspenso pode contratar por sua conta o que deixou de receber do Reino, e nenhum serviço lhe será recusado por essa condição.

§3º — Cumprido o prazo, os direitos retornam de pleno direito, sem requerimento, sem exame de mérito e sem registro que o acompanhe depois, na forma do Art. 282º.

§4º — Por que a segurança ficou de fora. Suspender a proteção seria declarar alguém matável sem consequência, e Alegoria conhece o nome antigo disso. O Reino que retira a guarda de um condenado não o pune: entrega-o ao primeiro que quiser puni-lo por conta própria — e depois teria de explicar por que não responde quem o matou. A Nêmesis Pessoal existe para fechar o círculo da vingança (Art. 292º); um cidadão sem proteção o reabriria por lei.

§5º — Do piso que nenhuma pena atravessa. Nenhum cidadão livre de Alegoria receberá, em razão de pena alguma, menos do que o Art. 308º assegura ao condenado do Abismo. O piso da Trincheira é o chão de todo o Reino: sendo o mínimo devido a quem cometeu o pior dos crimes, é por definição o mínimo devido a quem quer que seja.

§6º — Custo declarado. Este artigo abre a segunda exceção à palavra inalienável do Art. 247º, e Alegoria a escreve no mesmo lugar em que escreveu a primeira, em vez de escondê-la. O que se suspende é o que está acima do piso — a consulta especializada eletiva, o procedimento programado que pode esperar, a formação custeada acima da básica —, e nunca o cuidado que impede alguém de adoecer sem socorro. Seria absurdo que o Reino tratasse pior o cidadão que responde por um crime do que o homem que ele exilou para sempre, e o parágrafo anterior existe para que a absurdidade não possa sequer ser tentada por lei posterior.

§1º — A palavra não se condiciona a coisa alguma e alcança todo cidadão e todo residente, na forma do Art. 779º. O voto e a elegibilidade adquirem-se na forma dos Arts. 239º, I e 318º. O sorteio para o Júri Constitucional observa o Art. 130º.

§2º — A honra de participar é de todos; cada via tem a porta que esta Constituição escreveu — e nenhuma outra, nem mais estreita, nem mais larga.

§1º — Todo cidadão é encorajado a intervir diretamente contra atos de agressão ou corrupção, devendo fazê-lo sempre que suas capacidades físicas e a segurança do momento permitirem.

§2º — Ninguém será obrigado a colocar a própria vida em risco para combater o crime, salvo aqueles que juraram fazê-lo por dever de ofício ou cargo público.

§1º — Cargo, hierarquia e presença não presumem conhecimento, poder de agir, escolha ou nexo causal. Cada elemento será provado contra cada acusado.

§2º — A responsabilidade pelo resultado exige o nexo previsto no tipo aplicável. Quem se omitiu não se torna coautor automático de tudo o que outro praticou.

§único — O Estado fornecerá canais seguros e anônimos, para que a denúncia seja arma do justo contra o corrupto e o medo jamais seja desculpa para o silêncio.

§1º — Pune-se o ato provado, na medida da lei anterior, e jamais a pessoa, a origem, a opinião ou a antipatia que ela desperte.

§2º — Pena aplicada para satisfazer clamor não é justiça: é espetáculo com forma de sentença — e o clamor, saciado uma vez, volta maior.

§3º — Punir o ato, e não a pessoa, quer dizer que ninguém responde pelo que é — origem, crença, classe, caráter ou antipatia que desperte —, e não que a sentença deixe de ter nome. O registro do Livro dos Desonrados e a Morte Civil do Art. 318º registram o que a pessoa fez, provado em juízo e escrito em lei anterior ao fato, e nada além disso. Sentença sem nome não é justiça discreta: é boato oficial.

§4º — Há dolo quando se prova que o agente conhecia as circunstâncias essenciais da conduta e quis o resultado, aceitou conscientemente o risco de produzi-lo ou aderiu ao meio que necessariamente o produziria. O dolo não se presume do resultado, da posição, do caráter atribuído ao agente ou da intensidade da reprovação pública.

§5º — Há omissão deliberada somente quando concorrem: dever específico e previamente escrito de agir; conhecimento do fato ou de risco concreto; poder jurídico e material de agir; possibilidade de ação sem sacrifício desproporcional; e escolha livre e consciente de não agir. A responsabilidade pelo resultado exige ainda o nexo causal previsto para a conduta.

§6º — Há negligência quando o agente viola dever objetivo de cuidado que podia observar, sem querer o resultado, aceitar o risco ou escolher deliberadamente a omissão. Pune-se na forma própria, e a gravidade do resultado não a transforma, sozinha, em dolo, cumplicidade ou crime capital.

§7º — Há erro honesto quando a decisão se apoia nas informações e na técnica razoavelmente disponíveis no momento, declara a incerteza conhecida e é corrigida ao surgirem elementos novos. Não é crime, sem prejuízo da correção do ato, da reparação objetiva devida à vítima e da apuração de fraude, ocultação ou negligência efetivamente provadas.

§8º — Ignorância deliberada não é erro nem negligência: exige prova de que, diante de sinal concreto, o agente evitou intencionalmente laudo, medição, alerta, comunicação ou verificação que tinha dever de conhecer. Precisar a culpa não abranda a pena; decide contra quem ela pode cair.

§9º — Onde esta Constituição atribuir consequência coerciva a omissão, leniência, conivência, neutralidade ou falta de ação, a expressão será lida conforme o §5º, salvo quando o próprio dispositivo definir expressamente a negligência e sua consequência distinta. O uso moral ou político dessas palavras permanece regido pelo Art. 11º, §3º, e nenhum rótulo presume os elementos que a acusação deve provar.

§1º — Estas idades são números de garantia, na forma do Art. 838º: só mudam por emenda, e nenhuma lei as antecipa, prorroga ou excepciona pela gravidade do fato, pela comoção ou pela aparência do autor.

§2º — A idade em que ninguém responde é a idade em que ninguém consente. É por isso que o estupro de criança do Art. 295º, IV é o praticado contra quem não completou doze anos, sem que se indague de violência, de consentimento ou de engano: contra quem não pode consentir, todo ato é violência. A exceção do Art. 264º, §1º não abre este parágrafo: o dolo prova-se contra o autor, um a um, e o que se prova contra o autor jamais se presume contra a vítima. A prova que condena não é a prova que desprotege.

§3º — A idade que importa é a do dia do fato, para o autor e para a vítima, e a demora do processo não a altera. Quem só pôde ser julgado depois de crescer é julgado pelo que era quando fez.

§4º — A maioridade é dezesseis e o serviço do Art. 338º é aos dezoito: os dois anos entre uma e outro são do cidadão, para terminar a escola comum e escolher a área em que servirá. O Reino recruta quem já responde por si — e não no dia em que passou a responder.

§5º — A exceção que estas idades comportam. É uma só, e está escrita no Art. 264º, §1º: nos crimes capitais e nos hediondos, comprovado o dolo, a idade não se considera — nem a do adolescente, nem a da criança. Fora dela, as idades deste artigo valem inteiras, e nenhuma outra exceção se cria por lei, por analogia, por gravidade do fato ou por comoção.

§1º — O número não divide a culpa: soma-a. Crime praticado por mais de uma pessoa contra a mesma vítima é mais grave, e não menos, porque à vítima se tirou até a chance de resistir — e a pena dos autores fixa-se acima do grau médio.

§2º — Pena igual para todos os autores. Quem responde como autor recebe a mesma pena de quem praticou o ato com o próprio corpo — inteira, e inclusive a corporal e a irreversível. A vítima não foi menos violada pelas mãos que a seguraram do que pelas que a violaram. A redução do inciso II é do partícipe que não estava lá, e de mais ninguém.

§3º — Da coação. Quem concorreu sob coação responde na medida da coação sofrida: a coação irresistível — a ameaça atual e grave que o coagido não podia afastar nem denunciar — exclui a pena dele, e por ela responde, como autor, quem coagiu; a coação resistível atenua, mas jamais absolve quem podia recusar. A coação prova-se por quem a alega, e o medo de perder a vantagem do crime, a lealdade ao grupo ou a ordem de quem manda não são coação.

§4º — A omissão de quem podia agir e não agiu segue regida pelos Arts. 254º e 268º, e não por este artigo: segurar a vítima não é omitir-se, é praticar.

§5º — Aplica-se o Art. 277º sem atenuação: a pena de cada um não passa dele, e a de um não se agrava pela riqueza, pela origem ou pelo nome de outro.

§6º — A idade do coautor não o separa do autor. Nos crimes capitais e hediondos, comprovado o dolo, o adolescente ou a criança que concorreu responde por este artigo como responderia o adulto, na forma do Art. 264º, §1º — quem segura a vítima sabendo o que segura não é menos autor por ter quinze anos, nem por ter onze.

§7º — Por que este artigo. Sem ele, o tribunal de Alegoria puniria quem segurou a vítima por analogia com quem a violou — e a analogia é o que o Art. 11º, §1º proíbe. Um Reino que só escreveu a pena de um, e precisou de três, não pode fingir que não sabia o que os outros dois fizeram.

§1º — Da idade que não se considera. Nos crimes capitais do Art. 6º e nos crimes hediondos do Art. 273º, comprovado o dolo, não se considera a idade do autor — nem a do adolescente, nem a da criança: responde como adulto, pela pena inteira, inclusive a irreversível, e assim também quem concorreu como coautor ou partícipe, na forma do Art. 263º. O dolo prova-se, não se presume: cabe à acusação demonstrar que ele sabia o que fazia e quis o resultado, o reconhecimento exige decisão unânime do júri, fundamentada por escrito e instruída por perícia sobre o discernimento — a mesma unanimidade que o Abismo exige —, e a dúvida decide pela medida de formação. Quanto menor a idade do autor, mais exigente é a prova; mas idade nenhuma faz presumir o dolo, e idade nenhuma o exclui de antemão — é o que se prova sobre aquele autor, e não o número de anos dele, que decide. Condenado, cumpre a pena em ala própria, separado dos adultos, até completar dezesseis anos. E o inciso I não se afasta: quem tinha o dever de guarda, de formação ou de vigilância responde pelo que descumpriu, e o dolo provado da criança não o absolve — provar que a criança quis é provar, quase sempre, que alguém a ensinou.

§2º — Fora da hipótese do §1º, nenhuma pena irreversível alcança ato praticado antes dos dezesseis anos, ainda que o julgamento ocorra depois. Esperar o autor crescer para lhe aplicar o que a idade dele proibia é fraude contra este artigo.

§3º — O rol do Art. 6º diz o que o ato é; a idade diz o que o Reino faz com quem o praticou — e, provado o dolo, não diz nada. O estupro cometido por quem ainda não responde por si é estupro, e assim se chama na sentença, no registro e diante da vítima — o que muda, quando muda, é a resposta, não o nome.

§4º — A vítima não perde nada por ser menor o autor. Conserva os direitos do Art. 266º, §§1º a 4º, a reparação do Art. 283º e a distância: o Reino garante que o autor não volte à escola, ao bairro ou ao caminho dela enquanto durar a medida, e depois dela se a vítima o pedir.

§5º — Cumprida a medida de formação, o registro dela não acompanha o adulto — não consta de certidão, não impede cargo, matrícula ou serviço, e não é agravante —, salvo para novo crime capital ou hediondo, quando o tribunal pode conhecê-lo. Alegoria devolve o adulto inteiro, porque foi para isso que a medida existiu. A pena do §1º segue o regime de qualquer pena.

§6º — Custo declarado, nos dois sentidos. Provado o dolo, Alegoria aplicará a um adolescente de treze anos — e, provado do mesmo modo, a uma criança de dez — a pena que aplica ao adulto, inclusive a que não se desfaz, e aceita ser acusada disso: o que ela recusa é que a idade sirva de escudo a quem soube o que fazia, porque a vítima de um adolescente não é menos vítima, e a de uma criança tampouco. E, fora do dolo provado, tratará com menos dureza do que a vítima gostaria quem ainda ia mudar. As duas coisas custam, e o texto escolheu pagar as duas em vez de fingir que uma delas não existe. Publica-se, por ano e por Província, quantas vezes este parágrafo foi aplicado e a que idades — porque, se for muitas, a conta não é só do autor: é do Reino que devia tê-lo alcançado antes, na forma do Art. 454º.

§1º — Casa que não ensina é prisão com outro nome, e Alegoria proibiu a prisão de adolescente. Casa cuja reincidência subir por dois ciclos seguidos tem o método revisto e a direção apurada, com relatório público: a revisão do método é automática e não depende de culpa de ninguém; a direção é afastada preventivamente no ato, com substituto designado e prazo certo para a apuração, publicado junto ao relatório; e a destituição decorre de fato e conduta apurados, na forma do Art. 162º, §1º, seguindo-se de imediato quando a apuração os demonstrar. O afastamento não é pena, não consta como antecedente e não se prorroga: vencido o prazo sem apuração concluída, responde quem a retardou, na forma do Art. 209º, §2º — e não o afastado, que retorna. O número não diz quem falhou — diz que alguém precisa olhar, e que o Reino não tem o direito de esperar mais um ciclo para olhar.

§2º — O agente da Casa que ferir, humilhar ou degradar o adolescente responde por crime de poder, na forma do Art. 269º, com a agravante do Art. 3º — porque não há poder maior do que o exercido sobre quem a lei declarou incapaz de responder por si.

§1º — A vítima tem o direito, jamais o dever, de comparecer ao tribunal, dirigir-se ao condenado e manifestar-se sobre a pena.

§2º — Manifestando-se a vítima, o tribunal fixará a pena dentro do intervalo legal, fundamentando por escrito o peso dado à sua palavra.

§3º — O silêncio, a ausência ou a recusa da vítima em participar não atenuará a pena, que será então fixada em grau médio. Nenhuma vítima será constrangida a decidir o destino de quem a violou, nem carregará essa responsabilidade contra a sua vontade.

§4º — É vedado qualquer contato entre condenado e vítima fora do tribunal. A tentativa, direta ou por interposta pessoa, agrava a pena.

§5º — A pena do inciso I, por sua natureza irreversível, só será executada após esgotados todos os recursos e decorrido o prazo de revisão.

§6º — Do piso elevado. A pena do inciso II não será fixada abaixo de vinte e cinco anos, qualquer que seja a palavra ou o silêncio da vítima, quando o crime for praticado contra adolescente; por mais de uma pessoa; repetido contra a mesma vítima; ou mediante arma, ameaça de morte ou lesão grave. A palavra da vítima continua podendo elevá-la; nada mais pode reduzi-la.

§1º — A acusação indicará o crime que devia ser impedido, a fonte escrita do dever, o fato que demonstrava o conhecimento, a medida possível que foi recusada e o nexo entre a omissão e a prática. A pena será proporcional à contribuição causal e ao alcance do poder efetivamente recusado.

§2º — Juízo moral de neutralidade, discordância política, erro honesto, negligência ou dever genérico de fazer o bem não realizam este crime. A negligência conserva a consequência própria quando prevista.

§1º — O crime de poder não é crime capital e não conduz ao Abismo. Não se converte em capital por gravidade, por comoção, por analogia nem por lei posterior: a única porta é o rol do Art. 6º, e ela não se abre por aqui.

§2º — Onde a mesma conduta realizar também hipótese do Art. 6º, aplica-se o Art. 6º. Decide a conduta descrita, e jamais o nome que se lhe dê.

§3º — Entre não punir e chamar tudo de traição existe um caminho inteiro, e é este. A pena que alcança o poderoso não precisa ser a morte: precisa ser certa, longa, pública e impossível de negociar — e é disso que quem tem poder realmente tem medo, e não do patíbulo, que ele nunca acredita que venha a alcançá-lo.

§4º — Na denúncia ou no testemunho conscientemente falso praticado por autoridade, aplica-se o Art. 126º, §10º: a pena de prisão da imputação falsa, calculada antes da clemência, é dobrada uma única vez, sem somar a pena simples à dobrada. A pena máxima, quando cabível pelos §§9º e 13º daquele artigo, corresponde ao limite superior da faixa de prisão dobrado uma única vez. A clemência da vítima não reduz a prisão nem as demais consequências obrigatórias deste artigo.

§1º — O dobro do artigo anterior alcança os dois primeiros graus. O terceiro não se dobra: não há dobro para o exílio definitivo.

§2º — "Um só nome cobre o primo empregado e a ponte vendida. Dar-lhes uma só pena é escolher entre a crueldade e a impunidade — e Alegoria não escolhe nenhuma das duas."

§1º — Adjetivo é porta; rol é parede. O rol não se estende por analogia, semelhança de gravidade, comoção pública ou interpretação; nenhuma lei ordinária lhe acrescenta hipótese, e fazê-lo por emenda exige plebiscito, como no Art. 295º, §1º.

§2º — A pena é a que a lei cominar, nunca inferior a dez anos de privação de liberdade, e o crime não prescreve. A reparação à vítima precede tudo, na forma do Art. 283º.

§3º — O crime hediondo não conduz ao Abismo nem à morte: o Art. 295º é parede também para cima. O que o separa do crime comum está em quatro lugares — a pena, a imprescritibilidade, a vedação do artigo anterior, e o alcance sem idade e sem tempo dos Arts. 264º, §1º e 666º.

§4º — Por que este rol. Alegoria precisava nomear o que, sem ser capital, é grave demais para que a idade do autor ou a data do fato o desculpem — e recusou-se a fazê-lo com um adjetivo. A lista é curta porque a porta é larga.

§1º — Da pena, do efeito e do requisito, que não se confundem. Tem prazo determinado a pena. Não são pena, e por isso podem ser permanentes onde esta Constituição expressamente o disser: a inabilitação para função pública dos Arts. 269º, II, e 280º, IV; o impedimento do Art. 508º; a reparação e o confisco, que duram até cumprir-se; e o registro do Art. 790º, que é memória, e memória não tem prazo.

§2º — E a lista é taxativa. Nenhum efeito permanente se cria por lei, por analogia, por interpretação ou por sentença fora das hipóteses escritas nesta Constituição, e o que não for expressamente permanente segue o prazo do caput. Exceção que fica subentendida cresce sozinha — e cresce sempre no sentido de quem aplica a pena.

§1º — Não há perdão. Indulto, graça, anistia, comutação, clemência ou perdão, sob qualquer nome, não alcançam o crime capital doloso nem o crime hediondo, na forma do Art. 272º — e a ressalva da Nêmesis Pessoal, ali feita, diz respeito a quem vingou, jamais a quem matou.

§2º — O trabalho continua obrigatório, e não abrevia nada nos crimes deste artigo: o seu produto destina-se à reparação da vítima ou de sua família, na forma do Art. 274º. Trabalhar é dever de quem deve; desconto de pena é favor, e este artigo não dá favor.

§3º — Nos demais crimes, a progressão existe, é regra e se rege por critério objetivo e publicado — a dureza deste artigo é a exceção que o rol taxativo delimita, e não o modo comum de punir em Alegoria.

§4º — Custo declarado. Pena sem horizonte endurece quem a cumpre, e Alegoria sabe disso: responde com trabalho, com estudo, com o cuidado de saúde e com o dever de tratar com dignidade quem cumpre pena, na forma do Art. 275º — tudo sem desconto de pena, porque aqui o estudo e o trabalho valem pelo que são, e não pelo que abreviam. O que ela recusa é que a pena anunciada à vítima seja o triplo da pena efetivamente cumprida — porque a diferença entre uma e outra é o que a família da vítima ouve como promessa e vê como mentira.

§1º — Estes crimes não prescrevem, na forma do Art. 111º, e a sua apuração sobe obrigatoriamente até quem ordenou, financiou e se beneficiou, na forma do Art. 114º.

§2º — Por que sem perdão. O perdão coletivo é o instrumento mais elegante da impunidade: não absolve ninguém em particular, não enfrenta prova alguma, e apaga a pena de todos ao mesmo tempo — assinado, quase sempre, por quem um dia precisará do mesmo favor.

§3º — Custo declarado. Não haverá, para estes crimes, a válvula que todo sistema penal usa para reduzir tensão e recompensar o bom comportamento. Alegoria aceita o custo porque, aqui, a válvula tem endereço conhecido: ela nunca se abriu para o preso comum — abriu-se para quem tinha quem assinasse o decreto.

§4º — Na hipótese do Art. 126º, §10º, o dobro calculado sobre a mesma base já constitui a maior pena aplicável; não há excedente a retirar por clemência. O pedido da vítima não abrevia a pena correspondente ao crime de poder, não afasta suas consequências nem altera o regime deste artigo. A renúncia válida ao crédito indenizatório pessoal não alcança a reparação devida ao povo.

§1º — A dissolução só se declara quando provado que a direção, como tal, dirigia o esquema, por decisão unânime do Tribunal do Povo — e jamais por divergência política, por maioria de ocasião ou por conveniência de quem governa.

§2º — Nada aqui alcança o filiado, o empregado ou o eleitor, que não respondem pelo que a direção fez, na forma do Art. 277º.

§3º — Punir só o operador e deixar de pé a máquina que o contratou é trocar a peça e manter o motor.

§1º — Nenhuma outra restrição se presume. Não se deduz do silêncio, não se cria por lei ordinária, não se aplica por ato administrativo, por lista, por cadastro nem por prática — e a que se aplicar assim é nula, respondendo quem a impôs.

§2º — Cumprida a pena e passado o que a sentença disse, o registro não acompanha o cidadão na fila, no emprego, no crédito, na escola nem no atendimento, ressalvadas apenas as hipóteses do inciso II.

§3º — Custo declarado. As restrições do inciso II são permanentes, e Alegoria sabe que isso contraria, em parte, a promessa de recomeço deste artigo. Aceita-as porque cada uma protege coisa que não se recupera depois — a guarda da Constituição, a arma na mão, o poder sobre os outros. O que se nega ao egresso é o poder, jamais o pão — e fora desse rol o Reino não tem nada a cobrar de quem já pagou.

§4º — Os efeitos decorrentes exclusivamente de condenação por imputação falsa podem ser levantados na forma do Art. 126º, §11º, sem alcançar impedimento autônomo e sem afastar a prisão, a inabilitação ou as demais consequências preservadas pelo piso do crime de poder.

§único — A Nêmesis Pessoal não é permissão prévia, não é licença, não é direito exercível de antemão. É um julgamento sobre um ato já cometido, e quem age o faz por sua conta e risco.

§único — O morto não se defende, e por isso o Reino o defende. Julgamento sem contraditório não é julgamento: é a versão de quem sobreviveu, lida em voz alta por um tribunal.

§único — Quem traz a única prova do crime que justifica a própria mão traz, com ela, a razão de duvidar dela. Esta é a diferença entre Nêmesis e o assassinato que aprendeu a citar a Constituição.

§1º — É titular exclusivamente a vítima direta do crime.

§2º — Morta a vítima, será titular uma única pessoa, por ela designada em vida ou, na falta de designação, indicada pelo Tribunal do Povo entre os mais próximos.

§3º — A Nêmesis não se herda, não se delega, não se vende e não se transmite a família, clã, grupo, milícia ou sucessor. Extingue-se com seu titular.

§4º — Este artigo é a trava contra a vendeta. A vingança que se herda não termina nunca, e uma nação que a permite entrega suas famílias a guerras de séculos.

§único — A fuga, a ocultação do ato ou a negativa de autoria descaracterizam a Nêmesis, e o ato passa a ser julgado como o crime comum que aparenta ser. Nêmesis age à luz; quem se esconde é assassino.

§1º — Reconhecida, o Tribunal poderá atenuar ou extinguir a pena, conforme a proporcionalidade entre o mal sofrido e o ato praticado.

§2º — Negada, o ato é julgado como o crime que é, sem atenuante decorrente da alegação.

§3º — O reconhecimento não exime de responsabilidade moral. Nêmesis justifica o ato; jamais o santifica. Quem a exerce carrega o que fez pelo resto da vida, e Alegoria não lhe deve honra por isso.

§1º — Cumprida pela justiça a pena reconhecida como justa, cessa qualquer Nêmesis contra o condenado.

§2º — Enquanto houver via institucional disponível e não esgotada, a Nêmesis Pessoal não será reconhecida.

§3º — A Nêmesis Pessoal é a confissão de uma falha do Estado. Cada reconhecimento será registrado e comunicado ao Conselho da Virtude, que investigará por que a justiça não chegou primeiro.

§1º — Familiares, aliados, herdeiros ou associados daquele que foi alcançado não adquirem direito algum de retaliação, a nenhum título e em nenhum grau.

§2º — A retaliação contra quem exerceu Nêmesis reconhecida é homicídio qualificado, punido em dobro, e jamais poderá ela própria ser reconhecida como Nêmesis.

§3º — O Estado protegerá quem exerceu Nêmesis reconhecida, e a ele e aos seus responderá por sua segurança.

§4º — Alegoria reconhece Nêmesis para encerrar o ciclo, jamais para abri-lo. O círculo fecha aqui, por decisão da lei, e não se reabre.

§único — Quem mata e acusa o morto para se salvar cometeu dois crimes, e o segundo é o que denuncia o primeiro. A Nêmesis existe para alcançar quem a lei não alcançou; usá-la como escudo é o contrário exato disso, e Alegoria a retira com a mesma mão com que a deu.

§1º — Nenhum condenado ao Abismo regressará à sociedade nem será lembrado com honra.

§2º — Haverá quantos Abismos forem necessários, em locais escolhidos por sua geologia e isolamento. Abismo não é um lugar: é uma espécie de pena e o conjunto das instalações que a executam.

§3º — O Abismo é advertência permanente de que existem crimes cujo autor a sociedade não volta a receber.