Casos reais

Caso 1 · Bacabal, Maranhão · desde janeiro de 2026

As crianças que o Estado demorou a procurar

Deu origem ao Capítulo do Desaparecimento de Pessoa.

O que aconteceu

Em 4 de janeiro de 2026, Ágatha Isabelly, de 6 anos, e Allan Michael, de 4, saíram para brincar e desapareceram na comunidade quilombola São Sebastião dos Pretos, zona rural de Bacabal, no Maranhão, a cerca de 250 km de São Luís. Um primo de 8 anos, que estava com eles, foi encontrado vivo três dias depois.

A família procurou a polícia no mesmo dia e enfrentou demora até para registrar o desaparecimento. A força-tarefa só veio meses depois, com mais de 500 pessoas entre polícias, Exército e Marinha. As crianças nunca tiveram documento de identificação, o que dificultou incluí-las nas bases oficiais de busca. Oito meses depois, a Interpol ofereceu apoio, e passou a existir a hipótese — ainda não confirmada — de que uma criança localizada nos Estados Unidos seja Allan; foi colhido material genético da mãe para comparação. Enquanto isso, circulou nas redes uma foto falsa, feita por inteligência artificial, mostrando as crianças em um resgate.

A advogada da família resumiu o que a família sentiu como o verdadeiro adversário: “uma pesada luta contra o sistema”.

O que a lei de hoje entregou

No papel, tudo o que era preciso: não existe prazo legal de espera para registrar desaparecimento, e há sistema nacional para isso. Na prática, o que decidiu o caso foi outra coisa — a atenção. Quem consegue advogado, imprensa e repercussão consegue busca; quem não consegue, espera. A diferença não está escrita em lei nenhuma, e é exatamente por isso que ela funciona.

O que Alegoria faria

• Art. 374º Busca no ato. A comunicação é recebida em qualquer porta, a qualquer hora, feita por qualquer pessoa — que se identifica e identifica o desaparecido pelo registro único —, sem prazo de espera; e a busca começa no momento do registro. Não estando o desaparecido registrado, a busca acontece do mesmo jeito, e abre-se a apuração de quem falhou em registrá-lo. Recusar ou retardar o registro é crime de omissão, e o retardo que contribuiu para o resultado responde por ele.
• Art. 375º A busca cresce sozinha. Comando único em seis horas; em 24 horas a Província assume; em 72 horas, ou desde logo havendo indício de crime, é do Reino; havendo indício de que a pessoa saiu do país, a cooperação internacional é acionada de ofício — sem a família precisar pedir. E a autoridade civil requisita helicóptero, embarcação e tropa de varredura das Forças de Defesa, que atendem sem discutir conveniência, só para busca e salvamento.
• Art. 376º Alerta público imediato quando o desaparecido é criança, adolescente, idoso ou pessoa em risco, com difusão obrigatória e gratuita, que sai do ar assim que a pessoa é encontrada.
• Art. 377º O cadastro da busca. Entra nele a comunicação no ato, e ele conversa com as polícias, as fronteiras e a cooperação internacional. Retrato, biometria e material genético servem só para encontrar, e apagam-se ao fim.
• Art. 378º A busca desigual fica visível. Publicam-se tempo até o registro, tempo até a primeira diligência, meios empregados e resultado — comparáveis entre municípios e distinguidos por zona rural, renda e comunidade tradicional. “Onde a busca depende de quem desapareceu, não há busca: há privilégio.”
• Art. 379º A foto fabricada tem dono. Criar ou espalhar imagem falsa sobre desaparecido é crime, em dobro quando desvia a busca ou atinge a família; conteúdo gerado por máquina precisa vir marcado; quem repassou de boa-fé não responde, e o desmentido é publicado com o mesmo alcance do engano, às custas de quem o produziu.
• Art. 380º A família não carrega a busca sozinha. Interlocutor com nome, acesso aos autos, informação em prazo certo mesmo sem novidade, apoio psicológico e amparo material. E a frase que responde diretamente a este caso: “nenhuma família precisará advogado para ser procurada”.

Qual seria a pena

Duas responsabilidades diferentes, e Alegoria não confunde uma com a outra: a de quem levou as crianças e a de quem demorou a procurá-las.

• Quem levou Tráfico de pessoas, para qualquer fim, é crime hediondo (Art. 273º, II): pena nunca inferior a dez anos, e o crime não prescreve. O sequestro e o cárcere privado estão no mesmo rol. E o alcance é sem idade e sem tempo: comprovado o dolo, a idade do autor não o protege, e nem a data do fato.
• Se houve violência sexual Estupro de criança leva ao Abismo — o exílio definitivo — ou à morte, por escolha que o Título XII regula (Art. 295º, IV). Contra quem não completou doze anos não se indaga de consentimento: todo ato é violência. A condenação exige decisão unânime do Tribunal do Povo e prova material ou técnica, e prova insuficiente para condenar exige absolvição, sem conversão em Abismo.
• Se houve morte Homicídio doloso é crime capital; precedido de tortura, crueldade ou praticado contra criança em circunstância do rol, conduz ao Art. 295º. Entre a sentença e a execução passam dez anos de revisão obrigatória, com a pena convertida em Abismo no sexto — porque a morte não se revê.
• Quem financiou, mandou ou recebeu Responde como autor, com a pena inteira: em Alegoria, quem ordenou, encomendou ou pagou não é menos autor por não ter tocado na vítima. E organização armada para o crime é, por si, hediondo.
• Quem demorou a procurar Recusar, retardar ou desestimular o registro do desaparecimento é omissão criminosa (Art. 374º, IV), punida na forma do Art. 3º — a responsabilidade cresce na medida do poder —, e o retardo que houver contribuído para o resultado responde por ele. Não é falta administrativa: é crime, com nome no Painel.
• Quem procurou menos porque a criança era pobre A desigualdade da busca é medida e publicada (Art. 378º). Diferença injustificada obriga o Conselho da Virtude a investigar, e responde a autoridade que a produziu — sem foro, com pena dobrada se tinha poder, e sem prescrição se o crime foi cometido no exercício dele.
• Quem espalhou a foto falsa Fabricar ou difundir, sabendo falsa, imagem sobre pessoa desaparecida é crime, em dobro quando desvia meios da busca ou é dirigido à família. Quem repassou de boa-fé não responde; responde quem produziu, quem sabia e quem lucrou — e o desmentido é publicado com o mesmo alcance do engano, às custas dele.

Nome a nome: neste caso não há, até agora, autor identificado — e por isso não há nome a citar. Havendo, a pena é a acima, aplicada a quem levou, a quem mandou levar, a quem recebeu a criança e a quem, tendo o dever de procurar, atrasou. A página será atualizada quando a investigação apontar responsáveis.

E uma coisa que a pena não alcança, de propósito: a família jamais paga. Nenhuma pena passa da pessoa do condenado, o socorro e o amparo não se retiram, e a busca não prescreve — mesmo depois da condenação de alguém, ela continua aberta enquanto a pessoa não for encontrada.

O que faltava

Faltava tudo isso: até este caso, a Constituição de Alegoria — que tem artigo sobre fila de hospital, sobre o preço do minério e sobre o que fazer com um Rei omisso — não tinha uma única linha sobre pessoa desaparecida. O caso de Bacabal escreveu o Capítulo VII do Título XIII, com sete artigos.

E escreveu um segundo capítulo, que veio da pergunta mais incômoda do caso: por que aquelas crianças não tinham documento? No Brasil, o registro civil de indígenas é tratado como direito e opção, não como obrigação, e há comunidades inteiras que o Estado não registra, não conta e, por consequência, não procura. Alegoria fechou essa porta pelos dois lados, no Capítulo da Cidadania Única e do Registro: uma só cidadania, sem estatuto pessoal diferente por origem ou comunidade, com a terra coletiva protegida como propriedade de seus membros; e registro e identidade emitidos no ato do nascimento, de graça, com o Reino indo até a aldeia, o quilombo e a área isolada. O documento abre os atos da vida civil e nunca é exigido para socorrer, atender em urgência, matricular criança na escola ou procurar alguém.

As primeiras horas não voltam — e a burocracia da primeira hora é, em muitos casos, a única cúmplice que o autor teve. Art. 374º, §1º

Fontes: Diário do Grande ABC, 09/09/2026 · CNN Brasil, maio de 2026 · Diário do Pará, setembro de 2026

Caso 2 · Maranhão · concurso de 2017, posse em 2025

A delegada que ficou em 2.018º lugar

Deu origem ao Capítulo do Concurso e do Ingresso.

O que aconteceu

No concurso de delegado da Polícia Civil do Maranhão de 2017, com 20 vagas de provimento imediato e 80 de cadastro de reserva, a candidata Ariana Sampaio Sousa ficou em 2.018º lugar na prova objetiva e foi eliminada pela cláusula de barreira, que levava à fase seguinte apenas os 225 primeiros.

Ela é filha do procurador Francisco Barros Sousa, hoje subprocurador-geral de Justiça do Ministério Público do Maranhão, e sobrinha do desembargador Raimundo Barros. Em 7 de abril de 2025, o juiz Osmar Gomes dos Santos, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, anulou a eliminação e determinou a nomeação, entendendo que uma flexibilização legal posterior a beneficiava. Ela tomou posse em 12 de maio de 2025 e foi lotada em Bacabal. O recurso do Estado ainda aguarda julgamento no Tribunal de Justiça do Maranhão, e o Ministério Público alertou para o efeito multiplicador: se a tese vale para ela, vale para os outros dois mil eliminados.

O que a lei de hoje entregou

Uma regra que valeu para dois mil e deixou de valer para uma, por decisão de um juiz só — e uma posse que cria o fato consumado, a tese que costuma sobreviver ao recurso. Não é preciso provar propina para ver o problema: o resultado do concurso passou a depender de qual porta a pessoa conseguia abrir depois da prova.

O que Alegoria faria

• Art. 215º A regra é a do dia em que o concurso abriu. Lei nova ou entendimento novo não reabrem certame encerrado e não reclassificam ninguém. Se a regra muda para valer, o certame se refaz por inteiro, para todos. “Regra que muda depois da prova não corrige injustiça: escolhe o beneficiado.”
• Art. 216º O que se defere a um, defere-se a todos. A decisão que afasta regra de concurso alcança, de pleno direito, todos os candidatos na mesma situação, e declara o universo que atinge. Não sendo possível estendê-la a todos, não vale para ninguém — o efeito multiplicador deixa de ser argumento contra a justiça e passa a ser a medida dela.
• Art. 217º Não há fato consumado. Nenhuma posse se dá por decisão provisória: reserva-se a vaga e espera-se o julgamento. Tempo servido sob decisão depois reformada não gera direito, estabilidade nem indenização. “Fato consumado é a única tese jurídica que premia a pressa de quem tinha como ter pressa.”
• Art. 218º O parentesco se declara. Vínculo com autoridade do órgão, com a banca, com quem julga as causas do certame ou com quem nomeia é declarado na inscrição e conferido de ofício. Quem tem vínculo não examina, não corrige e não julga aquele certame. O parentesco não elimina ninguém — elimina só a possibilidade de ele ser invisível.
• Art. 219º Quem decide, responde. A decisão é nominal e publicada, e a que romper a isonomia do certame é alcançável pela Face de Nêmesis, julgada pelo Tribunal do Povo, composto de cidadãos sorteados. “Não se julga juiz por assembleia de juízes.”

Qual seria a pena

Esta é a pergunta que o caso brasileiro não chega a fazer, porque a investigação costuma morrer antes: quem investigaria o procurador, o desembargador e o juiz? Em Alegoria, a resposta não depende da boa vontade de nenhuma corporação, e já estava escrita antes deste caso:

• Quem acusa O Conselho da Virtude, que não julga e existe só para fiscalizar quem tem poder — inclusive o Rei. Um terço dele é sorteado, um terço eleito e um terço indicado, em mandato único de seis anos.
• Quem julga O Tribunal do Povo (Art. 108º): cidadãos sorteados para aquela causa, com o juiz apenas presidindo, sem votar. A corporação não se julga a si mesma.
• Sem foro e em dobro Art. 122º: nenhum criminoso com poder político, econômico ou religioso tem foro, imunidade ou privilégio — sua responsabilidade é agravada e sua pena, dobrada. E o Art. 3º soma: quanto maior o poder, maior o dever.
• Sem prazo Art. 111º: crime praticado no exercício do poder não prescreve. “O poderoso conta com o tempo, e o tempo tem sido seu melhor advogado.”
• A pena, pelo grau Art. 264º: pôr no cargo, por favor ou por parentesco, quem não venceu o caminho igual de todos é corrupção simples — com perda do cargo, inabilitação, confisco do que se ganhou e prisão, tudo em dobro pela posição. Houvesse dano ao patrimônio público, sobe para o grau grave; e só o desvio em grande escala chega ao grau máximo.
• O juiz que decidiu Responde pelo crime de poder (Art. 263º) e pela corrupção, e ainda pelo Art. 105º, que trata a omissão, a leniência e a conivência de juiz como crime gravíssimo, com o dobro da pena e julgamento por Nêmesis.
• Quem sabia e calou Art. 2º: não existe neutralidade diante do mal — quem podia agir e se omitiu é cúmplice. O conluio deixa de ser proteção mútua e passa a ser a prova de todos contra todos.
• Depois da pena O nome vai ao Livro dos Desonrados, o cargo se perde, a nomeação é nula desde a origem e o tempo servido não vira direito. O que foi ganho volta, com reparação.

Dito sem rodeio: em Alegoria, nada disso depende de um juiz querer investigar outro juiz. Quem acusa não julga, quem julga foi sorteado, não há foro, não há prescrição, e a pena cresce na medida exata do poder que a pessoa tinha. É por isso que a Constituição insiste tanto no sorteio: “não se julga juiz por assembleia de juízes.”

Nome a nome, se julgados em Alegoria

Não há, até aqui, acusação formal de corrupção contra nenhum dos citados neste caso. O que segue separa o que aconteceria de qualquer modo (porque é nulidade, e não pena) do que só valeria se o favor fosse provado.

• Ariana Sampaio Sousa Independentemente de culpa: a nomeação seria nula, porque a regra do edital eliminou-a e regra de concurso não muda depois da prova (Art. 215º). Não haveria posse por decisão provisória (Art. 217º), e o tempo no cargo não geraria direito, estabilidade nem indenização. Nada disso é pena: é a volta ao estado anterior. Pena, só se provado que concorreu para obter a decisão por favor ou parentesco — aí seria corrupção simples (Art. 270º, I), com perda do cargo, inabilitação, confisco do que recebeu e prisão na forma da lei.
• O juiz que proferiu a decisão Em Alegoria a decisão teria de ser nominal, publicada e extensiva a todos os dois mil candidatos na mesma situação — ou não valeria para ninguém (Art. 216º). Provado que decidiu por favor, parentesco ou vantagem: crime de poder (Art. 269º) e corrupção simples (Art. 270º, I) — perda do cargo, devolução em dobro do proveito, impedimento para função pública e Livro dos Desonrados; havendo vantagem econômica de vulto, sobe para os graus seguintes, e, alcançada a régua do Art. 295º, IX, chega ao Abismo. Em qualquer grau, a pena é em dobro pela posição (Art. 122º), sem foro, sem prescrição (Art. 111º), julgado pelo Tribunal do Povo sorteado, com perda do cargo, inabilitação permanente e nome no Livro dos Desonrados. Não provado o favor, responderia ainda assim pela decisão que rompeu a isonomia, na forma do Art. 219º.
• O pai, subprocurador-geral, e o tio, desembargador Nenhuma pena pelo parentesco — parentesco não é crime, e o Art. 218º diz expressamente que ele não elimina candidato algum. O que mudaria é que o vínculo seria declarado na inscrição e conferido de ofício, e eles ficariam impedidos de atuar, opinar ou decidir em qualquer ato do certame. Provada interferência junto a quem examinava, julgava ou nomeava: corrupção e crime de poder, em dobro pela posição, sem foro e sem prescrição.
• Quem soubesse e calasse Servidor, corregedor ou colega que tivesse ciência e omitisse responde na forma do Art. 2º — em Alegoria a omissão de quem podia agir é participação, não neutralidade.

O que faltava

A máquina de punir já existia; faltava a porta de entrada. A Constituição de Alegoria tinha concurso cego para professor e para obra pública, mas nenhuma regra geral de concurso — e nada dizia sobre o que uma decisão judicial pode ou não fazer com um certame. Este caso escreveu o Capítulo V do Título VIII, com seis artigos.

O concurso mede o que a pessoa sabe e sabe fazer. Quando mede outra coisa — sobrenome, padrinho, tempo de espera de quem podia esperar —, ele já não é porta: é corredor. Art. 214º, §2º

Fontes: Jornal Correio, setembro de 2026 · Direito News, setembro de 2026

Caso 3 · Brasil · 2018–2026 · em curso

O Banco Master e o maior rombo bancário do país

Deu origem às regras de lastro, garantia, supervisão e do banco que paga autoridade.

Caso em andamento, acompanhado e atualizado nesta página. Onde se fala em acusação, investigação ou suspeita, não há condenação definitiva, e vale a presunção de inocência — que em Alegoria também é regra, na forma do Art. 10º.

O que aconteceu

Em 2018, Daniel Vorcaro assumiu o controle do antigo Banco Máxima e o transformou no Banco Master. O crescimento veio da captação com CDBs de rendimento muito acima do mercado — chegando a cerca de 140% do CDI —, vendidos com o argumento de que eram cobertos pelo Fundo Garantidor de Créditos. Entre 2019 e 2024, o patrimônio líquido saltou de R$ 200 milhões para R$ 4,7 bilhões, e a carteira de crédito, de R$ 1,4 bilhão para R$ 40 bilhões.

Em agosto de 2025, a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou a compra de parte do Master pelo BRB, o banco público do Distrito Federal, por cerca de R$ 2 bilhões. Em setembro de 2025, o Banco Central barrou a operação. Em 18 de novembro de 2025, decretou a liquidação extrajudicial do banco; no dia anterior, Vorcaro havia sido preso pela Polícia Federal no aeroporto de Guarulhos.

As investigações apontam carteiras de crédito consignado fabricadas ou lastreadas em ativos inexistentes, títulos sem lastro e ativos registrados por valor que não tinham. Somadas as liquidações do grupo — Master, Will Bank, Letsbank, Banco Pleno e outras —, o custo para o FGC chegou à casa dos R$ 50 bilhões: o maior rombo bancário do país desde o Bamerindus. Como o fundo é formado por contribuições dos bancos, a conta chega ao cliente pelo preço do crédito.

Em 2026 o caso avançou para o que a imprensa chamou de captura: a Operação Compliance Zero chegou à sétima fase; o ex-presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, foi preso em abril; e passaram a ser investigados — sem condenação — pagamentos, contratos e financiamentos envolvendo parlamentares, ex-ministros e escritórios ligados a integrantes do Judiciário. Vorcaro sinalizou interesse em colaboração premiada.

O que a lei de hoje entregou

Um banco pôde crescer vinte vezes oferecendo o que ninguém mais oferecia, protegido por uma garantia pública que ele não pagava a mais para usar; um banco público quase comprou o problema com dinheiro de todos; e a conta final — dezenas de bilhões — foi paga por um fundo que, no fim, é abastecido por quem tem conta em banco. O lucro foi privado enquanto durou; a perda virou coletiva quando acabou.

O que Alegoria faria

• Art. 501º Fabricar lastro é crime. O rol dos crimes contra a economia popular ganhou três condutas: emitir ou dar em garantia título sem lastro real e fabricar carteira, contrato ou devedor inexistentes; afirmar garantia que o produto não tem ou vender risco como se fosse depósito; e registrar ativo por valor que não tem para aparentar solvência.
• Art. 505º A garantia pública tem preço. A contribuição ao fundo cresce com o rendimento prometido e com o risco medido — quem promete mais paga mais pelo seguro que o povo lhe dá. Publica-se a exposição do fundo a cada instituição, e quem comprometer fração excessiva dele entra em regime especial de pleno direito, sem autoridade nenhuma decidindo. E é proibido vender produto invocando a garantia sem dizer, no mesmo destaque, o teto e o que fica de fora.
• Art. 506º Dinheiro público não compra banco privado no escuro. Só com parecer técnico público do supervisor, auditoria independente publicada por inteiro, autorização em voto nominal com preço e passivos à vista — e nunca enquanto a instituição ou seus donos estiverem sob apuração. O ato contrário é nulo, e quem aprovou responde com o próprio patrimônio.
• Art. 507º Quem garante, fiscaliza. O supervisor age em prazo certo, registra o que viu e o que exigiu, e o descumprimento leva automaticamente ao regime especial. Tudo se publica com atraso fixado — curto para servir ao controle, longo para não provocar a corrida. A omissão do supervisor é crime de poder, e ele não pode ser dirigido ou constrangido por quem supervisiona.
• Art. 508º Quem dirigiu e quem atestou pagam. Controlador, administradores, conselheiros e quem dirigia sem o título respondem com o próprio patrimônio, com bens indisponíveis desde a intervenção; devolvem-se lucros e bônus dos sessenta meses anteriores; e o auditor, o avaliador e o classificador de risco respondem pelo que assinaram. A inabilitação é permanente.
• Art. 509º O banco não paga quem decide sobre ele. Proibido contratar, empregar, patrocinar, financiar ou presentear autoridade, magistrado, parlamentar, supervisor, seus parentes e seus escritórios — inclusive por empresa interposta ou patrocínio. Quem recebeu fica impedido, e a decisão que proferiu é nula. “Um banco que paga o juiz não está comprando influência: está comprando a própria impunidade, com antecedência.”

Qual seria a pena

Provada a culpa — e só então —, esta é a régua que Alegoria aplicaria a cada um:

• O controlador Crime contra a economia popular pelas três condutas novas do Art. 501º, com prisão, confisco integral e reparação; responsabilidade pessoal até o limite do dano, com devolução de tudo que recebeu em cinco anos; inabilitação permanente; e alcance do patrimônio transferido a terceiros no mesmo período, salvo comprador de boa-fé a preço de mercado.
• Os diretores, o conselho e quem mandava sem cargo Respondem na mesma medida, cada um pelo que fez — em Alegoria, quem ordenou responde como autor (Art. 263º), ainda que nunca tenha assinado um contrato.
• O auditor e quem classificou o risco Respondem pelo que assinaram sabendo falso ou sem verificar o que diziam verificar — e devolvem o que receberam.
• Os dirigentes do banco público Além da nulidade do negócio, respondem com o patrimônio pessoal e por corrupção, no grau do Art. 270º: causado dano mensurável ao patrimônio público, é o grau grave — prisão, confisco e reparação integral, em dobro pela posição (Art. 122º).
• O supervisor que se omitiu Crime de poder (Art. 269º): imprescritível, pena em dobro, inabilitação permanente e confisco. Em Alegoria, não ver quando era o seu ofício ver não é desculpa: é a conduta punida.
• A autoridade que recebeu Corrupção, e quem pagou responde como coautor. Se houver desvio ou dano ao patrimônio público em grande escala, a escada sobe: o grau máximo do Art. 295º alcança a corrupção praticada como empreendimento e a que causar miséria em massa ou colapso de serviço essencial — e o grau máximo, em Alegoria, é o Abismo.
• Quem sabia e calou Art. 2º: não há neutralidade diante do mal. E o acobertamento — ocultar, destruir prova, obstruir — é punido com a mesma pena do crime acobertado, em dobro se por autoridade, e não prescreve.
• O dinheiro A reparação do depositante e do fundo precede qualquer outro crédito. Nada de lucro distribuído sobreviver à quebra: volta o que foi pago em bônus, dividendo e a parte relacionada.

Quem é quem, e o que se apura

Tudo o que segue é o que a investigação apura e a imprensa publicou, com a negativa de cada um onde ela existe. Ninguém aqui foi condenado. Onde há apenas inquérito, não há pena hipotética — há a regra de Alegoria que tornaria o fato impossível, nulo ou público. Onde há prisão ou denúncia, a pena vem na forma condicional: provado o que lhe imputam.

Os presos e denunciados

• Daniel Vorcaro Controlador do Banco Master. Preso pela PF em 17 de novembro de 2025, solto com tornozeleira em 28 de novembro e preso de novo em 4 de março de 2026, na terceira fase da Operação Compliance Zero. Imputam-lhe carteiras de crédito consignado fabricadas, títulos sem lastro, ativos registrados acima do valor real e operações de câmbio suspeitas. Sinalizou interesse em colaboração premiada. O STF determinou bloqueio bilionário de bens.
• Fabiano Campos Zettel Cunhado de Vorcaro, preso temporariamente na segunda fase da operação.
• Paulo Henrique Costa Ex-presidente do BRB, o banco público do Distrito Federal, preso preventivamente na quarta fase, em abril de 2026, no inquérito sobre a compra do Master pelo banco público.
• Daniel Monteiro Advogado, preso preventivamente na mesma fase.
• Os demais Até abril de 2026, 13 pessoas haviam sido presas nas operações contra as fraudes no Master e no BRB. A PF estima que a operação possa chegar a 60 fases.

Os políticos investigados

• Ciro Nogueira Senador (PP-PI) e ex-ministro-chefe da Casa Civil. Alvo de fase da operação; a PF o aponta como destinatário central de vantagens indevidas e como agente público que teria usado o mandato em favor de Vorcaro. Estágio: investigação, sem denúncia.
• Jaques Wagner Senador (PT-BA), então líder do governo no Senado. Apura-se o recebimento de um apartamento em Salvador e R$ 3,5 milhões em troca de atuação política no Congresso. Estágio: investigação, sem denúncia.
• Flávio Bolsonaro Senador (PL-RJ). Apura-se a negociação de R$ 134 milhões com Vorcaro para o filme Dark Horse, sobre Jair Bolsonaro, dos quais cerca de R$ 61 milhões teriam sido repassados antes da prisão, mais R$ 8,5 milhões adicionais; a PF investiga lavagem de dinheiro, evasão de divisas e corrupção, com indícios de superfaturamento. Ele admite o contrato e sustenta ser negócio privado, sem dinheiro público. Estágio: investigação, sem denúncia.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal

• Dias Toffoli Apura-se o possível recebimento de R$ 35 milhões por meio de um fundo do qual seria o beneficiário final; 12 encontros com Vorcaro entre o fim de 2023 e o início de 2025 e 167 ligações telefônicas; possível influência do banqueiro em processo sobre precatórios bilionários do setor sucroalcooleiro; e a compra, pelo cunhado de Vorcaro, de participação em um resort no Paraná pertencente a familiares do ministro. Toffoli nega todas as acusações e suspeitas. Estágio: inquérito em fase investigativa, que ele chegou a relatar e depois deixou, passando a relatoria a André Mendonça; há pedidos de impeachment protocolados no Senado.
• Alexandre de Moraes Apura-se a contratação, em 2024, do escritório de sua esposa, Viviane Barci de Moraes, pelo Banco Master, por cerca de R$ 130 milhões; a participação do ministro na edição do contrato; opiniões sobre listas de convidados de eventos do banco; seis encontros com Vorcaro entre novembro de 2024 e agosto de 2025; trocas de mensagens; um pedido de Vorcaro para que intercedesse junto ao diretor da PF e ao procurador-geral; e uma segunda proposta de contratação, de R$ 50 milhões, não formalizada. Moraes nega as suspeitas, e o escritório sustenta que a consulta a ele foi para verificar impedimentos legais. Ele pediu a quebra total do sigilo do material. Estágio: inquérito, sigilo parcialmente levantado, sem denúncia.
• Gilmar Mendes Apura-se o pagamento, pelo Banco Master em 2024, de cerca de R$ 33 milhões ao escritório de Dalide Corrêa, ex-diretora-geral do IDP — instituto de direito fundado pelo ministro e ligado à sua família —, valor encontrado pela PF. Em mensagens atribuídas a executivos do banco, ela aparece associada à expressão “canal direto com o STF” e é tratada como suposta sócia do ministro. Gilmar Mendes e o escritório negam qualquer relação imprópria ou influência, e Dalide deixou a direção do IDP em 2017, após divergências. Corre ainda uma disputa pública entre ele e o relator André Mendonça sobre a quebra de sigilo dos documentos. Estágio: apuração, sem denúncia; há pedidos de impeachment protocolados no Senado.
• André Mendonça Atual relator do caso no STF. Não é investigado, e aparece aqui apenas porque conduz o inquérito.

Qual seria a pena, pessoa por pessoa

Tudo aqui é hipótese condicionada: parte-se do que a investigação atribui a cada um, como se estivesse confirmado em julgamento, e aplica-se a régua de Alegoria. Nenhum deles foi condenado, e vários negam. O exercício existe para mostrar a régua, não para antecipar sentença.

• Daniel Vorcaro Se confirmado que fabricou carteiras de consignado, emitiu títulos sem lastro, inflou ativos e ocultou proveito: crime contra a economia popular (Art. 498º, VII a IX) somado à ocultação do proveito (Art. 502º) — prisão, confisco integral do que ganhou e dos bens que o escondem, inclusive os convertidos e os transferidos a terceiros nos cinco anos anteriores; responsabilidade pessoal até o limite do dano, que aqui é da ordem de dezenas de bilhões (Art. 508º); devolução de sessenta meses de lucros, bônus e pagamentos a parte relacionada; inabilitação permanente; reparação ao depositante e ao fundo antes de qualquer outro credor; e, confirmado o pagamento a autoridades, corrupção como coautor (Art. 509º, IV), com a pena somada. Nada disso prescreve, porque o crime é de poder econômico (Art. 111º).
• Fabiano Campos Zettel Cunhado do banqueiro, preso na segunda fase. Se confirmado que emprestou o nome, moveu valores ou participou da estrutura que ocultava a origem do dinheiro: ocultação do proveito (Art. 502º, I) e participação no crime principal como autor, na medida do que fez (Art. 263º) — com prisão, confisco integral do que recebeu ou guardou, e responsabilidade solidária pelo dano que ajudou a produzir. Se confirmado apenas que foi usado sem saber, não responde: o Art. 502º, §2º ressalva quem agiu sem conhecer a origem.
• Paulo Henrique Costa Ex-presidente do BRB. Se confirmado que conduziu a compra sabendo o que ela carregava: a operação é nula (Art. 506º), ele responde com o patrimônio pessoal pelo prejuízo causado ao banco público e por corrupção em grau grave (Art. 270º, II) — prisão, confisco, reparação integral ao erário, pena em dobro pela posição (Art. 122º), perda do cargo, inabilitação e nome no Livro dos Desonrados. Sem foro e sem prescrição.
• Daniel Monteiro, advogado Se confirmado que desenhou a estrutura que ocultava a origem dos valores: responde pelo Art. 502º, I — *desenhar a estrutura que esconde é participação*. Se confirmado apenas que defendeu clientes acusados, não responde por nada: o §2º do mesmo artigo protege expressamente o exercício da defesa. É uma distinção que Alegoria faz questão de escrever.
• Ciro Nogueira Senador, apontado pela PF como destinatário central de vantagens e como quem teria usado o mandato em favor do banqueiro. Se confirmado: corrupção (Art. 270º) — e, havendo dano mensurável ao patrimônio público, no grau grave —, com perda do mandato, prisão, confisco integral das vantagens recebidas, reparação, pena em dobro pela posição, inabilitação para função pública e nome no Livro dos Desonrados. Em Alegoria, parlamentar não tem imunidade penal nem foro, responde com a agravante do Art. 3º, é julgado pelo Tribunal do Povo sorteado e o crime não prescreve. E quem pagou responde como coautor.
• Jaques Wagner Senador, com apuração sobre um apartamento em Salvador e R$ 3,5 milhões recebidos em troca de atuação política. Se confirmado: mesma régua — corrupção, perda do mandato, prisão, confisco do apartamento e do dinheiro, com alcance do bem ainda que registrado em nome de terceiro (Art. 502º), reparação, pena em dobro, inabilitação e Livro dos Desonrados. Sem foro, sem imunidade, sem prescrição.
• Flávio Bolsonaro Senador, com apuração sobre R$ 134 milhões negociados para um filme, dos quais cerca de R$ 61 milhões teriam sido repassados, mais R$ 8,5 milhões; ele admite o contrato e diz ser negócio privado. Se confirmado que o contrato serviu de fachada para transferir vantagem em razão do mandato: corrupção somada à ocultação do proveito (Art. 502º), com confisco de tudo o que foi recebido — inclusive o que houver sido convertido em obra, empresa ou direito —, perda do mandato, prisão, pena em dobro, inabilitação e reparação. Se confirmado que o contrato foi real, a preço de mercado e sem contrapartida de mandato, não há crime — mas em Alegoria o pagamento seria proibido de origem, porque instituição garantida pelo Reino não financia parlamentar, suas empresas ou seus projetos (Art. 509º, I), e o contrato seria nulo e público desde o primeiro dia.
• Dias Toffoli Apura-se o recebimento de cerca de R$ 35 milhões por meio de fundo do qual seria beneficiário final, encontros e ligações com o banqueiro, possível influência em processo sobre precatórios bilionários e negócio imobiliário envolvendo familiares. Ele nega tudo. Se confirmado: corrupção (Art. 270º) somada a crime de poder (Art. 269º) e à ocultação do proveito pelo uso do fundo como véu (Art. 502º) — perda do cargo, prisão, confisco integral dos R$ 35 milhões e do que deles derivou, incluindo participações e imóveis em nome de terceiros, reparação do dano causado pela decisão comprada, pena em dobro pela posição, inabilitação permanente para qualquer função pública e nome no Livro dos Desonrados. Todas as decisões que houvesse proferido no interesse de quem lhe pagou seriam nulas (Art. 509º, III). Imprescritível, sem foro, julgado por cidadãos sorteados.
• Alexandre de Moraes Apura-se a contratação do escritório de sua esposa pelo banco por cerca de R$ 130 milhões, sua participação na edição do contrato, encontros e mensagens com o banqueiro, e um pedido para que intercedesse junto ao diretor da PF e ao procurador-geral. Ele nega as suspeitas. Se confirmado que a contratação foi vantagem em razão do cargo: corrupção — com devolução integral dos R$ 130 milhões pagos, confisco do que deles derivou, perda do cargo, prisão, pena em dobro, inabilitação permanente e Livro dos Desonrados; o contrato é nulo desde a origem e alcança também quem o assinou pelo escritório, se soubesse da finalidade. Se confirmada a tentativa de interferir junto à polícia ou à acusação para proteger o banco ou a si: crime de poder autônomo — obstruir, avocar ou desviar apuração para proteger alguém está expressamente previsto (Art. 116º, III) — e responde também quem cedeu ao pedido, na forma do Art. 105º. As decisões proferidas sobre o banco seriam nulas. Imprescritível, sem foro, julgado por sorteados.
• Viviane Barci de Moraes e o escritório Independentemente de dolo, em Alegoria o contrato não existiria: instituição garantida pelo Reino não pode contratar escritório de cônjuge, parente ou sociedade de quem decide sobre ela, e todo pagamento a escritório e consultoria é publicado com beneficiário final (Art. 509º, I e II). Se confirmado que o contrato foi o meio de pagar o magistrado: responde como coautor da corrupção quem sabia, e o valor volta por inteiro.
• O diretor da polícia e o procurador-geral, se tivessem cedido Não há, até aqui, apuração nesse sentido. Mas, em Alegoria, ceder a pedido de quem se investiga é crime de poder, e arquivar, deixar prescrever ou não denunciar por conveniência, temor ou acerto responde por corrupção e pelo Art. 114º, §2º — com perda do cargo e inabilitação permanente.
• Os auditores e o classificador de risco Se confirmado que atestaram balanço ou carteira sabendo falso, ou sem verificar o que diziam verificar: respondem na mesma medida do dano (Art. 508º, III), devolvem o que receberam e ficam inabilitados. Em Alegoria, assinatura de auditor não é formalidade: é responsabilidade patrimonial.
• O supervisor, se tiver se omitido Não há apuração nesse sentido. Se confirmado que viu e não agiu: crime de poder (Art. 269º) — imprescritível, pena em dobro, perda do cargo e inabilitação permanente. Em Alegoria, não ver quando o ofício era ver é a conduta punida, não a desculpa.
• Quem sabia e calou Diretor, conselheiro, servidor ou assessor que soube e silenciou responde pelo Art. 2º; e quem ocultou, destruiu prova ou obstruiu responde com a mesma pena do crime que acobertou, em dobro se autoridade — e o acobertamento não prescreve.

E a pena máxima, dita com o nome que tem

Em Alegoria a corrupção tem três graus (Art. 270º), e o terceiro não é prisão longa: é o Abismo — exílio definitivo, sem retorno à sociedade — ou a morte, nos termos do Título XII. O grau máximo é taxativo, e duas de suas hipóteses descrevem este caso com precisão desconfortável (Art. 295º):

• Inciso IX Corrupção de quem recebe de função pública ao menos cinco vezes o piso nacional e se apropria de valor igual ou superior a duas vezes e meia a própria remuneração anual — somados os atos de um mesmo esquema, ainda que repartidos por exercícios, contratos ou pessoas interpostas.
• Inciso X Corrupção praticada como empreendimento: a organização estável destinada a vender, comprar ou fraudar decisão pública.

Aplicando a régua aos valores que a investigação atribui a cada um — e apenas se confirmados em julgamento:

• Dias Toffoli Ministro é função pública remunerada muito acima de cinco pisos; os R$ 35 milhões atribuídos equivalem a dezenas de vezes a sua remuneração anual, e o inciso IX manda somar o esquema inteiro. Confirmado, não é corrupção grave: é corrupção em grau máximo — Abismo ou morte, na forma do Título XII, com perda do cargo, confisco integral e reparação. E não há dobro: o terceiro grau não se dobra, porque não existe dobro para o exílio definitivo.
• Alexandre de Moraes Os R$ 130 milhões pagos ao escritório da esposa, confirmados como vantagem em razão do cargo, passam de longe a régua do inciso IX — e a soma alcança pessoas interpostas, que é exatamente a hipótese do artigo. Confirmado: grau máximo — Abismo ou morte, com devolução integral, perda do cargo, inabilitação permanente e nulidade de todas as decisões proferidas no interesse de quem pagou. Confirmada, além disso, a interferência junto à polícia e à acusação, soma-se crime de poder.
• Gilmar Mendes Sem pena hipotética hoje: há apuração, ele nega, e não há denúncia. O que mudaria em Alegoria vale independentemente de culpa: o Art. 509º proíbe instituição garantida pelo Reino de pagar, contratar ou patrocinar quem decide sobre ela, seus parentes e as sociedades de que participem — e alcança expressamente o pagamento por interposta pessoa, que é a hipótese discutida aqui; todo pagamento a escritório é publicado com beneficiário final, de modo que não haveria sigilo a levantar dois anos depois; e quem tivesse recebido ficaria impedido, com suas decisões sobre o banco nulas. Se confirmado que o pagamento foi vantagem em razão do cargo, ainda que a terceiro: corrupção — e, pela régua do Art. 295º, IX, um valor dessa ordem é grau máximo: Abismo ou morte —, somada a crime de poder (Art. 269º), com perda do cargo, confisco integral, inabilitação permanente e Livro dos Desonrados. Não confirmado, nada disso o alcança — e o texto registra a negativa dele com as mesmas letras da acusação.
• Ciro Nogueira, Jaques Wagner e Flávio Bolsonaro Senadores recebem de função pública muito acima de cinco pisos. R$ 3,5 milhões e um apartamento, num caso; dezenas de milhões, no outro. Confirmados como vantagem em razão do mandato, todos entram no inciso IX: grau máximo — Abismo ou morte, com perda do mandato, confisco integral e reparação. Em Alegoria não há foro, não há imunidade e não há prescrição.
• Paulo Henrique Costa Presidente de banco público é função pública. Confirmado o dano bilionário ao patrimônio do banco em proveito do esquema, entra no inciso IX e, sendo estável a estrutura, também no X: grau máximo — Abismo ou morte. Não confirmada a vantagem pessoal, resta a corrupção grave: prisão, confisco, reparação integral e pena em dobro pela posição.
• Daniel Vorcaro Não é agente público, então o inciso IX não o alcança. Mas o inciso X, sim, se confirmado que montou e manteve estrutura estável para comprar decisão pública — e é disso que trata a investigação. Confirmado: grau máximo — Abismo ou morte. Não confirmada a compra de decisões, restam a fraude contra o poupador e a ocultação: prisão, confisco integral, responsabilidade pessoal por todo o dano, inabilitação permanente e reparação antes de qualquer credor — e a pena de quem mandou nunca é menor que a de quem executou.
• Os operadores, o cunhado e quem estruturou Confirmada a participação estável no empreendimento de comprar decisão pública, o inciso X alcança também eles. Fora disso: prisão pela ocultação e pela fraude, confisco e inabilitação, cada um na medida do que fez.
• Corrupção simples, para o que sobrar O que não alcançar os graus acima ainda custa caro: perda do cargo, devolução em dobro do proveito, impedimento para função pública e inscrição no Livro dos Desonrados — tudo em dobro quando praticado por quem tinha poder.

E as travas, que existem justamente porque a pena é essa. A condenação ao Abismo exige decisão unânime do Tribunal do Povo sorteado, confirmada pelo Poder da Justiça, esgotados todos os recursos (Art. 296º); exige prova material ou técnica, nunca só testemunho; e qualquer dúvida sobre autoria ou prova converte a pena em Abismo quando a alternativa seria a morte. Entre a sentença de morte e a execução passam dez anos de revisão obrigatória — salvo na corrupção provada por documento e perícia, em que o prazo é de cinco, porque “o documento não muda de versão com o tempo”.

Uma soma que o Brasil não faz e Alegoria faz: as penas aqui não se substituem. Quem fraudou, ocultou o proveito e ainda pagou autoridade responde pelas três coisas; quem tinha cargo tem a pena dobrada; e nada disso prescreve. O teto é o Abismo, reservado à corrupção praticada como empreendimento e à que causar miséria em massa ou colapso de serviço essencial — hipóteses do Art. 295º que um rombo de dezenas de bilhões, provado como empreendimento organizado, pode alcançar.

O mesmo caso, em Alegoria, do primeiro dia ao último

Aqui não se fala de ninguém em particular: é o caso inteiro, refeito sob as regras de Alegoria, para que se veja onde cada porta teria fechado. Chamemos os personagens pelo que fazem — o banqueiro, o presidente do banco público, o senador, o guardião da Constituição, o supervisor.

• Ano 1 O banqueiro promete 140% do rendimento de referência, apoiado na garantia pública. Em Alegoria isso é legal — mas caro: a contribuição ao fundo sobe com o que ele promete, e a exposição do fundo ao seu banco é publicada (Art. 505º). O produto só pode ser vendido dizendo, no mesmo destaque, qual é o teto da garantia e o que fica de fora. O crescimento vinte vezes mais rápido que o mercado aparece na primeira planilha pública do ano.
• Ano 2 A carteira cresce com contratos que não existem. Isso deixa de ser "irregularidade contábil": é crime contra a economia popular (Art. 498º, VII e IX). O auditor que assina o balanço passa a responder pelo que assinou (Art. 508º, III) — e é aí que a fraude costuma morrer, porque ela depende de alguém disposto a carimbá-la.
• Ano 3 O supervisor nota o descompasso. Não pode escolher não olhar: a exigência é formal, tem prazo, e o descumprimento leva ao regime especial automaticamente, sem juízo de conveniência. Se ele fingir não ver, a omissão é crime de poder — imprescritível, em dobro, com inabilitação permanente (Art. 507º).
• Ano 4 — o dinheiro procura proteção O banqueiro contrata o escritório do cônjuge de um guardião da Constituição por uma fortuna. Em Alegoria, o contrato é nulo no ato: instituição garantida pelo Reino não paga quem decide sobre ela, nem seu cônjuge, parentes ou sociedades — e todo pagamento a escritório e consultoria é publicado com beneficiário final (Art. 509º). Não há sigilo a levantar dois anos depois: o pagamento nasce público, ou não nasce.
• Ano 4 — o Congresso O senador recebe apartamento, dinheiro ou financiamento de obra. Mesma regra: vedado e publicado. E parlamentar em Alegoria não tem imunidade penal nem foro; responde com a agravante do Art. 3º.
• Ano 5 — o banco público Um banco público tenta comprar o banco privado. Só pode com parecer técnico público, auditoria independente publicada por inteiro e voto nominal com preço e passivos à vista — e nunca com o alvo sob apuração (Art. 506º). O negócio simplesmente não existe. Se existir assim mesmo, é nulo, e quem assinou responde com o próprio patrimônio.
• A quebra Quebrando o banco, os bens dos responsáveis ficam indisponíveis desde a intervenção; voltam sessenta meses de lucros, bônus e pagamentos a parte relacionada; a reparação do depositante e do fundo precede qualquer outro credor; e a inabilitação é permanente.
• A investigação — e aqui está a diferença que interessa Quem acusa é o Conselho da Virtude; quem julga é o Tribunal do Povo, sorteado (Art. 108º). Nenhuma função de Alegoria dá foro, imunidade ou juízo composto por pares, e investigar quem tem poder não depende de autorização do órgão a que ele pertence (Art. 116º). Não existe relator escolhido, não existe colega julgando colega, não existe pedido de licença ao tribunal do investigado.

E se tentarem encerrar o caso num bode expiatório?

É o desfecho mais provável no Brasil, e o autor deste projeto tem razão ao dizer que ele já se conhece de cor: prende-se o operador, o gerente, o laranja — e o caso morre exatamente no degrau em que começa o poder. Alegoria tem, agora, dois artigos escritos contra isso:

• Art. 114º A apuração sobe, obrigatoriamente. O inquérito declara desde o início a cadeia inteira que vai apurar, e não se encerra sem demonstrar, por escrito e em público, o que investigou no degrau acima. Punir o subordinado não extingue nem suspende a apuração de quem lhe deu a ordem, o dinheiro ou a cobertura. E a pena de quem manda nunca é menor que a de quem executou por ordem sua.
  É nulo o arquivamento, o acordo ou a denúncia que, punindo o executor, encerre o caso quanto a quem tinha poder sobre ele — e qualquer cidadão pode pedir essa nulidade. “A investigação que sempre para no primeiro nome não é investigação: é a forma mais eficiente de proteger o segundo.”
• Art. 115º O arquivamento se revê. Arquivar apuração contra quem tem poder exige decisão nominal, fundamentada e pública, dizendo o que se apurou e o que se deixou de apurar — e essa decisão vai à revisão de um júri sorteado, que a confirma ou manda prosseguir. Qualquer cidadão provoca a revisão. E, como esses crimes não prescrevem, elemento novo reabre o caso a qualquer tempo. “Nenhum órgão arquiva sozinho o que se apurava contra o seu próprio meio.”
• Art. 114º, §2º Quem arquiva por acerto responde. Arquivar, deixar prescrever ou não denunciar por conveniência, temor ou combinação responde na forma do Art. 105º e, provado o ajuste, por corrupção e crime de poder — em dobro, imprescritível, com perda do cargo e inabilitação permanente.

Em uma frase: no desenho brasileiro, o caso depende de que o sistema queira investigar a si mesmo. Em Alegoria, o sistema não é consultado — quem acusa não julga, quem julga é sorteado, o arquivamento é revisto por quem não deve nada a ninguém, e a apuração é obrigada, por escrito, a dizer até onde subiu. A pergunta “quem julga o juiz?” tem, aqui, uma resposta que não depende da boa vontade de quem seria julgado.

E como seriam julgados, já que isso aconteceu no Brasil?

Esta é a pergunta mais difícil, e a Constituição já a responde no Capítulo das Contas do Passado — escrito antes deste caso, e deliberadamente estreito:

• Art. 849º Alegoria não cria crime para trás. Nada do que era lícito ao tempo do fato vira crime depois. Essa trava é absoluta.
• Art. 850º Alcança o que já era crime na ordem jurídica da época e não foi julgado, ou foi julgado de modo viciado — limitado aos crimes capitais, hediondos e aos praticados no exercício de poder político, militar, econômico ou religioso. Fraude bancária de grande escala é poder econômico: entra.
• Art. 851º A impunidade obtida não vale. Não produzem efeito a anistia a quem tinha poder, a prescrição corrida por inércia deliberada, o arquivamento obtido por corrupção e o foro que serviu para impedir o julgamento. “A impunidade não é coisa julgada: é o crime continuando.”
• Art. 854º A régua, em geral, é a do passado: a pena não excede a máxima que a lei da época previa. Estelionato e gestão fraudulenta seriam julgados com a pena que tinham.
• Art. 855º A exceção taxativa é a corrupção. Aos crimes de corrupção, em qualquer grau, aplicam-se as penas de Alegoria, ainda que mais graves, sem limite de tempo — porque a régua velha foi escrita, tantas vezes, pelos próprios que responderiam por ela.

Em resumo: a fraude contra o poupador seria julgada com a pena da lei brasileira da época — e a corrupção de autoridades, se provada, com a pena de Alegoria, sem prescrição e sem foro, diante de um Tribunal do Povo sorteado. Quem escondeu responde pelo mesmo crime que escondeu.

O que faltava

Faltava a parte de cima da conta. Alegoria já punia manipular preço, usar informação privilegiada, formar cartel e montar pirâmide — mas não dizia nada sobre lastro fabricado, sobre o preço da garantia pública, sobre banco público comprando banco privado, sobre o supervisor que não olha, nem sobre a instituição que paga quem a julga. Este caso escreveu cinco artigos novos e três incisos.

Garantia pública sem preço é convite: quem capta caro promete o que não rende, e sabe que a conta, se vier, é do fundo — isto é, dos outros bancos e, no fim, de todo o povo. Art. 505º, §1º

Fontes: Wikipédia — Escândalo do Banco Master · B3 Bora Investir, novembro de 2025 · Agência Pública, março de 2026 · CNN Brasil · O Povo, 13/09/2026 — as três frentes · Agência Brasil, abril de 2026 · Wikipédia — Operação Compliance Zero

Caso 4 · São Paulo · crime em 2002, condenação em 2006, liberdade em 2023

Suzane von Richthofen e a pena que virou vinte anos

Deu origem às regras de cumprimento integral e do que o crime não transmite.

O que aconteceu

Na madrugada de 31 de outubro de 2002, em São Paulo, Manfred Albert von Richthofen, engenheiro, e Marísia von Richthofen, psiquiatra, foram mortos enquanto dormiam. Os irmãos Daniel Cravinhos — então namorado da filha do casal — e Christian Cravinhos entraram na casa, bateram nas vítimas com barras de ferro e as estrangularam. A entrada, o horário e a saída foram combinados com Suzane von Richthofen, filha das vítimas, que levou o irmão mais novo para fora de casa e voltou depois para simular um latrocínio.

O motivo apontado pela acusação foi a herança — o patrimônio que os pais haviam construído — somado à oposição deles ao namoro. Em 2006, os três foram condenados: Suzane e Daniel a 39 anos e 6 meses, Christian a 38 anos.

Suzane progrediu de regime ao longo do cumprimento e está em liberdade desde janeiro de 2023, quando obteve o regime aberto — cerca de 20 anos depois do crime, pouco mais da metade da pena. Em 2026 vive no interior de São Paulo, é casada, teve um filho e cursa Direito; responde a uma nova apuração relacionada a disputa de herança de um tio, que, se confirmada, pode levar à regressão de regime. Christian também já alcançou saída assistida.

O que a lei de hoje entregou

Uma sentença de quase quarenta anos que se cumpriu, na prática, em vinte — por progressão de regime, remição e livramento, todos previstos em lei. Não houve fraude nem decisão exótica: o sistema funcionou como foi desenhado. O problema é o que a família da vítima ouviu no dia da sentença e o que viu vinte anos depois. A pena anunciada e a pena cumprida eram documentos diferentes.

O que Alegoria faria

• Art. 295º Não seria pena de prisão. O inciso III do rol do Abismo alcança o homicídio doloso por motivo fútil ou torpe, inclusive o praticado para proveito — matar para herdar é exatamente isso. Matar duas pessoas indefesas, dormindo, ainda soma o inciso II, da crueldade. Em Alegoria este crime não tem pena de anos: tem Abismo ou morte.
• Art. 263º Quem ordenou ou tornou a execução possível responde pelo que fez. O Art. 263º trata como autor, com a pena inteira, quem ordenou, encomendou ou pagou o crime e quem, presente à execução, conteve a vítima ou tornou o ato possível. Quem forneceu meio ou informação sem estar presente responde como partícipe, com a redução prevista no mesmo artigo. A distinção depende da conduta provada, não do rótulo de "mandante" ou "executor".
• Art. 279º Nos crimes capitais e hediondos, a pena cumpre-se por inteiro — sem progressão, sem livramento condicional, sem domiciliar e sem saída temporária. Não há remição alguma — nem por trabalho, nem por estudo, nem por comportamento — no crime capital doloso nem no hediondo: o trabalho continua obrigatório e o seu produto vai para a reparação da vítima, sem abreviar um só dia. E não há perdão: indulto, graça, anistia ou comutação não alcançam esses crimes. “O que Alegoria recusa é que a pena anunciada à vítima seja o triplo da pena efetivamente cumprida.”
• Art. 522º Quem mata não herda. Perde herança, legado, meação, seguro e pensão decorrentes daquela morte — inclusive o que receberia por interposta pessoa —, e o que lhe caberia passa aos demais como se não existisse. “Matar para herdar seria o crime mais racional que existe, se a herança viesse.”
• Art. 522º, §1º E não lucra com o crime. O autor de crime capital ou hediondo não recebe por relatar, encenar, licenciar ou explorar a própria imagem no crime: o que se pagar por isso vai para a reparação das vítimas. Jornalista, escritor e artista seguem livres para contar a história — o que não se admite é o criminoso faturar com o crime enquanto a família da vítima paga o enterro.
• Art. 299º Quem escolhe entre o Abismo e a morte, no homicídio, é a família da vítima — e a escolha é direito, jamais dever: o silêncio e a recusa não geram consequência nem censura. Neste caso, a família da vítima e a família da autora são a mesma, e o texto não finge que isso é simples: a escolha caberia ao irmão sobrevivente, que poderia recusá-la sem que ninguém lhe cobrasse nada.

Quem é quem

Aqui não há hipótese: os três foram julgados e condenados por decisão transitada em julgado. O que segue é a pena que teriam sob a régua de Alegoria, aplicada ao que a Justiça brasileira já deu por provado.

• Suzane von Richthofen Condenada em 2006 a 39 anos e 6 meses como mandante e partícipe do duplo homicídio dos próprios pais, qualificado por motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa. Em liberdade desde 2023.
• Daniel Cravinhos Condenado a 39 anos e 6 meses como um dos executores.
• Christian Cravinhos Condenado a 38 anos como o outro executor; voltou a ser preso em 2017 e já alcançou saída assistida.
• Andreas von Richthofen Irmão de Suzane, então com 15 anos, retirado de casa na noite do crime. É a família da vítima — e, em Alegoria, a pessoa a quem caberia a escolha do Art. 299º, que ele poderia recusar.

Qual seria a pena, pessoa por pessoa

• Suzane von Richthofen Provado o que a Justiça brasileira já deu por provado — que planejou, facilitou a entrada e agiu para obter a herança —, em Alegoria a conduta está no Art. 295º, III (homicídio doloso por motivo torpe, praticado para proveito), e alcança também o inciso II. Pena: Abismo ou morte, por decisão unânime do Tribunal do Povo sorteado, confirmada pelo Poder da Justiça, com a escolha entre as duas cabendo à família da vítima. Não há progressão, livramento ou saída — o Abismo é definitivo. Perde a herança dos pais por inteiro, inclusive o que receberia por interposta pessoa (Art. 522º), e não pode receber um centavo por livro, filme, série ou entrevista sobre o crime: o que se pagar vai para a reparação. O nome vai ao Livro dos Desonrados.
• Daniel Cravinhos Executor de duplo homicídio por motivo torpe e sem chance de defesa das vítimas: Abismo ou morte, pelas mesmas hipóteses e com as mesmas travas. Nada de progressão; reparação à família das vítimas precede qualquer benefício; e, por ter recebido bens e valores do crime, responde também pela restituição integral.
• Christian Cravinhos Mesma conduta, mesma hipótese: Abismo ou morte. Em Alegoria não haveria a diferença de um ano e meio entre executores — a pena máxima não se gradua em meses.
• Se a hipótese fosse outra Caso o júri afastasse o motivo torpe e a crueldade — o que aqui a Justiça brasileira não afastou —, restaria homicídio doloso, que é crime capital (Art. 6º, I) punido na forma do Título XI, e ainda assim com cumprimento integral, sem progressão e sem livramento (Art. 279º). Em nenhuma hipótese o resultado seria sair em vinte anos.

E a pena máxima, dita com o nome que tem

Abismo: exílio definitivo, sem retorno à sociedade e sem ser lembrado com honra — ou a morte, se assim escolher quem de direito. As travas são as de sempre, e existem porque a pena é essa: unanimidade do Tribunal do Povo (Art. 295º), confirmação pelo Poder da Justiça, esgotamento dos recursos, prova material ou técnica obrigatória, qualquer dúvida sobre autoria ou prova convertendo a pena em Abismo, e dez anos de revisão obrigatória antes de qualquer execução, com a pena convertida em Abismo já no sexto ano. A morte não se revê; por isso o que a antecede é a coisa mais lenta desta Constituição.

O mesmo caso, em Alegoria, do primeiro dia ao último

• A noite do crime Nada muda: o crime acontece. Nenhuma constituição impede um homicídio — e a página não vai fingir que impede.
• A investigação Muda a prova: interrogatório gravado em som e imagem desde o primeiro minuto, cadeia de custódia registrada, perícia independente da polícia e da acusação, e confissão sozinha não condena (Art. 123º). Num caso que se decidiu muito por confissões e reconstituições, isso é o que separa condenação sólida de condenação frágil.
• O julgamento Seis meses até a sentença com os réus presos, e um só recurso, julgado em seis meses (Art. 124º). Não haveria quatro anos entre o crime e o júri.
• A pena Abismo, por decisão unânime — e, no homicídio, a escolha entre Abismo e morte pertence à família da vítima, que pode recusá-la.
• Vinte anos depois Não há regime aberto, não há saída, não há retorno. Há revisão permanente por prova nova de inocência — que não prescreve nunca (Art. 121º) —, e nada mais. E não há herança, nem cachê por contar a história.

O que faltava

A Constituição já mandava este crime para o Abismo, mas não dizia nada sobre como se cumpre a pena nos crimes graves — logo, nada impedia que uma lei futura reinventasse a progressão e transformasse quarenta anos em vinte. E não dizia uma palavra sobre herança do assassino nem sobre o criminoso lucrar com o próprio crime, que é o segundo capítulo desta história no Brasil, onde o caso virou livro, filme e série. Este caso escreveu dois artigos: o Art. 279º e o Art. 522º.

O que Alegoria recusa é que a pena anunciada à vítima seja o triplo da pena efetivamente cumprida — porque a diferença entre uma e outra é o que a família da vítima ouve como promessa e vê como mentira. Art. 279º, §2º

Fontes: Wikipedia — Suzane von Richthofen · Jornal Correio, 2026 · JM Online, 2026

Caso 5 · Brasil · esquema em 2003–2005, julgamento em 2012, todos soltos

O mensalão, e o perdão que apagou a pena

Deu origem às regras de cumprimento na corrupção e da responsabilidade do partido e da empresa.

O que aconteceu

Entre 2003 e 2005, um esquema pagou propina mensal a parlamentares em troca de apoio ao governo no Congresso. O dinheiro vinha de empréstimos bancários simulados e de contratos públicos de publicidade, e circulava por empresas do publicitário Marcos Valério, o operador central. Denunciado em 2007, o caso virou a Ação Penal 470, julgada pelo STF em 2012: 38 réus denunciados, 24 condenados.

As penas mais altas: Marcos Valério, 37 anos; Henrique Pizzolato, 12 anos e 7 meses; João Paulo Cunha, 9 anos e 4 meses; Pedro Corrêa, 9 anos e 5 meses; Delúbio Soares, tesoureiro do PT, 8 anos e 11 meses; Valdemar Costa Neto, 7 anos e 10 meses; José Dirceu, ex-ministro-chefe da Casa Civil, 7 anos e 11 meses; José Genoino, 6 anos e 11 meses; Roberto Jefferson, 7 anos e 14 dias.

Vinte anos depois do escândalo, nenhum dos condenados está preso. A maioria cumpriu de um a seis anos em regime fechado antes de progredir para domiciliar ou liberdade. Dezessete tiveram a pena extinta por indultos — decretos assinados nos governos Dilma Rousseff e Michel Temer. Outros foram alcançados pela prescrição, e alguns por anulações posteriores. Pizzolato fugiu do país com documentos falsos, foi preso na Itália, extraditado e acabou solto. Dirceu, depois condenado na Lava Jato, teve essas condenações anuladas em 2024, e em 2026 discute voltar à vida eleitoral.

O que a lei de hoje entregou

O maior julgamento de corrupção da história do país — anos de instrução, 24 condenações pela mais alta corte — terminou com ninguém preso e a maior parte das penas apagada por decreto. Não foi uma decisão escandalosa: foram muitas decisões corretas em cadeia — progressão, indulto, prescrição — cada uma defensável isoladamente, e cujo resultado somado é o que o país viu. O sistema não falhou por fora das regras: ele fez o que as regras permitiam.

O que Alegoria faria

• Art. 295º Comprar voto em bloco é corrupção em grau máximo. O inciso X alcança a corrupção praticada como empreendimento — organização estável destinada a comprar decisão pública, que é a definição exata do esquema; e o inciso IX alcança individualmente o agente público que se apropria de valor igual ou superior a duas vezes e meia a própria remuneração anual, somados os atos do mesmo esquema. Pena: Abismo ou morte.
• Art. 280º A pena não se abrevia e não se perdoa. Na corrupção grave e máxima e no crime de poder: sem progressão, sem livramento, sem domiciliar, sem saída, sem remição — e sem indulto, graça, anistia ou comutação, sendo nulo o ato que os conceder, inclusive o decreto coletivo que alcance esses crimes sem os nomear. “O perdão coletivo é o instrumento mais elegante da impunidade.”
• Art. 111º Não prescreve. Crime praticado no exercício do poder não prescreve em Alegoria — e, nas Contas do Passado, a prescrição corrida por inércia deliberada não produz efeito algum.
• Art. 114º A apuração sobe. O caso não pode terminar no operador: o inquérito declara a cadeia inteira e não se encerra sem demonstrar em público o que investigou no degrau acima. Punir quem entregava as malas não extingue a apuração de quem mandava.
• Art. 281º O partido e a empresa respondem. Quem recebeu ou financiou devolve em dobro, com correção, e perde recurso público por no mínimo oito anos — fundo, incentivo, crédito de banco do Reino e contrato público. E não adianta trocar de nome: quem se refunda com os mesmos donos é o mesmo. A dissolução, porém, só se declara se provado que a direção como tal dirigia o esquema, por decisão unânime — e nada disso alcança o filiado, o empregado ou o eleitor.
• Art. 122º Sem foro. Em Alegoria ninguém é julgado por ser quem é: não há foro privilegiado, não há juízo por pares, e quem tem poder é julgado pelo Tribunal do Povo sorteado, com a pena em dobro pela posição.

Quem é quem

Aqui não há hipótese de culpa: são condenações definitivas do Supremo Tribunal Federal. A hipótese é outra — qual seria a pena, e o que dela restaria, sob a régua de Alegoria.

• José DirceuEx-ministro-chefe da Casa Civil, apontado como chefe do esquema. Condenado a 7 anos e 11 meses por corrupção ativa e a 2 anos e 11 meses por formação de quadrilha. Preso em novembro de 2013, progrediu à domiciliar cerca de um ano depois.
• Marcos ValérioPublicitário, operador financeiro do esquema. Condenado a 37 anos por peculato, corrupção ativa e lavagem. Cumpriu seis anos em regime fechado, progrediu ao semiaberto em 2019 e à domiciliar em 2020.
• Delúbio SoaresTesoureiro do PT, responsável pela arrecadação e pela distribuição. Condenado a 8 anos e 11 meses.
• José GenoinoPresidente do PT à época. Condenado a 6 anos e 11 meses; teve a pena alcançada pela prescrição em 2020.
• João Paulo Cunha, Pedro Corrêa, Valdemar Costa Neto, Pedro Henry, Roberto Jefferson e os demais parlamentaresCondenados por receber ou intermediar os pagamentos, com penas entre 7 e 9 anos. Vários tiveram a pena extinta por indulto.
• Henrique PizzolatoEx-diretor do Banco do Brasil, condenado a 12 anos e 7 meses. Fugiu do país com documentos falsos, foi preso na Itália, extraditado — e está solto.
• Os partidos e as empresasO esquema passou por partidos, por agências de publicidade e por contratos públicos. Nenhuma dessas pessoas jurídicas teve consequência equivalente à dos réus.

Qual seria a pena, pessoa por pessoa

• José Dirceu Provado o que o STF deu por provado — chefiar organização estável para comprar decisão do Congresso —, em Alegoria isso é corrupção em grau máximo pelo Art. 295º, X: Abismo ou morte, por decisão unânime do Tribunal do Povo. Somam-se perda do cargo, inabilitação permanente, confisco integral, reparação ao povo com correção e Livro dos Desonrados. Sem progressão, sem remição, sem indulto — e sem prescrição, em tempo algum.
• Marcos Valério Operador que montou e manteve a estrutura: alcançado pelo mesmo inciso X — Abismo ou morte —, somada a ocultação do proveito (Art. 502º) pelos empréstimos simulados e pela circulação em empresas de fachada, com confisco integral, inclusive do patrimônio convertido e do transferido a terceiros. Em Alegoria, não haveria os seis anos seguidos de progressão: não há degrau para descer.
• Delúbio Soares Arrecadar e distribuir o dinheiro do esquema é integrá-lo como autor (Art. 263º): grau máximo, Abismo ou morte, com confisco e reparação. Quem opera o caixa não é auxiliar: é a engrenagem central.
• José Genoino Presidente do partido à época. Provada a direção ou a ciência com poder de impedir, responde na mesma medida (Arts. 260º e 2º). E o ponto que este caso expõe: em Alegoria a prescrição não o alcançaria jamais, porque crime cometido no exercício do poder não prescreve.
• Os parlamentares que receberam Cada um responde pelo Art. 295º, IX — agente público que se apropria de valor igual ou superior a duas vezes e meia a própria remuneração anual, somados os atos do mesmo esquema — e pelo X, se participaram da estrutura: Abismo ou morte. Sem foro, sem imunidade, com perda do mandato, confisco integral, reparação e inabilitação permanente. E nenhum decreto os alcançaria depois.
• Henrique Pizzolato Dirigente de banco público que desviou recurso: corrupção grave no mínimo, e máxima se alcançada a régua do inciso IX — com reparação integral antes de qualquer benefício. A fuga com documentos falsos soma crime próprio e, em Alegoria, a busca do foragido é permanente, sem prescrição a seu favor (Art. 125º).
• Os partidos Devolvem em dobro o que receberam, com correção, e ficam sem um centavo de recurso público por no mínimo oito anos (Art. 281º). Trocar de nome não resolve. Dissolução, só se provado que a direção como tal dirigia o esquema — e por decisão unânime. O filiado e o eleitor não respondem por nada disso.
• As empresas e os bancos que emprestaram Devolvem em dobro, perdem contrato público e crédito de banco do Reino por oito anos, e os dirigentes que decidiram respondem como autores. Quem emprestou sabendo da destinação responde pela ocultação do proveito.
• Quem assinasse o indulto Em Alegoria o decreto seria nulo — inclusive o coletivo que alcançasse esses crimes sem nomeá-los. Assinado mesmo assim, é crime de poder (Art. 269º): pena em dobro, imprescritível, com perda do cargo e inabilitação permanente. O perdão coletivo é assinado, quase sempre, por quem um dia precisará do mesmo favor.

E a pena máxima, dita com o nome que tem

Abismo, pelo inciso X do Art. 295º: corrupção praticada como empreendimento. Não é retórica — é a hipótese escrita, e o mensalão é a sua descrição literal: uma organização estável, com caixa, operador e tabela de preços, destinada a comprar decisão pública. As travas são as mesmas: unanimidade do Tribunal do Povo sorteado, confirmação pelo Poder da Justiça, prova material ou técnica, absolvição diante de prova insuficiente para condenar, e os dez anos de revisão antes de qualquer execução — cinco, aqui, porque a corrupção provada por documento e perícia admite o prazo menor: “o documento não muda de versão com o tempo.”

O mesmo caso, em Alegoria, do primeiro dia ao último

• O desenho do esquemaComprar apoio parlamentar exige três coisas: dinheiro de origem escondível, um operador e alguém que possa entregar o voto. Em Alegoria, o voto é nominal e público em toda matéria, e o parlamentar não tem imunidade nem foro — o produto que se compraria já vem com o nome de quem o vendeu.
• O dinheiroEmpréstimo simulado e contrato de publicidade inflado esbarram na ocultação do proveito (Art. 499º) e na publicação obrigatória de todo pagamento público — e quem empresta responde junto.
• A descobertaA apuração sobe obrigatoriamente (Art. 114º) e não pode terminar no operador. O arquivamento é revisto por júri sorteado (Art. 115º).
• O julgamentoSem foro: o Tribunal do Povo sorteado julga todos, do operador ao ministro, no mesmo processo e com o mesmo rito — e a pena é dobrada para quem tinha poder.
• Vinte anos depoisNão haveria "todos soltos". Não há progressão, não há remição, não há indulto e não há prescrição. Haveria reparação paga, partidos e empresas sem dinheiro público por oito anos, e os nomes no Livro dos Desonrados.

E se tentarem encerrar o caso num bode expiatório?

Foi quase o que aconteceu: o operador cumpriu seis anos, e quem mandava, um. Em Alegoria, o Art. 114º torna nulo o arquivamento ou o acordo que, punindo o executor, encerre o caso quanto a quem tinha poder sobre ele — e a pena de quem manda nunca é menor que a de quem executou por ordem sua.

E como seriam julgados, já que isso aconteceu no Brasil?

Pelo Capítulo das Contas do Passado, e aqui ele se aplica inteiro: corrupção já era crime na lei da época, o que afasta qualquer retroatividade (Art. 849º); os fatos foram praticados no exercício de poder político, que é exatamente o alcance do Capítulo; o indulto concedido a quem detinha poder não produz efeito algum e não impede o julgamento (Art. 851º, I), assim como a prescrição corrida por inércia deliberada (inciso II); e, por ser corrupção, aplica-se a exceção do Art. 855º: as penas de Alegoria valem ainda que mais graves, e sem limite de tempo. Em resumo: os indultos de 2015 e 2017 não valeriam nada, e a prescrição de 2020 tampouco.

O que faltava

Alegoria já mandava o esquema inteiro para o Abismo e já proibia foro e prescrição. Faltava o que este caso expôs: o que acontece depois da condenação. Nada impedia que uma lei futura criasse progressão para corrupção, e nada dizia sobre indulto coletivo — o instrumento que, no Brasil, apagou dezessete penas de uma vez. E nada dizia sobre o partido e a empresa que receberam o dinheiro e seguiram existindo. Este caso escreveu os Arts. 280º e 244º.

O perdão coletivo é o instrumento mais elegante da impunidade: não absolve ninguém em particular, não enfrenta prova alguma, e apaga a pena de todos ao mesmo tempo — assinado, quase sempre, por quem um dia precisará do mesmo favor. Art. 280º, §2º

Fontes: CNN Brasil — 20 anos depois, todos soltos · Wikipedia — Mensalão · STF — relatório da AP 470

Caso 6 · Brasil · condenações em 2017 e 2019, anuladas em 2021

O triplex, o sítio — e o processo que nunca respondeu

Deu origem às regras do juiz imparcial, da competência e do processo anulado.

Este é o caso mais delicado da página, e a régua tem de valer nos dois sentidos. Não há condenação em vigor contra Luiz Inácio Lula da Silva nesses processos: elas foram anuladas. Mas a anulação foi por vício de procedimento — foro errado e juiz declarado parcial —, e nenhum tribunal examinou as provas para dizer que os fatos não aconteceram. Anulação não é absolvição, e as provas continuam nos autos. Quem disser "foi inocentado" e quem disser "está condenado" erram os dois — e o segundo erro não conserta o primeiro.

O que aconteceu

Em 2017, o juiz Sergio Moro condenou Lula no caso do triplex do Guarujá, por corrupção passiva e lavagem — a acusação sustentava que o imóvel lhe fora destinado pela construtora OAS como vantagem indevida. A pena foi aumentada pelo TRF-4 e depois reduzida pelo STJ para 8 anos e 10 meses. Em 2019, veio a condenação no caso do sítio de Atibaia, elevada em segunda instância para cerca de 17 anos.

Lula foi preso em abril de 2018 e permaneceu 580 dias na Polícia Federal em Curitiba, até novembro de 2019.

Em março de 2021, o STF anulou as condenações por dois fundamentos de procedimento: o ministro Edson Fachin declarou a incompetência da Justiça de Curitiba, por entender que os fatos não tinham relação suficiente com os desvios da Petrobras; e a Segunda Turma reconheceu a suspeição de Sergio Moro, por não ter atuado com a imparcialidade exigida. O STF não julgou as provas — não disse que os fatos aconteceram nem que não aconteceram. Os direitos políticos foram restabelecidos, Lula disputou e venceu a eleição de 2022, e o caso do triplex foi afinal arquivado.

O que estava nos autos

Esta parte existe porque “processo anulado” tem sido lido como “não havia nada”, e não é o que os autos mostram. O que segue é o que a acusação apresentou e o que as sentenças acolheram — sem que nada disso tenha sido depois examinado e afastado por tribunal algum. A defesa contesta cada ponto, e essa contestação também nunca foi julgada no mérito.

• Triplex — documentos Documentos apreendidos na casa do ex-presidente, na sede da Bancoop e na OAS; notas fiscais da construtora e de outras empresas; e a nota do Instituto Lula de 2014, apontada como incongruente com o restante.
• Triplex — testemunhas e visitas Gerente da OAS que acompanhou a visita do casal ao imóvel em 2014; engenheira que relatou visita em que Marisa era tratada como proprietária; zelador que confirmou a visita; funcionários que descreveram personalização incomum do apartamento.
• Triplex — mensagens e depoimentos Mensagens entre executivos da OAS sobre o “projeto da cozinha do chefe” e sobre a visita de um dos filhos ao imóvel; depoimento de Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS, de que a reserva fora pedida para a “família do presidente”; e depoimento sobre pagamentos de propina com menção ao triplex.
• Sítio de Atibaia — a tese Segundo a acusação, OAS, Odebrecht e Schahin custearam reformas no sítio — registrado em nome de terceiros — em troca de contratos com a Petrobras. A sentença de primeiro grau fixou cerca de R$ 1 milhão em vantagens relativas às obras e condenou por corrupção passiva e lavagem; a pena foi depois elevada em segunda instância.
• Sítio — o que foi encontrado no lugar Entre os itens apontados por MPF e Polícia Federal estavam objetos pessoais da família e dois pedalinhos no lago com os nomes “Pedro” e “Artur” — dois netos do ex-presidente —, usados como indício de que o sítio era usado como se fosse da família, e não dos proprietários formais.
• O que a defesa sustenta Que o triplex nunca foi transferido nem ocupado e que a compra foi desistida; que o sítio pertence a terceiros e que o uso eventual não prova propriedade nem contrapartida; que os depoimentos decisivos vieram de colaboradores premiados interessados em reduzir as próprias penas; e que a acusação nunca provou ato de ofício correspondente à vantagem.
• E o que o STF decidiu — e o que não decidiu Decidiu que o juízo era incompetente e que o juiz não foi imparcial. Não decidiu se os pedalinhos, as notas, as mensagens e os depoimentos provam ou não provam o que a acusação dizia. Essa pergunta continua sem resposta, e é a única que interessa a quem paga a conta do processo.

O que a lei de hoje entregou

Quase dez anos de processo, 580 dias de prisão, duas condenações fundadas em dezenas de peças de prova, uma anulação por vício do próprio Estado — e, no fim, nenhuma resposta sobre o fato. O material continua nos autos; o julgamento sobre ele, não existe. Metade do país repete que houve inocentamento; a outra metade, que houve manobra. As duas leituras sobrevivem porque o Estado errou o bastante para derrubar o processo e não o bastante para refazê-lo — e, no Brasil, derrubar é definitivo. Quem perdeu foram os dois lados: o acusado, que jamais terá uma absolvição de mérito para mostrar; e o povo, que pagou a conta e continua sem saber.

O que Alegoria faria

• Art. 117º O juiz declara antes, e quem julga a suspeição é sorteado. Vínculos com partes, advogados e entidades interessadas são declarados antes de o processo chegar, e a arguição de suspeição é julgada por júri sorteado, não pelos pares. Atuar sabendo-se suspeito é crime de poder. E o §1º fecha a porta principal deste caso: quem conduziu a investigação ou orientou a acusação está impedido de julgar.
• Art. 117º, §2º A trava do outro lado. Parcialidade não se presume da severidade nem da condenação: prova-se por conduta, relação ou interesse — senão, todo réu condenado teria um juiz suspeito, e todo juiz teria de ser mudo.
• Art. 118º A competência se resolve antes da instrução, por regra objetiva e publicada, em prazo certo. Não se descobre no fim que o processo correu no lugar errado.
• Art. 119º Anular não encerra: obriga a refazer. O juízo competente retoma o julgamento em prazo certo, com precedência; não corre prescrição nesse intervalo; ninguém fica preso pelo processo anulado, e o tempo cumprido desconta-se ou se indeniza. E o ponto que decide este caso: a prova lícita e independente do vício aproveita-se — notas, mensagens, laudos, depoimentos e os pedalinhos com nome de neto não desaparecem porque o juiz era suspeito; o que se refaz é o julgamento, não os fatos. “Anulação não é inocência, e condenação anulada não é culpa.”
• Art. 126º A prova teria de ser outra. Interrogatório gravado desde o primeiro minuto, cadeia de custódia, perícia independente de quem acusa, e delação ou depoimento isolado não condenam — num caso decidido em boa parte por colaborações, essa é a diferença entre condenação sólida e condenação frágil.
• Art. 127º O tempo seria outro. Seis meses até a sentença com o réu preso, um ano com o réu solto, um só recurso julgado em seis meses, e a pena começando com a condenação confirmada. Não existiriam dez anos de processo nem 580 dias de prisão no meio do caminho recursal.

Qual seria a pena, pessoa por pessoa

Aqui não há pena a aplicar, e é esse o ponto do caso: sem julgamento de mérito, ninguém — nem esta página — pode dizer o que aconteceu. O que segue é o que a régua de Alegoria faria com cada hipótese.

• Luiz Inácio Lula da Silva — se os fatos fossem provados Receber imóvel, reforma ou vantagem de empreiteira em razão do cargo é corrupção (Art. 270º). Tratando-se de chefe de Estado, e alcançada a régua do Art. 295º, IX — valor igual ou superior a duas vezes e meia a remuneração anual, somados os atos do mesmo esquema —, seria corrupção em grau máximo: Abismo ou morte, com perda do mandato, confisco integral, reparação ao povo, inabilitação permanente, Livro dos Desonrados — e sem foro, sem prescrição, sem indulto, sem progressão e sem remição (Art. 280º).
• Luiz Inácio Lula da Silva — se os fatos não fossem provados Absolvição, com a mesma publicidade da acusação: em Alegoria, reconhecido o erro, o Estado indeniza integralmente, publica a retratação com o mesmo alcance da condenação e responsabiliza quem lhe deu causa (Art. 125º). Os 580 dias seriam indenizados, não esquecidos.
• O juiz, se a parcialidade fosse provada Não é falta administrativa: é crime de poder (Art. 269º) — pena em dobro pela posição, imprescritível, com perda do cargo e inabilitação permanente; e a decisão que proferiu é nula. Some-se o Art. 105º, que trata a leniência e a conivência de juiz como crime gravíssimo. Em Alegoria, ele seria julgado por cidadãos sorteados, e não por colegas de tribunal.
• Os acusadores, se tivessem agido além da lei Quem investiga e acusa responde pelos mesmos artigos quando ultrapassa a lei — e prova obtida com violação de direito é nula, respondendo quem a produziu (Art. 123º).
• A empreiteira, se o benefício fosse provado Responde como coautora da corrupção, devolve em dobro, perde contrato público e crédito de banco do Reino por no mínimo oito anos, e seus dirigentes respondem pessoalmente (Art. 281º).

E a pena máxima, dita com o nome que tem

Se provada a corrupção na escala que se discutiu, a pena seria a mesma dos outros casos: Abismo — e Alegoria não abre exceção para quem foi presidente. Mas a régua aqui corta nos dois sentidos, e é isso que este caso ensina: a mesma Constituição que manda ao Abismo o presidente corrupto proíbe que ele seja condenado por juiz parcial, em foro errado, com prova frágil ou sem julgamento de mérito — e manda indenizar quem passou 580 dias preso por um processo que o próprio Estado depois reconheceu viciado. Punir duro e julgar direito não são coisas opostas: são a mesma exigência, feita a quem tem poder e a quem é julgado por ele.

O mesmo caso, em Alegoria, do primeiro dia ao último

• Antes do processoO juiz declara vínculos, o foro competente sai de regra objetiva publicada, e quem investigou não julga.
• A instruçãoProva gravada, cadeia de custódia, perícia independente; delação isolada não condena.
• O prazoSentença em até um ano, um recurso em seis meses. O caso inteiro terminaria antes do tempo que este levou só para chegar à segunda instância.
• A prisãoSó depois da condenação confirmada no recurso — e, se o processo caísse depois, o tempo seria descontado ou indenizado, com retratação pública.
• A anulaçãoSe o vício aparecesse, o caso não acabaria: iria ao juízo competente, com precedência, prazo certo e prescrição suspensa — até existir uma resposta sobre o fato.

O que faltava

Alegoria já tinha prazo, prova e a proibição de que quem acusa julgue. Faltavam as três peças que este caso expôs: a declaração prévia de vínculos e o julgamento da suspeição por sorteados; a competência fixada antes da instrução; e, sobretudo, o que acontece quando um processo cai por vício do Estado — que no Brasil virou ponto final e, em Alegoria, passou a ser obrigação de refazer. Este caso escreveu os Arts. 117º, 88º e 89º.

O acusado tem direito a um julgamento, e não a um limbo. E o povo tem direito a uma resposta sobre o fato: a pergunta “afinal, aconteceu ou não aconteceu?” não se responde com nulidade. Art. 119º, §§1º e 2º

Fontes: STF — confirmação da anulação · Agência Brasil, março de 2021 · GC Mais, agosto de 2026 · CartaCapital — arquivamento do triplex · Gazeta do Povo — as provas do triplex · Brasil de Fato — a versão da defesa no caso do sítio

Caso 7 · Minas Gerais · 2015 e 2019 · 289 mortos · em curso

Mariana e Brumadinho — o risco que estava no laudo

Deu origem ao Capítulo da Estrutura que Pode Matar.

Dois casos, um só desenho. Ambos ainda correm: em Mariana houve absolvição em primeira instância e condenação parcial em segunda, com recursos pendentes; em Brumadinho a instrução segue, com audiências marcadas até 2027. Nenhuma condenação transitou em julgado, e todos os acusados negam.

O que aconteceu

Em 5 de novembro de 2015, rompeu-se a barragem de Fundão, da Samarco — controlada por Vale e BHP —, em Mariana. Morreram 19 pessoas, o distrito de Bento Rodrigues foi varrido, e cerca de 40 milhões de metros cúbicos de rejeito desceram pelo rio Doce até o mar, atravessando dois estados.

Em 25 de janeiro de 2019, rompeu-se a barragem I da mina Córrego do Feijão, da Vale, em Brumadinho. Morreram 270 pessoas — a maioria trabalhadores da própria empresa, muitos no refeitório, que ficava abaixo da estrutura, na hora do almoço. A lama tomou a bacia do Paraopeba.

Mariana, onze anos depois: em novembro de 2024 a Justiça Federal absolveu todos os réus remanescentes por entender que não havia prova suficiente de responsabilidade individual. Em 3 de setembro de 2026, o TRF-6 condenou a Samarco e três ex-empregados — dois a 8 anos e 9 meses em regime fechado e um a 7 anos, 3 meses e 15 dias em semiaberto, por inundação e poluição qualificadas com resultado morte — e manteve a absolvição da Vale, da BHP, da certificadora VogBR e dos dirigentes da Samarco. Cabem recursos. À empresa, coube a proibição de contratar com o poder público por dez anos e o pagamento de R$ 1 milhão a um fundo ambiental.

Brumadinho, sete anos depois: respondem 17 réus — 15 pessoas e as empresas Vale e Tüv Süd, a certificadora alemã que atestou a estabilidade da barragem. Os indivíduos são acusados de homicídio qualificado por dolo eventual e crimes ambientais. Em abril de 2026, o STJ decidiu reincluir o ex-presidente da Vale, Fábio Schvartsman, no processo. As audiências vão até 2027. Ninguém foi condenado ainda.

O que estava nos autos

• O laudo que dizia o contrário do que se assinou Em Brumadinho, a estrutura tinha certificado de estabilidade emitido meses antes do rompimento. A acusação sustenta que havia medições e alertas internos indicando risco, e que a certificação foi assinada mesmo assim — e que a certificadora era paga pela própria empresa fiscalizada.
• O refeitório abaixo da barragem Centenas de trabalhadores almoçavam dentro da zona que a lama alcançaria em minutos. Não houve sirene: o sistema de alerta foi engolido antes de tocar.
• O método construtivo As duas barragens eram a montante, técnica mais barata e reconhecidamente mais frágil, proibida no Brasil depois de Brumadinho — isto é, depois de 289 mortes.
• O que as defesas sustentam Que os rompimentos foram eventos imprevisíveis do ponto de vista técnico; que os laudos vigentes atestavam estabilidade; que não há prova de que dirigentes específicos soubessem do risco iminente; e que a responsabilidade criminal não se presume do cargo.

O que a lei de hoje entregou

289 mortos e, até hoje, nenhuma condenação criminal definitiva. Onze anos depois de Mariana, três ex-empregados condenados em segunda instância — e as empresas controladoras absolvidas. Sete anos depois de Brumadinho, o processo ainda produz prova. Os acordos bilionários existem e são reais — R$ 170 bilhões em Mariana, R$ 37,7 bilhões em Brumadinho —, mas correm por fora da responsabilidade penal, e quem perdeu alguém acompanha o pagamento em parcelas enquanto o processo caminha. A empresa pagou; as pessoas que decidiram, não.

O que Alegoria faria

• Art. 772º Cadastro público com o número que importa: para cada estrutura, a classificação de risco, a data da última inspeção e quantas pessoas morreriam se ela cedesse. Laudo vencido ou risco não sanado suspende a operação de pleno direito. Método de contenção declarado inseguro pela técnica é proibido — não depois de uma tragédia, mas quando a técnica o declara. E quem opera deposita garantia real fora do próprio patrimônio, suficiente para o dano máximo.
• Art. 773º A zona onde não se dorme. Na faixa que a onda alcança antes do socorro não se autoriza moradia, escola, creche, hospital, alojamento nem refeitório; o que existir é realojado às custas de quem opera. Sirene e rota testadas em exercício real, com data publicada, e teste que falha suspende a operação. O alerta não depende da empresa para tocar.
• Art. 774º Quem atesta não é pago por quem é fiscalizado. O certificador é credenciado pelo Reino, designado por sorteio, com rodízio, proibido de prestar qualquer outro serviço à empresa por cinco anos. “O laudo pago por quem é examinado tem um cliente, e não é o povo.”
• Art. 775º Morte vinda de risco conhecido é homicídio doloso. Provado o conhecimento — laudo, medição, alerta, comunicação interna, norma desatendida —, não se discute a intenção de matar: quem aceitou o risco para continuar operando aceitou o resultado. Responde quem podia parar e não parou, nunca o trabalhador. “Chamar de acidente o que se sabia que ia acontecer é a última mentira que se conta antes da indenização.”
• Art. 776º A reparação das pessoas vem antes de tudo: pensão e sustento desde o primeiro mês, antes de qualquer discussão de culpa; executa-se primeiro a garantia, depois a empresa, depois quem decidiu; nada se distribui a sócio ou credor enquanto houver vítima sem reparação; nenhum acordo extingue a ação penal, e é nula a cláusula que troque dinheiro por silêncio. E publica-se, mês a mês, quanto foi prometido e quanto chegou.
• Art. 713º O rio responde em separado. Destruição irreversível em larga escala é crime capital, com reparação em espécie — restauração medida, não multa —, e a pena ambiental não absorve a pena pelas mortes. “A multa que cabe na planilha não é pena: é preço.”

Qual seria a pena, pessoa por pessoa

Hipóteses condicionadas, como sempre: parte-se do que a acusação atribui, como se confirmado, e aplica-se a régua de Alegoria. Em Mariana houve condenação de três pessoas em segunda instância, ainda recorrível; em Brumadinho não há condenação.

• Os dirigentes que podiam parar a operação Se confirmado que conheciam o risco por laudo, medição ou alerta e mantiveram a operação: homicídio doloso — crime capital —, e, por morte em massa, também o Art. 6º, VII. Presentes as condições do Art. 295º, XIII, a destruição ambiental irreversível leva ao Abismo. Sem progressão, sem remição, sem perdão (Art. 279º), e sem prescrição: crime ambiental e crime praticado no exercício de poder econômico não prescrevem.
• O presidente da empresa Em Alegoria a pergunta não é se ele "sabia dos detalhes técnicos", mas se tinha poder de parar e não parou diante de risco documentado. Se confirmado: responde como autor, com a pena inteira (Art. 263º) — em Alegoria, quem decide não é menos autor por não ter estado na barragem.
• A certificadora e quem assinou o laudo Se confirmado que atestou estabilidade sabendo do risco, ou sem verificar o que dizia verificar: crime próprio do Art. 774º e, havendo morte, responde por ela — não por multa administrativa. A pessoa jurídica perde o credenciamento em definitivo, devolve o que recebeu e responde pelo dano.
• A empresa operadora Perda da concessão e da licença; confisco do lucro obtido no período em que operou com risco conhecido; reparação integral com prioridade sobre dividendo, bônus e dívida; proibição de contratar com o Reino; e, na hipótese do Art. 295º, XIII, a responsabilidade dos que decidiram chega ao Abismo. Trocar de nome, incorporar-se ou transferir o acervo não apaga nada (Art. 281º).
• As controladoras Em Alegoria a controladora não se protege pela camada societária: responde quem decidiu, ordenou, financiou ou, podendo impedir, calou (Art. 713º, §2º) — e responde perante Alegoria ainda que a decisão tenha sido tomada fora do território (§3º). É a diferença direta em relação ao que se viu: aqui, a absolvição de uma controladora estrangeira não se resolveria pelo fato de a decisão ter sido assinada em outro país.
• O agente público que licenciou sabendo Se confirmado que licenciou ou renovou licença contra laudo, ou omitiu fiscalização: crime de poder (Art. 269º) com pena em triplo, porque o Art. 714º agrava em triplo o crime ambiental cometido por autoridade — e, havendo morte em massa por omissão, crime capital.
• Os trabalhadores que operavam Nenhuma pena. O texto diz expressamente que não responde o trabalhador que executou sem poder de decisão e sem conhecimento do risco. Em Brumadinho, a maioria dos mortos era da própria operação: puni-los seria punir as vítimas.

E a pena máxima, dita com o nome que tem

Duas penas somadas, e nenhuma absorve a outra. Pelas mortes: homicídio doloso, crime capital, com o agravante de morte em massa. Pelo rio: destruição irreversível em larga escala, que leva ao Abismo quando presentes as três condições do Art. 295º, XIII — decisão informada, irreversibilidade aferida por perícia e escala. Com as travas de sempre: unanimidade do Tribunal do Povo sorteado, prova material ou técnica, absolvição diante de prova insuficiente para condenar, e os dez anos de revisão antes de qualquer execução. E a reparação não substitui nada disso — nem a do rio, nem a das famílias.

O mesmo caso, em Alegoria, do primeiro dia ao último

• AntesA barragem a montante não existiria: método declarado inseguro é proibido. O refeitório não estaria ali. O laudo seria de um certificador sorteado, que não depende da empresa para viver.
• Meses antesA medição que apontou risco suspenderia a operação sozinha, sem depender de autoridade. O cadastro público mostraria, para qualquer pessoa, quantas vidas dependiam daquela estrutura.
• No diaSe ainda assim rompesse, a sirene tocaria — porque foi testada, e porque não depende da empresa para disparar.
• Na semana seguintePensão e sustento às famílias desde o primeiro mês, pagos da garantia depositada — não de acordo negociado anos depois.
• No ano seguinteJulgamento com detenção cautelar: até 180 dias desde a efetiva detenção até a sentença, incluída a investigação; uma única prorrogação de até 90 dias exige diligência indispensável e autorização anterior ao vencimento. O recurso deve ser julgado em até 90 dias desde a sentença. Vencido o prazo aplicável, termina a detenção e o processo continua com prioridade. Não onze anos. E a absolvição por "não se provou quem decidiu" seria muito mais difícil, porque toda decisão sobre risco é registrada e pública desde o começo.

O que faltava

Alegoria já tinha o crime ambiental capital e a reparação em espécie. Faltava tudo o que vem antes da lama: o cadastro com o número de vidas abaixo, a proibição do método inseguro, a zona onde não se dorme, a sirene que não depende da empresa, o certificador que não é pago por quem examina — e, sobretudo, a regra que resolve a discussão que já dura uma década no Brasil: morte vinda de risco conhecido é homicídio doloso. Este caso escreveu o Capítulo V do Título XXIII, com cinco artigos.

Em Brumadinho o refeitório ficava abaixo da barragem, e o almoço era às doze e vinte e oito. Nenhuma regra desta Constituição nasce mais diretamente de um fato do que esta. Art. 773º, §único

Fontes: Por Dentro de Minas — condenação no TRF-6, set/2026 · Brasil de Fato — retomada do julgamento · Observatório das Ações Penais de Brumadinho · Wikipedia — Mariana dam disaster

Caso 8 · Brasil · 2019–2024 · 4,1 milhões de aposentados · em curso

Os descontos no INSS — o roubo que se tira de quem não confere

Deu origem às regras do benefício que não se toca e da devolução que não se pede.

Caso em andamento: há presos, delações homologadas e uma CPMI que retomou os trabalhos em 2026. Não há condenação definitiva, e os citados negam. Esta página é atualizada conforme a apuração avança.

O que aconteceu

Entre 2019 e 2024, associações e sindicatos firmaram acordos de cooperação técnica com o INSS e passaram a descontar "mensalidades associativas" diretamente da folha de pagamento de aposentados e pensionistas — sem autorização dos beneficiários, com documentos falsificados e serviços que nunca existiram. O desconto saía todo mês, em valor pequeno, de quem em geral não tinha como conferir.

A escala: cerca de R$ 6,3 bilhões desviados, atingindo aproximadamente 4,1 milhões de beneficiários. Em alguns municípios do Nordeste, mais de 60% dos aposentados foram descontados. O volume cresceu de R$ 36 milhões em 2020 para R$ 2,4 bilhões em 2024 — quase dois terços do total nos dois últimos anos.

Em 2025, a CGU e a Polícia Federal deflagraram a Operação Sem Desconto. Caíram o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, demitido e depois preso; o ex-procurador do órgão Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho; e ex-diretores. Entre os operadores apontados estão o lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, e o empresário Maurício Camisotti, preso em setembro de 2025. O ministro da Previdência, Carlos Lupi, deixou o cargo em maio de 2025: admitiu ter recebido alertas sobre irregularidades, mas negou responsabilidade. Entidades como a Contag e o Sindnapi estão entre as investigadas. Em 2026, novas fases prenderam a deputada Maria Gorete Pereira, a advogada Cecília Rodrigues Mota e o empresário Natjo de Lima Pinheiro; bloqueios de bens passam de R$ 2,8 bilhões.

A devolução: o governo abriu prazo para os aposentados pedirem o dinheiro de volta. Mais de seis milhões de pessoas procuraram o ressarcimento; o INSS informou já ter ressarcido cerca de 4 milhões de beneficiários.

O que a lei de hoje entregou

Um sistema em que o próprio Estado fazia o desconto, mês a mês, em nome de terceiros, sem checar se havia autorização — e que só parou cinco anos e seis bilhões depois. E, descoberto o roubo, a vítima teve de pedir o dinheiro de volta: abrir aplicativo, achar o prazo, preencher requerimento, provar que não autorizou. O idoso que não soube, não conseguiu ou não teve quem o ajudasse simplesmente não recebeu. Alertas existiam desde 2018 e não produziram ato.

O que Alegoria faria

• Art. 483º O benefício chega inteiro. Nenhum desconto sem autorização expressa, individual e verificável, registrada com data, hora e meio. Não existe adesão presumida, por silêncio, por filiação ou por representação de entidade. O cancelamento é tão fácil quanto a adesão e vale no mês seguinte. O extrato mostra cada desconto, quem recebe e como cancelar. E é proibido abordar o beneficiário por telefone, porta a porta ou na fila da agência — o que assim se contrata é nulo. “O Reino não empresta a sua folha de pagamento a ninguém.”
• Art. 483º, §2º A regra que inverte o hábito: quanto menor a capacidade de conferir — idade, doença, analfabetismo, distância —, mais forte é a exigência de prova do consentimento. Hoje acontece o contrário: quem menos confere é quem mais se desconta.
• Art. 484º A devolução não se pede. Verificado o desconto sem autorização, devolve-se de ofício, automaticamente e em dobro, sem requerimento, sem prazo para perder, sem aplicativo e sem advogado. O Reino devolve primeiro e cobra depois de quem recebeu. “Exigir que a vítima descubra sozinha o roubo e peça o próprio dinheiro de volta é a segunda parte do golpe — e é a parte praticada pelo Estado.”
• Art. 485º Quem vive do desconto alheio perde tudo. Devolução em dobro com os dirigentes respondendo com o próprio patrimônio; perda do convênio e proibição de firmar outro por no mínimo dez anos; e dissolução quando a atividade real da entidade era o desconto.
• Art. 485º, §2º A detecção não depende de denúncia. O Reino cruza descontos com autorizações, publica todo mês quanto cada entidade descontou e suspende o convênio de pleno direito quando a anomalia passa do limite. “Milhões de descontos pequenos, feitos de quem não confere, é exatamente o crime que ninguém denuncia.”

Quem é quem

• Alessandro StefanuttoPresidente do INSS, demitido e preso em novembro de 2025.
• Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira FilhoEx-procurador do INSS, preso.
• Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”Lobista apontado como facilitador central entre entidades e o órgão.
• Maurício CamisottiEmpresário, preso em setembro de 2025; firmou delação em 2026.
• Maria Gorete Pereira, Cecília Rodrigues Mota e Natjo de Lima PinheiroDeputada, advogada e empresário presos em fase de março de 2026.
• Carlos LupiMinistro da Previdência à época; deixou o cargo em maio de 2025. Admitiu ter recebido alertas, nega responsabilidade.
• As entidadesContag, Sindnapi e outras associações investigadas por descontos sem autorização. Negam as acusações.
• Os governos que receberam alertasHá registro de alertas desde 2018, em gestões diferentes, sem ato correspondente.

Qual seria a pena, pessoa por pessoa

• Os dirigentes do INSS Se confirmado que assinaram, renovaram ou protegeram convênios sabendo da fraude: corrupção (Art. 270º) e crime de poder (Art. 269º). Pela régua do Art. 295º, IX — agente público que se apropria de valor igual ou superior a duas vezes e meia a própria remuneração anual, somados os atos do mesmo esquema — e pelo inciso X, por ser estrutura estável para fraudar decisão pública, chega-se ao grau máximo: Abismo ou morte. Com perda do cargo, confisco integral, inabilitação permanente, sem progressão, sem remição, sem indulto e sem prescrição.
• Os operadores e lobistas Se confirmado que montaram e mantiveram a estrutura: inciso X — Abismo ou morte —, somada a ocultação do proveito (Art. 502º) pelo dinheiro disperso em empresas e terceiros, com confisco integral, inclusive do que foi convertido em imóveis, veículos e joias.
• Os dirigentes das entidades Se confirmado o desconto sem autorização: devolução em dobro respondendo com o patrimônio pessoal, perda de qualquer vínculo com o Reino por no mínimo dez anos, e dissolução da entidade se a sua atividade real era o desconto (Art. 485º). Havendo agente público no esquema, respondem também por corrupção, como coautores.
• A deputada e os demais presos Se confirmada a participação: em Alegoria parlamentar não tem foro nem imunidade, responde com a agravante do Art. 3º e, alcançada a régua do inciso IX, vai ao grau máximo, com perda do mandato.
• O ministro e quem recebeu os alertas Sem pena hipotética por participação, porque não há acusação nesse sentido — ele nega. Mas em Alegoria existe artigo próprio para a hipótese: quem recebeu alerta e não agiu responde pela omissão de quem governa (Art. 271º), que é crime de poder, com pena em dobro, imprescritível e inabilitação. “O aviso que chega e não produz ato é a prova de que alguém decidiu não ver.”
• Os servidores que executavam o desconto Nenhuma pena para quem operava o sistema sem poder de decisão e sem conhecimento — em Alegoria responde quem decidiu, e a responsabilidade cresce com o poder, não diminui.
• E os 4,1 milhões Receberiam o dobro do que lhes foi tirado, sem pedir, por todo o período — e o Reino cobraria de quem recebeu. A conta do erro é de quem o cometeu.

E a pena máxima, dita com o nome que tem

Abismo. Não por retórica: o Art. 295º chama ao grau máximo a corrupção praticada como empreendimento — organização estável destinada a fraudar decisão pública — e a que desviou valor igual ou superior a duas vezes e meia a remuneração anual de quem recebe do Estado, somados os atos do mesmo esquema. Um esquema de seis bilhões, montado dentro do órgão, com entidades de fachada e cinco anos de duração, satisfaz as duas hipóteses. Com as travas de sempre: unanimidade do Tribunal do Povo sorteado, prova material ou técnica, absolvição diante de prova insuficiente para condenar, e a execução da morte só depois de dez anos — cinco, aqui, porque a corrupção provada por documento e perícia admite o prazo menor.

O mesmo caso, em Alegoria, do primeiro dia ao último

• O primeiro descontoNão sairia: sem autorização individual verificável, o sistema não desconta. A fraude teria de falsificar, uma a uma, quatro milhões de autorizações com data, hora e identificação segura.
• O primeiro mêsO cruzamento automático entre descontos e autorizações apontaria a anomalia, e o convênio seria suspenso de pleno direito — sem depender de denúncia, de ministro ou de operação policial.
• O primeiro alertaTeria de produzir ato: quem recebe alerta e não age comete crime. Não haveria seis anos entre o aviso e a operação.
• A descobertaA devolução seria automática e em dobro, sem o idoso pedir. Nenhum aposentado ficaria de fora por não saber usar aplicativo.
• O fimEntidades dissolvidas, dirigentes respondendo com o próprio patrimônio, agentes públicos no Abismo — e o total descontado, devolvido e pendente publicado mês a mês, por município.

O que faltava

Alegoria protegia o valor da aposentadoria, mas não protegia o caminho até a conta do aposentado. Não havia uma linha sobre consentimento para desconto, sobre devolução automática nem sobre quem intermedeia — e era por aí que o dinheiro saía. Este caso escreveu os Arts. 483º, 446º e 447º.

Exigir que a vítima descubra sozinha o roubo, preencha formulário e peça o próprio dinheiro de volta é a segunda parte do golpe — e é a parte praticada pelo Estado. Art. 484º, §único

Fontes: Wikipédia — Esquema de fraudes no INSS · Senado — balanço das CPIs de 2025 · Rádio Senado — ressarcimento, fev/2026 · Congresso em Foco — CPMI em 2026