Casos reais

Caso 1 · Bacabal, Maranhão · desde janeiro de 2026

As crianças que o Estado demorou a procurar

Deu origem ao Capítulo do Desaparecimento de Pessoa.

O que aconteceu

Em 4 de janeiro de 2026, Ágatha Isabelly, de 6 anos, e Allan Michael, de 4, saíram para brincar e desapareceram na comunidade quilombola São Sebastião dos Pretos, zona rural de Bacabal, no Maranhão, a cerca de 250 km de São Luís. Um primo de 8 anos, que estava com eles, foi encontrado vivo três dias depois.

A família procurou a polícia no mesmo dia e enfrentou demora até para registrar o desaparecimento. A força-tarefa só veio meses depois, com mais de 500 pessoas entre polícias, Exército e Marinha. As crianças nunca tiveram documento de identificação, o que dificultou incluí-las nas bases oficiais de busca. Oito meses depois, a Interpol ofereceu apoio, e passou a existir a hipótese — ainda não confirmada — de que uma criança localizada nos Estados Unidos seja Allan; foi colhido material genético da mãe para comparação. Enquanto isso, circulou nas redes uma foto falsa, feita por inteligência artificial, mostrando as crianças em um resgate.

A advogada da família resumiu o que a família sentiu como o verdadeiro adversário: “uma pesada luta contra o sistema”.

O que a lei de hoje entregou

No papel, tudo o que era preciso: não existe prazo legal de espera para registrar desaparecimento, e há sistema nacional para isso. Na prática, o que decidiu o caso foi outra coisa — a atenção. Quem consegue advogado, imprensa e repercussão consegue busca; quem não consegue, espera. A diferença não está escrita em lei nenhuma, e é exatamente por isso que ela funciona.

O que Alegoria faria

• Art. 331º Busca no ato. A comunicação é recebida em qualquer porta, a qualquer hora, feita por qualquer pessoa — que se identifica e identifica o desaparecido pelo registro único —, sem prazo de espera; e a busca começa no momento do registro. Não estando o desaparecido registrado, a busca acontece do mesmo jeito, e abre-se a apuração de quem falhou em registrá-lo. Recusar ou retardar o registro é crime de omissão, e o retardo que contribuiu para o resultado responde por ele.
• Art. 332º A busca cresce sozinha. Comando único em seis horas; em 24 horas a Província assume; em 72 horas, ou desde logo havendo indício de crime, é do Reino; havendo indício de que a pessoa saiu do país, a cooperação internacional é acionada de ofício — sem a família precisar pedir. E a autoridade civil requisita helicóptero, embarcação e tropa de varredura das Forças de Defesa, que atendem sem discutir conveniência, só para busca e salvamento.
• Art. 333º Alerta público imediato quando o desaparecido é criança, adolescente, idoso ou pessoa em risco, com difusão obrigatória e gratuita, que sai do ar assim que a pessoa é encontrada.
• Art. 334º O cadastro da busca. Entra nele a comunicação no ato, e ele conversa com as polícias, as fronteiras e a cooperação internacional. Retrato, biometria e material genético servem só para encontrar, e apagam-se ao fim.
• Art. 335º A busca desigual fica visível. Publicam-se tempo até o registro, tempo até a primeira diligência, meios empregados e resultado — comparáveis entre municípios e distinguidos por zona rural, renda e comunidade tradicional. “Onde a busca depende de quem desapareceu, não há busca: há privilégio.”
• Art. 336º A foto fabricada tem dono. Criar ou espalhar imagem falsa sobre desaparecido é crime, em dobro quando desvia a busca ou atinge a família; conteúdo gerado por máquina precisa vir marcado; quem repassou de boa-fé não responde, e o desmentido é publicado com o mesmo alcance do engano, às custas de quem o produziu.
• Art. 337º A família não carrega a busca sozinha. Interlocutor com nome, acesso aos autos, informação em prazo certo mesmo sem novidade, apoio psicológico e amparo material. E a frase que responde diretamente a este caso: “nenhuma família precisará advogado para ser procurada”.

Qual seria a pena

Duas responsabilidades diferentes, e Alegoria não confunde uma com a outra: a de quem levou as crianças e a de quem demorou a procurá-las.

• Quem levou Tráfico de pessoas, para qualquer fim, é crime hediondo (Art. 236º, II): pena nunca inferior a dez anos, e o crime não prescreve. O sequestro e o cárcere privado estão no mesmo rol. E o alcance é sem idade e sem tempo: comprovado o dolo, a idade do autor não o protege, e nem a data do fato.
• Se houve violência sexual Estupro de criança leva ao Abismo — o exílio definitivo — ou à morte, por escolha que o Título XII regula (Art. 252º, IV). Contra quem não completou doze anos não se indaga de consentimento: todo ato é violência. A condenação exige decisão unânime do Tribunal do Povo e prova material ou técnica, e qualquer dúvida converte a pena em Abismo.
• Se houve morte Homicídio doloso é crime capital; precedido de tortura, crueldade ou praticado contra criança em circunstância do rol, conduz ao Art. 252º. Entre a sentença e a execução passam dez anos de revisão obrigatória, com a pena convertida em Abismo no sexto — porque a morte não se revê.
• Quem financiou, mandou ou recebeu Responde como autor, com a pena inteira: em Alegoria, quem ordenou, encomendou ou pagou não é menos autor por não ter tocado na vítima. E organização armada para o crime é, por si, hediondo.
• Quem demorou a procurar Recusar, retardar ou desestimular o registro do desaparecimento é omissão criminosa (Art. 331º, IV), punida na forma do Art. 3º — a responsabilidade cresce na medida do poder —, e o retardo que houver contribuído para o resultado responde por ele. Não é falta administrativa: é crime, com nome no Painel.
• Quem procurou menos porque a criança era pobre A desigualdade da busca é medida e publicada (Art. 335º). Diferença injustificada obriga o Conselho da Virtude a investigar, e responde a autoridade que a produziu — sem foro, com pena dobrada se tinha poder, e sem prescrição se o crime foi cometido no exercício dele.
• Quem espalhou a foto falsa Fabricar ou difundir, sabendo falsa, imagem sobre pessoa desaparecida é crime, em dobro quando desvia meios da busca ou é dirigido à família. Quem repassou de boa-fé não responde; responde quem produziu, quem sabia e quem lucrou — e o desmentido é publicado com o mesmo alcance do engano, às custas dele.

Nome a nome: neste caso não há, até agora, autor identificado — e por isso não há nome a citar. Havendo, a pena é a acima, aplicada a quem levou, a quem mandou levar, a quem recebeu a criança e a quem, tendo o dever de procurar, atrasou. A página será atualizada quando a investigação apontar responsáveis.

E uma coisa que a pena não alcança, de propósito: a família jamais paga. Nenhuma pena passa da pessoa do condenado, o socorro e o amparo não se retiram, e a busca não prescreve — mesmo depois da condenação de alguém, ela continua aberta enquanto a pessoa não for encontrada.

O que faltava

Faltava tudo isso: até este caso, a Constituição de Alegoria — que tem artigo sobre fila de hospital, sobre o preço do minério e sobre o que fazer com um Rei omisso — não tinha uma única linha sobre pessoa desaparecida. O caso de Bacabal escreveu o Capítulo VII do Título XIII, com sete artigos.

E escreveu um segundo capítulo, que veio da pergunta mais incômoda do caso: por que aquelas crianças não tinham documento? No Brasil, o registro civil de indígenas é tratado como direito e opção, não como obrigação, e há comunidades inteiras que o Estado não registra, não conta e, por consequência, não procura. Alegoria fechou essa porta pelos dois lados, no Capítulo da Cidadania Única e do Registro: uma só cidadania, sem estatuto pessoal diferente por origem ou comunidade, com a terra coletiva protegida como propriedade de seus membros; e registro e identidade emitidos no ato do nascimento, de graça, com o Reino indo até a aldeia, o quilombo e a área isolada. O documento abre os atos da vida civil e nunca é exigido para socorrer, atender em urgência, matricular criança na escola ou procurar alguém.

As primeiras horas não voltam — e a burocracia da primeira hora é, em muitos casos, a única cúmplice que o autor teve. Art. 331º, §1º

Fontes: Diário do Grande ABC, 09/09/2026 · CNN Brasil, maio de 2026 · Diário do Pará, setembro de 2026

Caso 2 · Maranhão · concurso de 2017, posse em 2025

A delegada que ficou em 2.018º lugar

Deu origem ao Capítulo do Concurso e do Ingresso.

O que aconteceu

No concurso de delegado da Polícia Civil do Maranhão de 2017, com 20 vagas de provimento imediato e 80 de cadastro de reserva, a candidata Ariana Sampaio Sousa ficou em 2.018º lugar na prova objetiva e foi eliminada pela cláusula de barreira, que levava à fase seguinte apenas os 225 primeiros.

Ela é filha do procurador Francisco Barros Sousa, hoje subprocurador-geral de Justiça do Ministério Público do Maranhão, e sobrinha do desembargador Raimundo Barros. Em 7 de abril de 2025, o juiz Osmar Gomes dos Santos, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, anulou a eliminação e determinou a nomeação, entendendo que uma flexibilização legal posterior a beneficiava. Ela tomou posse em 12 de maio de 2025 e foi lotada em Bacabal. O recurso do Estado ainda aguarda julgamento no Tribunal de Justiça do Maranhão, e o Ministério Público alertou para o efeito multiplicador: se a tese vale para ela, vale para os outros dois mil eliminados.

O que a lei de hoje entregou

Uma regra que valeu para dois mil e deixou de valer para uma, por decisão de um juiz só — e uma posse que cria o fato consumado, a tese que costuma sobreviver ao recurso. Não é preciso provar propina para ver o problema: o resultado do concurso passou a depender de qual porta a pessoa conseguia abrir depois da prova.

O que Alegoria faria

• Art. 178º A regra é a do dia em que o concurso abriu. Lei nova ou entendimento novo não reabrem certame encerrado e não reclassificam ninguém. Se a regra muda para valer, o certame se refaz por inteiro, para todos. “Regra que muda depois da prova não corrige injustiça: escolhe o beneficiado.”
• Art. 179º O que se defere a um, defere-se a todos. A decisão que afasta regra de concurso alcança, de pleno direito, todos os candidatos na mesma situação, e declara o universo que atinge. Não sendo possível estendê-la a todos, não vale para ninguém — o efeito multiplicador deixa de ser argumento contra a justiça e passa a ser a medida dela.
• Art. 180º Não há fato consumado. Nenhuma posse se dá por decisão provisória: reserva-se a vaga e espera-se o julgamento. Tempo servido sob decisão depois reformada não gera direito, estabilidade nem indenização. “Fato consumado é a única tese jurídica que premia a pressa de quem tinha como ter pressa.”
• Art. 181º O parentesco se declara. Vínculo com autoridade do órgão, com a banca, com quem julga as causas do certame ou com quem nomeia é declarado na inscrição e conferido de ofício. Quem tem vínculo não examina, não corrige e não julga aquele certame. O parentesco não elimina ninguém — elimina só a possibilidade de ele ser invisível.
• Art. 182º Quem decide, responde. A decisão é nominal e publicada, e a que romper a isonomia do certame é alcançável pela Face de Nêmesis, julgada pelo Tribunal do Povo, composto de cidadãos sorteados. “Não se julga juiz por assembleia de juízes.”

Qual seria a pena

Esta é a pergunta que o caso brasileiro não chega a fazer, porque a investigação costuma morrer antes: quem investigaria o procurador, o desembargador e o juiz? Em Alegoria, a resposta não depende da boa vontade de nenhuma corporação, e já estava escrita antes deste caso:

• Quem acusa O Conselho da Virtude, que não julga e existe só para fiscalizar quem tem poder — inclusive o Rei. Um terço dele é sorteado, um terço eleito e um terço indicado, em mandato único de seis anos.
• Quem julga O Tribunal do Povo (Art. 78º): cidadãos sorteados para aquela causa, com o juiz apenas presidindo, sem votar. A corporação não se julga a si mesma.
• Sem foro e em dobro Art. 89º: nenhum criminoso com poder político, econômico ou religioso tem foro, imunidade ou privilégio — sua responsabilidade é agravada e sua pena, dobrada. E o Art. 3º soma: quanto maior o poder, maior o dever.
• Sem prazo Art. 81º: crime praticado no exercício do poder não prescreve. “O poderoso conta com o tempo, e o tempo tem sido seu melhor advogado.”
• A pena, pelo grau Art. 227º: pôr no cargo, por favor ou por parentesco, quem não venceu o caminho igual de todos é corrupção simples — com perda do cargo, inabilitação, confisco do que se ganhou e prisão, tudo em dobro pela posição. Houvesse dano ao patrimônio público, sobe para o grau grave; e só o desvio em grande escala chega ao grau máximo.
• O juiz que decidiu Responde pelo crime de poder (Art. 226º) e pela corrupção, e ainda pelo Art. 75º, que trata a omissão, a leniência e a conivência de juiz como crime gravíssimo, com o dobro da pena e julgamento por Nêmesis.
• Quem sabia e calou Art. 2º: não existe neutralidade diante do mal — quem podia agir e se omitiu é cúmplice. O conluio deixa de ser proteção mútua e passa a ser a prova de todos contra todos.
• Depois da pena O nome vai ao Livro dos Desonrados, o cargo se perde, a nomeação é nula desde a origem e o tempo servido não vira direito. O que foi ganho volta, com reparação.

Dito sem rodeio: em Alegoria, nada disso depende de um juiz querer investigar outro juiz. Quem acusa não julga, quem julga foi sorteado, não há foro, não há prescrição, e a pena cresce na medida exata do poder que a pessoa tinha. É por isso que a Constituição insiste tanto no sorteio: “não se julga juiz por assembleia de juízes.”

Nome a nome, se julgados em Alegoria

Não há, até aqui, acusação formal de corrupção contra nenhum dos citados neste caso. O que segue separa o que aconteceria de qualquer modo (porque é nulidade, e não pena) do que só valeria se o favor fosse provado.

• Ariana Sampaio Sousa Independentemente de culpa: a nomeação seria nula, porque a regra do edital eliminou-a e regra de concurso não muda depois da prova (Art. 178º). Não haveria posse por decisão provisória (Art. 180º), e o tempo no cargo não geraria direito, estabilidade nem indenização. Nada disso é pena: é a volta ao estado anterior. Pena, só se provado que concorreu para obter a decisão por favor ou parentesco — aí seria corrupção simples (Art. 233º, I), com perda do cargo, inabilitação, confisco do que recebeu e prisão na forma da lei.
• O juiz que proferiu a decisão Em Alegoria a decisão teria de ser nominal, publicada e extensiva a todos os dois mil candidatos na mesma situação — ou não valeria para ninguém (Art. 179º). Provado que decidiu por favor, parentesco ou vantagem: crime de poder (Art. 232º) e corrupção simples (Art. 233º, I) — perda do cargo, devolução em dobro do proveito, impedimento para função pública e Livro dos Desonrados; havendo vantagem econômica de vulto, sobe para os graus seguintes, e, alcançada a régua do Art. 252º, IX, chega ao Abismo. Em qualquer grau, a pena é em dobro pela posição (Art. 89º), sem foro, sem prescrição (Art. 81º), julgado pelo Tribunal do Povo sorteado, com perda do cargo, inabilitação permanente e nome no Livro dos Desonrados. Não provado o favor, responderia ainda assim pela decisão que rompeu a isonomia, na forma do Art. 182º.
• O pai, subprocurador-geral, e o tio, desembargador Nenhuma pena pelo parentesco — parentesco não é crime, e o Art. 181º diz expressamente que ele não elimina candidato algum. O que mudaria é que o vínculo seria declarado na inscrição e conferido de ofício, e eles ficariam impedidos de atuar, opinar ou decidir em qualquer ato do certame. Provada interferência junto a quem examinava, julgava ou nomeava: corrupção e crime de poder, em dobro pela posição, sem foro e sem prescrição.
• Quem soubesse e calasse Servidor, corregedor ou colega que tivesse ciência e omitisse responde na forma do Art. 2º — em Alegoria a omissão de quem podia agir é participação, não neutralidade.

O que faltava

A máquina de punir já existia; faltava a porta de entrada. A Constituição de Alegoria tinha concurso cego para professor e para obra pública, mas nenhuma regra geral de concurso — e nada dizia sobre o que uma decisão judicial pode ou não fazer com um certame. Este caso escreveu o Capítulo V do Título VIII, com seis artigos.

O concurso mede o que a pessoa sabe e sabe fazer. Quando mede outra coisa — sobrenome, padrinho, tempo de espera de quem podia esperar —, ele já não é porta: é corredor. Art. 177º, §2º

Fontes: Jornal Correio, setembro de 2026 · Direito News, setembro de 2026

Caso 3 · Brasil · 2018–2026 · em curso

O Banco Master e o maior rombo bancário do país

Deu origem às regras de lastro, garantia, supervisão e do banco que paga autoridade.

Caso em andamento, acompanhado e atualizado nesta página. Onde se fala em acusação, investigação ou suspeita, não há condenação definitiva, e vale a presunção de inocência — que em Alegoria também é regra, na forma do Art. 10º.

O que aconteceu

Em 2018, Daniel Vorcaro assumiu o controle do antigo Banco Máxima e o transformou no Banco Master. O crescimento veio da captação com CDBs de rendimento muito acima do mercado — chegando a cerca de 140% do CDI —, vendidos com o argumento de que eram cobertos pelo Fundo Garantidor de Créditos. Entre 2019 e 2024, o patrimônio líquido saltou de R$ 200 milhões para R$ 4,7 bilhões, e a carteira de crédito, de R$ 1,4 bilhão para R$ 40 bilhões.

Em agosto de 2025, a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou a compra de parte do Master pelo BRB, o banco público do Distrito Federal, por cerca de R$ 2 bilhões. Em setembro de 2025, o Banco Central barrou a operação. Em 18 de novembro de 2025, decretou a liquidação extrajudicial do banco; no dia anterior, Vorcaro havia sido preso pela Polícia Federal no aeroporto de Guarulhos.

As investigações apontam carteiras de crédito consignado fabricadas ou lastreadas em ativos inexistentes, títulos sem lastro e ativos registrados por valor que não tinham. Somadas as liquidações do grupo — Master, Will Bank, Letsbank, Banco Pleno e outras —, o custo para o FGC chegou à casa dos R$ 50 bilhões: o maior rombo bancário do país desde o Bamerindus. Como o fundo é formado por contribuições dos bancos, a conta chega ao cliente pelo preço do crédito.

Em 2026 o caso avançou para o que a imprensa chamou de captura: a Operação Compliance Zero chegou à sétima fase; o ex-presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, foi preso em abril; e passaram a ser investigados — sem condenação — pagamentos, contratos e financiamentos envolvendo parlamentares, ex-ministros e escritórios ligados a integrantes do Judiciário. Vorcaro sinalizou interesse em colaboração premiada.

O que a lei de hoje entregou

Um banco pôde crescer vinte vezes oferecendo o que ninguém mais oferecia, protegido por uma garantia pública que ele não pagava a mais para usar; um banco público quase comprou o problema com dinheiro de todos; e a conta final — dezenas de bilhões — foi paga por um fundo que, no fim, é abastecido por quem tem conta em banco. O lucro foi privado enquanto durou; a perda virou coletiva quando acabou.

O que Alegoria faria

• Art. 453º Fabricar lastro é crime. O rol dos crimes contra a economia popular ganhou três condutas: emitir ou dar em garantia título sem lastro real e fabricar carteira, contrato ou devedor inexistentes; afirmar garantia que o produto não tem ou vender risco como se fosse depósito; e registrar ativo por valor que não tem para aparentar solvência.
• Art. 457º A garantia pública tem preço. A contribuição ao fundo cresce com o rendimento prometido e com o risco medido — quem promete mais paga mais pelo seguro que o povo lhe dá. Publica-se a exposição do fundo a cada instituição, e quem comprometer fração excessiva dele entra em regime especial de pleno direito, sem autoridade nenhuma decidindo. E é proibido vender produto invocando a garantia sem dizer, no mesmo destaque, o teto e o que fica de fora.
• Art. 458º Dinheiro público não compra banco privado no escuro. Só com parecer técnico público do supervisor, auditoria independente publicada por inteiro, autorização em voto nominal com preço e passivos à vista — e nunca enquanto a instituição ou seus donos estiverem sob apuração. O ato contrário é nulo, e quem aprovou responde com o próprio patrimônio.
• Art. 459º Quem garante, fiscaliza. O supervisor age em prazo certo, registra o que viu e o que exigiu, e o descumprimento leva automaticamente ao regime especial. Tudo se publica com atraso fixado — curto para servir ao controle, longo para não provocar a corrida. A omissão do supervisor é crime de poder, e ele não pode ser dirigido ou constrangido por quem supervisiona.
• Art. 460º Quem dirigiu e quem atestou pagam. Controlador, administradores, conselheiros e quem dirigia sem o título respondem com o próprio patrimônio, com bens indisponíveis desde a intervenção; devolvem-se lucros e bônus dos sessenta meses anteriores; e o auditor, o avaliador e o classificador de risco respondem pelo que assinaram. A inabilitação é permanente.
• Art. 461º O banco não paga quem decide sobre ele. Proibido contratar, empregar, patrocinar, financiar ou presentear autoridade, magistrado, parlamentar, supervisor, seus parentes e seus escritórios — inclusive por empresa interposta ou patrocínio. Quem recebeu fica impedido, e a decisão que proferiu é nula. “Um banco que paga o juiz não está comprando influência: está comprando a própria impunidade, com antecedência.”

Qual seria a pena

Provada a culpa — e só então —, esta é a régua que Alegoria aplicaria a cada um:

• O controlador Crime contra a economia popular pelas três condutas novas do Art. 453º, com prisão, confisco integral e reparação; responsabilidade pessoal até o limite do dano, com devolução de tudo que recebeu em cinco anos; inabilitação permanente; e alcance do patrimônio transferido a terceiros no mesmo período, salvo comprador de boa-fé a preço de mercado.
• Os diretores, o conselho e quem mandava sem cargo Respondem na mesma medida, cada um pelo que fez — em Alegoria, quem ordenou responde como autor (Art. 226º), ainda que nunca tenha assinado um contrato.
• O auditor e quem classificou o risco Respondem pelo que assinaram sabendo falso ou sem verificar o que diziam verificar — e devolvem o que receberam.
• Os dirigentes do banco público Além da nulidade do negócio, respondem com o patrimônio pessoal e por corrupção, no grau do Art. 233º: causado dano mensurável ao patrimônio público, é o grau grave — prisão, confisco e reparação integral, em dobro pela posição (Art. 89º).
• O supervisor que se omitiu Crime de poder (Art. 232º): imprescritível, pena em dobro, inabilitação permanente e confisco. Em Alegoria, não ver quando era o seu ofício ver não é desculpa: é a conduta punida.
• A autoridade que recebeu Corrupção, e quem pagou responde como coautor. Se houver desvio ou dano ao patrimônio público em grande escala, a escada sobe: o grau máximo do Art. 252º alcança a corrupção praticada como empreendimento e a que causar miséria em massa ou colapso de serviço essencial — e o grau máximo, em Alegoria, é o Abismo.
• Quem sabia e calou Art. 2º: não há neutralidade diante do mal. E o acobertamento — ocultar, destruir prova, obstruir — é punido com a mesma pena do crime acobertado, em dobro se por autoridade, e não prescreve.
• O dinheiro A reparação do depositante e do fundo precede qualquer outro crédito. Nada de lucro distribuído sobreviver à quebra: volta o que foi pago em bônus, dividendo e a parte relacionada.

Quem é quem, e o que se apura

Tudo o que segue é o que a investigação apura e a imprensa publicou, com a negativa de cada um onde ela existe. Ninguém aqui foi condenado. Onde há apenas inquérito, não há pena hipotética — há a regra de Alegoria que tornaria o fato impossível, nulo ou público. Onde há prisão ou denúncia, a pena vem na forma condicional: provado o que lhe imputam.

Os presos e denunciados

• Daniel Vorcaro Controlador do Banco Master. Preso pela PF em 17 de novembro de 2025, solto com tornozeleira em 28 de novembro e preso de novo em 4 de março de 2026, na terceira fase da Operação Compliance Zero. Imputam-lhe carteiras de crédito consignado fabricadas, títulos sem lastro, ativos registrados acima do valor real e operações de câmbio suspeitas. Sinalizou interesse em colaboração premiada. O STF determinou bloqueio bilionário de bens.
• Fabiano Campos Zettel Cunhado de Vorcaro, preso temporariamente na segunda fase da operação.
• Paulo Henrique Costa Ex-presidente do BRB, o banco público do Distrito Federal, preso preventivamente na quarta fase, em abril de 2026, no inquérito sobre a compra do Master pelo banco público.
• Daniel Monteiro Advogado, preso preventivamente na mesma fase.
• Os demais Até abril de 2026, 13 pessoas haviam sido presas nas operações contra as fraudes no Master e no BRB. A PF estima que a operação possa chegar a 60 fases.

Os políticos investigados

• Ciro Nogueira Senador (PP-PI) e ex-ministro-chefe da Casa Civil. Alvo de fase da operação; a PF o aponta como destinatário central de vantagens indevidas e como agente público que teria usado o mandato em favor de Vorcaro. Estágio: investigação, sem denúncia.
• Jaques Wagner Senador (PT-BA), então líder do governo no Senado. Apura-se o recebimento de um apartamento em Salvador e R$ 3,5 milhões em troca de atuação política no Congresso. Estágio: investigação, sem denúncia.
• Flávio Bolsonaro Senador (PL-RJ). Apura-se a negociação de R$ 134 milhões com Vorcaro para o filme Dark Horse, sobre Jair Bolsonaro, dos quais cerca de R$ 61 milhões teriam sido repassados antes da prisão, mais R$ 8,5 milhões adicionais; a PF investiga lavagem de dinheiro, evasão de divisas e corrupção, com indícios de superfaturamento. Ele admite o contrato e sustenta ser negócio privado, sem dinheiro público. Estágio: investigação, sem denúncia.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal

• Dias Toffoli Apura-se o possível recebimento de R$ 35 milhões por meio de um fundo do qual seria o beneficiário final; 12 encontros com Vorcaro entre o fim de 2023 e o início de 2025 e 167 ligações telefônicas; possível influência do banqueiro em processo sobre precatórios bilionários do setor sucroalcooleiro; e a compra, pelo cunhado de Vorcaro, de participação em um resort no Paraná pertencente a familiares do ministro. Toffoli nega todas as acusações e suspeitas. Estágio: inquérito em fase investigativa, que ele chegou a relatar e depois deixou, passando a relatoria a André Mendonça; há pedidos de impeachment protocolados no Senado.
• Alexandre de Moraes Apura-se a contratação, em 2024, do escritório de sua esposa, Viviane Barci de Moraes, pelo Banco Master, por cerca de R$ 130 milhões; a participação do ministro na edição do contrato; opiniões sobre listas de convidados de eventos do banco; seis encontros com Vorcaro entre novembro de 2024 e agosto de 2025; trocas de mensagens; um pedido de Vorcaro para que intercedesse junto ao diretor da PF e ao procurador-geral; e uma segunda proposta de contratação, de R$ 50 milhões, não formalizada. Moraes nega as suspeitas, e o escritório sustenta que a consulta a ele foi para verificar impedimentos legais. Ele pediu a quebra total do sigilo do material. Estágio: inquérito, sigilo parcialmente levantado, sem denúncia.
• André Mendonça Atual relator do caso no STF. Não é investigado, e aparece aqui apenas porque conduz o inquérito.

Qual seria a pena, pessoa por pessoa

Tudo aqui é hipótese condicionada: parte-se do que a investigação atribui a cada um, como se estivesse confirmado em julgamento, e aplica-se a régua de Alegoria. Nenhum deles foi condenado, e vários negam. O exercício existe para mostrar a régua, não para antecipar sentença.

• Daniel Vorcaro Se confirmado que fabricou carteiras de consignado, emitiu títulos sem lastro, inflou ativos e ocultou proveito: crime contra a economia popular (Art. 450º, VII a IX) somado à ocultação do proveito (Art. 454º) — prisão, confisco integral do que ganhou e dos bens que o escondem, inclusive os convertidos e os transferidos a terceiros nos cinco anos anteriores; responsabilidade pessoal até o limite do dano, que aqui é da ordem de dezenas de bilhões (Art. 460º); devolução de sessenta meses de lucros, bônus e pagamentos a parte relacionada; inabilitação permanente; reparação ao depositante e ao fundo antes de qualquer outro credor; e, confirmado o pagamento a autoridades, corrupção como coautor (Art. 461º, IV), com a pena somada. Nada disso prescreve, porque o crime é de poder econômico (Art. 81º).
• Fabiano Campos Zettel Cunhado do banqueiro, preso na segunda fase. Se confirmado que emprestou o nome, moveu valores ou participou da estrutura que ocultava a origem do dinheiro: ocultação do proveito (Art. 454º, I) e participação no crime principal como autor, na medida do que fez (Art. 223º) — com prisão, confisco integral do que recebeu ou guardou, e responsabilidade solidária pelo dano que ajudou a produzir. Se confirmado apenas que foi usado sem saber, não responde: o Art. 454º, §2º ressalva quem agiu sem conhecer a origem.
• Paulo Henrique Costa Ex-presidente do BRB. Se confirmado que conduziu a compra sabendo o que ela carregava: a operação é nula (Art. 458º), ele responde com o patrimônio pessoal pelo prejuízo causado ao banco público e por corrupção em grau grave (Art. 233º, II) — prisão, confisco, reparação integral ao erário, pena em dobro pela posição (Art. 89º), perda do cargo, inabilitação e nome no Livro dos Desonrados. Sem foro e sem prescrição.
• Daniel Monteiro, advogado Se confirmado que desenhou a estrutura que ocultava a origem dos valores: responde pelo Art. 454º, I — *desenhar a estrutura que esconde é participação*. Se confirmado apenas que defendeu clientes acusados, não responde por nada: o §2º do mesmo artigo protege expressamente o exercício da defesa. É uma distinção que Alegoria faz questão de escrever.
• Ciro Nogueira Senador, apontado pela PF como destinatário central de vantagens e como quem teria usado o mandato em favor do banqueiro. Se confirmado: corrupção (Art. 233º) — e, havendo dano mensurável ao patrimônio público, no grau grave —, com perda do mandato, prisão, confisco integral das vantagens recebidas, reparação, pena em dobro pela posição, inabilitação para função pública e nome no Livro dos Desonrados. Em Alegoria, parlamentar não tem imunidade penal nem foro, responde com a agravante do Art. 3º, é julgado pelo Tribunal do Povo sorteado e o crime não prescreve. E quem pagou responde como coautor.
• Jaques Wagner Senador, com apuração sobre um apartamento em Salvador e R$ 3,5 milhões recebidos em troca de atuação política. Se confirmado: mesma régua — corrupção, perda do mandato, prisão, confisco do apartamento e do dinheiro, com alcance do bem ainda que registrado em nome de terceiro (Art. 454º), reparação, pena em dobro, inabilitação e Livro dos Desonrados. Sem foro, sem imunidade, sem prescrição.
• Flávio Bolsonaro Senador, com apuração sobre R$ 134 milhões negociados para um filme, dos quais cerca de R$ 61 milhões teriam sido repassados, mais R$ 8,5 milhões; ele admite o contrato e diz ser negócio privado. Se confirmado que o contrato serviu de fachada para transferir vantagem em razão do mandato: corrupção somada à ocultação do proveito (Art. 454º), com confisco de tudo o que foi recebido — inclusive o que houver sido convertido em obra, empresa ou direito —, perda do mandato, prisão, pena em dobro, inabilitação e reparação. Se confirmado que o contrato foi real, a preço de mercado e sem contrapartida de mandato, não há crime — mas em Alegoria o pagamento seria proibido de origem, porque instituição garantida pelo Reino não financia parlamentar, suas empresas ou seus projetos (Art. 461º, I), e o contrato seria nulo e público desde o primeiro dia.
• Dias Toffoli Apura-se o recebimento de cerca de R$ 35 milhões por meio de fundo do qual seria beneficiário final, encontros e ligações com o banqueiro, possível influência em processo sobre precatórios bilionários e negócio imobiliário envolvendo familiares. Ele nega tudo. Se confirmado: corrupção (Art. 233º) somada a crime de poder (Art. 232º) e à ocultação do proveito pelo uso do fundo como véu (Art. 454º) — perda do cargo, prisão, confisco integral dos R$ 35 milhões e do que deles derivou, incluindo participações e imóveis em nome de terceiros, reparação do dano causado pela decisão comprada, pena em dobro pela posição, inabilitação permanente para qualquer função pública e nome no Livro dos Desonrados. Todas as decisões que houvesse proferido no interesse de quem lhe pagou seriam nulas (Art. 461º, III). Imprescritível, sem foro, julgado por cidadãos sorteados.
• Alexandre de Moraes Apura-se a contratação do escritório de sua esposa pelo banco por cerca de R$ 130 milhões, sua participação na edição do contrato, encontros e mensagens com o banqueiro, e um pedido para que intercedesse junto ao diretor da PF e ao procurador-geral. Ele nega as suspeitas. Se confirmado que a contratação foi vantagem em razão do cargo: corrupção — com devolução integral dos R$ 130 milhões pagos, confisco do que deles derivou, perda do cargo, prisão, pena em dobro, inabilitação permanente e Livro dos Desonrados; o contrato é nulo desde a origem e alcança também quem o assinou pelo escritório, se soubesse da finalidade. Se confirmada a tentativa de interferir junto à polícia ou à acusação para proteger o banco ou a si: crime de poder autônomo — obstruir, avocar ou desviar apuração para proteger alguém está expressamente previsto (Art. 86º, III) — e responde também quem cedeu ao pedido, na forma do Art. 75º. As decisões proferidas sobre o banco seriam nulas. Imprescritível, sem foro, julgado por sorteados.
• Viviane Barci de Moraes e o escritório Independentemente de dolo, em Alegoria o contrato não existiria: instituição garantida pelo Reino não pode contratar escritório de cônjuge, parente ou sociedade de quem decide sobre ela, e todo pagamento a escritório e consultoria é publicado com beneficiário final (Art. 461º, I e II). Se confirmado que o contrato foi o meio de pagar o magistrado: responde como coautor da corrupção quem sabia, e o valor volta por inteiro.
• O diretor da polícia e o procurador-geral, se tivessem cedido Não há, até aqui, apuração nesse sentido. Mas, em Alegoria, ceder a pedido de quem se investiga é crime de poder, e arquivar, deixar prescrever ou não denunciar por conveniência, temor ou acerto responde por corrupção e pelo Art. 84º, §2º — com perda do cargo e inabilitação permanente.
• Os auditores e o classificador de risco Se confirmado que atestaram balanço ou carteira sabendo falso, ou sem verificar o que diziam verificar: respondem na mesma medida do dano (Art. 460º, III), devolvem o que receberam e ficam inabilitados. Em Alegoria, assinatura de auditor não é formalidade: é responsabilidade patrimonial.
• O supervisor, se tiver se omitido Não há apuração nesse sentido. Se confirmado que viu e não agiu: crime de poder (Art. 232º) — imprescritível, pena em dobro, perda do cargo e inabilitação permanente. Em Alegoria, não ver quando o ofício era ver é a conduta punida, não a desculpa.
• Quem sabia e calou Diretor, conselheiro, servidor ou assessor que soube e silenciou responde pelo Art. 2º; e quem ocultou, destruiu prova ou obstruiu responde com a mesma pena do crime que acobertou, em dobro se autoridade — e o acobertamento não prescreve.

E a pena máxima, dita com o nome que tem

Em Alegoria a corrupção tem três graus (Art. 233º), e o terceiro não é prisão longa: é o Abismo — exílio definitivo, sem retorno à sociedade — ou a morte, nos termos do Título XII. O grau máximo é taxativo, e duas de suas hipóteses descrevem este caso com precisão desconfortável (Art. 252º):

• Inciso IX Corrupção de quem recebe de função pública ao menos cinco vezes o piso nacional e se apropria de valor igual ou superior a duas vezes e meia a própria remuneração anual — somados os atos de um mesmo esquema, ainda que repartidos por exercícios, contratos ou pessoas interpostas.
• Inciso X Corrupção praticada como empreendimento: a organização estável destinada a vender, comprar ou fraudar decisão pública.

Aplicando a régua aos valores que a investigação atribui a cada um — e apenas se confirmados em julgamento:

• Dias Toffoli Ministro é função pública remunerada muito acima de cinco pisos; os R$ 35 milhões atribuídos equivalem a dezenas de vezes a sua remuneração anual, e o inciso IX manda somar o esquema inteiro. Confirmado, não é corrupção grave: é corrupção em grau máximo — Abismo ou morte, na forma do Título XII, com perda do cargo, confisco integral e reparação. E não há dobro: o terceiro grau não se dobra, porque não existe dobro para o exílio definitivo.
• Alexandre de Moraes Os R$ 130 milhões pagos ao escritório da esposa, confirmados como vantagem em razão do cargo, passam de longe a régua do inciso IX — e a soma alcança pessoas interpostas, que é exatamente a hipótese do artigo. Confirmado: grau máximo — Abismo ou morte, com devolução integral, perda do cargo, inabilitação permanente e nulidade de todas as decisões proferidas no interesse de quem pagou. Confirmada, além disso, a interferência junto à polícia e à acusação, soma-se crime de poder.
• Ciro Nogueira, Jaques Wagner e Flávio Bolsonaro Senadores recebem de função pública muito acima de cinco pisos. R$ 3,5 milhões e um apartamento, num caso; dezenas de milhões, no outro. Confirmados como vantagem em razão do mandato, todos entram no inciso IX: grau máximo — Abismo ou morte, com perda do mandato, confisco integral e reparação. Em Alegoria não há foro, não há imunidade e não há prescrição.
• Paulo Henrique Costa Presidente de banco público é função pública. Confirmado o dano bilionário ao patrimônio do banco em proveito do esquema, entra no inciso IX e, sendo estável a estrutura, também no X: grau máximo — Abismo ou morte. Não confirmada a vantagem pessoal, resta a corrupção grave: prisão, confisco, reparação integral e pena em dobro pela posição.
• Daniel Vorcaro Não é agente público, então o inciso IX não o alcança. Mas o inciso X, sim, se confirmado que montou e manteve estrutura estável para comprar decisão pública — e é disso que trata a investigação. Confirmado: grau máximo — Abismo ou morte. Não confirmada a compra de decisões, restam a fraude contra o poupador e a ocultação: prisão, confisco integral, responsabilidade pessoal por todo o dano, inabilitação permanente e reparação antes de qualquer credor — e a pena de quem mandou nunca é menor que a de quem executou.
• Os operadores, o cunhado e quem estruturou Confirmada a participação estável no empreendimento de comprar decisão pública, o inciso X alcança também eles. Fora disso: prisão pela ocultação e pela fraude, confisco e inabilitação, cada um na medida do que fez.
• Corrupção simples, para o que sobrar O que não alcançar os graus acima ainda custa caro: perda do cargo, devolução em dobro do proveito, impedimento para função pública e inscrição no Livro dos Desonrados — tudo em dobro quando praticado por quem tinha poder.

E as travas, que existem justamente porque a pena é essa. A condenação ao Abismo exige decisão unânime do Tribunal do Povo sorteado, confirmada pelo Poder da Justiça, esgotados todos os recursos (Art. 253º); exige prova material ou técnica, nunca só testemunho; e qualquer dúvida sobre autoria ou prova converte a pena em Abismo quando a alternativa seria a morte. Entre a sentença de morte e a execução passam dez anos de revisão obrigatória — salvo na corrupção provada por documento e perícia, em que o prazo é de cinco, porque “o documento não muda de versão com o tempo”.

Uma soma que o Brasil não faz e Alegoria faz: as penas aqui não se substituem. Quem fraudou, ocultou o proveito e ainda pagou autoridade responde pelas três coisas; quem tinha cargo tem a pena dobrada; e nada disso prescreve. O teto é o Abismo, reservado à corrupção praticada como empreendimento e à que causar miséria em massa ou colapso de serviço essencial — hipóteses do Art. 252º que um rombo de dezenas de bilhões, provado como empreendimento organizado, pode alcançar.

O mesmo caso, em Alegoria, do primeiro dia ao último

Aqui não se fala de ninguém em particular: é o caso inteiro, refeito sob as regras de Alegoria, para que se veja onde cada porta teria fechado. Chamemos os personagens pelo que fazem — o banqueiro, o presidente do banco público, o senador, o guardião da Constituição, o supervisor.

• Ano 1 O banqueiro promete 140% do rendimento de referência, apoiado na garantia pública. Em Alegoria isso é legal — mas caro: a contribuição ao fundo sobe com o que ele promete, e a exposição do fundo ao seu banco é publicada (Art. 457º). O produto só pode ser vendido dizendo, no mesmo destaque, qual é o teto da garantia e o que fica de fora. O crescimento vinte vezes mais rápido que o mercado aparece na primeira planilha pública do ano.
• Ano 2 A carteira cresce com contratos que não existem. Isso deixa de ser "irregularidade contábil": é crime contra a economia popular (Art. 450º, VII e IX). O auditor que assina o balanço passa a responder pelo que assinou (Art. 460º, III) — e é aí que a fraude costuma morrer, porque ela depende de alguém disposto a carimbá-la.
• Ano 3 O supervisor nota o descompasso. Não pode escolher não olhar: a exigência é formal, tem prazo, e o descumprimento leva ao regime especial automaticamente, sem juízo de conveniência. Se ele fingir não ver, a omissão é crime de poder — imprescritível, em dobro, com inabilitação permanente (Art. 459º).
• Ano 4 — o dinheiro procura proteção O banqueiro contrata o escritório do cônjuge de um guardião da Constituição por uma fortuna. Em Alegoria, o contrato é nulo no ato: instituição garantida pelo Reino não paga quem decide sobre ela, nem seu cônjuge, parentes ou sociedades — e todo pagamento a escritório e consultoria é publicado com beneficiário final (Art. 461º). Não há sigilo a levantar dois anos depois: o pagamento nasce público, ou não nasce.
• Ano 4 — o Congresso O senador recebe apartamento, dinheiro ou financiamento de obra. Mesma regra: vedado e publicado. E parlamentar em Alegoria não tem imunidade penal nem foro; responde com a agravante do Art. 3º.
• Ano 5 — o banco público Um banco público tenta comprar o banco privado. Só pode com parecer técnico público, auditoria independente publicada por inteiro e voto nominal com preço e passivos à vista — e nunca com o alvo sob apuração (Art. 458º). O negócio simplesmente não existe. Se existir assim mesmo, é nulo, e quem assinou responde com o próprio patrimônio.
• A quebra Quebrando o banco, os bens dos responsáveis ficam indisponíveis desde a intervenção; voltam sessenta meses de lucros, bônus e pagamentos a parte relacionada; a reparação do depositante e do fundo precede qualquer outro credor; e a inabilitação é permanente.
• A investigação — e aqui está a diferença que interessa Quem acusa é o Conselho da Virtude; quem julga é o Tribunal do Povo, sorteado (Art. 78º). Nenhuma função de Alegoria dá foro, imunidade ou juízo composto por pares, e investigar quem tem poder não depende de autorização do órgão a que ele pertence (Art. 86º). Não existe relator escolhido, não existe colega julgando colega, não existe pedido de licença ao tribunal do investigado.

E se tentarem encerrar o caso num bode expiatório?

É o desfecho mais provável no Brasil, e o autor deste projeto tem razão ao dizer que ele já se conhece de cor: prende-se o operador, o gerente, o laranja — e o caso morre exatamente no degrau em que começa o poder. Alegoria tem, agora, dois artigos escritos contra isso:

• Art. 84º A apuração sobe, obrigatoriamente. O inquérito declara desde o início a cadeia inteira que vai apurar, e não se encerra sem demonstrar, por escrito e em público, o que investigou no degrau acima. Punir o subordinado não extingue nem suspende a apuração de quem lhe deu a ordem, o dinheiro ou a cobertura. E a pena de quem manda nunca é menor que a de quem executou por ordem sua.
  É nulo o arquivamento, o acordo ou a denúncia que, punindo o executor, encerre o caso quanto a quem tinha poder sobre ele — e qualquer cidadão pode pedir essa nulidade. “A investigação que sempre para no primeiro nome não é investigação: é a forma mais eficiente de proteger o segundo.”
• Art. 85º O arquivamento se revê. Arquivar apuração contra quem tem poder exige decisão nominal, fundamentada e pública, dizendo o que se apurou e o que se deixou de apurar — e essa decisão vai à revisão de um júri sorteado, que a confirma ou manda prosseguir. Qualquer cidadão provoca a revisão. E, como esses crimes não prescrevem, elemento novo reabre o caso a qualquer tempo. “Nenhum órgão arquiva sozinho o que se apurava contra o seu próprio meio.”
• Art. 84º, §2º Quem arquiva por acerto responde. Arquivar, deixar prescrever ou não denunciar por conveniência, temor ou combinação responde na forma do Art. 75º e, provado o ajuste, por corrupção e crime de poder — em dobro, imprescritível, com perda do cargo e inabilitação permanente.

Em uma frase: no desenho brasileiro, o caso depende de que o sistema queira investigar a si mesmo. Em Alegoria, o sistema não é consultado — quem acusa não julga, quem julga é sorteado, o arquivamento é revisto por quem não deve nada a ninguém, e a apuração é obrigada, por escrito, a dizer até onde subiu. A pergunta “quem julga o juiz?” tem, aqui, uma resposta que não depende da boa vontade de quem seria julgado.

E como seriam julgados, já que isso aconteceu no Brasil?

Esta é a pergunta mais difícil, e a Constituição já a responde no Capítulo das Contas do Passado — escrito antes deste caso, e deliberadamente estreito:

• Art. 706º Alegoria não cria crime para trás. Nada do que era lícito ao tempo do fato vira crime depois. Essa trava é absoluta.
• Art. 707º Alcança o que já era crime na ordem jurídica da época e não foi julgado, ou foi julgado de modo viciado — limitado aos crimes capitais, hediondos e aos praticados no exercício de poder político, militar, econômico ou religioso. Fraude bancária de grande escala é poder econômico: entra.
• Art. 708º A impunidade obtida não vale. Não produzem efeito a anistia a quem tinha poder, a prescrição corrida por inércia deliberada, o arquivamento obtido por corrupção e o foro que serviu para impedir o julgamento. “A impunidade não é coisa julgada: é o crime continuando.”
• Art. 711º A régua, em geral, é a do passado: a pena não excede a máxima que a lei da época previa. Estelionato e gestão fraudulenta seriam julgados com a pena que tinham.
• Art. 712º A exceção taxativa é a corrupção. Aos crimes de corrupção, em qualquer grau, aplicam-se as penas de Alegoria, ainda que mais graves, sem limite de tempo — porque a régua velha foi escrita, tantas vezes, pelos próprios que responderiam por ela.

Em resumo: a fraude contra o poupador seria julgada com a pena da lei brasileira da época — e a corrupção de autoridades, se provada, com a pena de Alegoria, sem prescrição e sem foro, diante de um Tribunal do Povo sorteado. Quem escondeu responde pelo mesmo crime que escondeu.

O que faltava

Faltava a parte de cima da conta. Alegoria já punia manipular preço, usar informação privilegiada, formar cartel e montar pirâmide — mas não dizia nada sobre lastro fabricado, sobre o preço da garantia pública, sobre banco público comprando banco privado, sobre o supervisor que não olha, nem sobre a instituição que paga quem a julga. Este caso escreveu cinco artigos novos e três incisos.

Garantia pública sem preço é convite: quem capta caro promete o que não rende, e sabe que a conta, se vier, é do fundo — isto é, dos outros bancos e, no fim, de todo o povo. Art. 457º, §1º

Fontes: Wikipédia — Escândalo do Banco Master · B3 Bora Investir, novembro de 2025 · Agência Pública, março de 2026 · CNN Brasil · O Povo, 13/09/2026 — as três frentes · Agência Brasil, abril de 2026 · Wikipédia — Operação Compliance Zero